fazenda nacional rj
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Da regularizaç\xC3" ... de Imóveis, será promovida pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa ...
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Acórdão nº 2010/0139195-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGADO ... : FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão nº 2011/0052566-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : FAZENDA" NACIONAL ... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... Compete ... ção e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889802 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESEMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL EMBARGADO:COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ADVOGADO :ANTÔNIO CARLOS ...
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Acórdão nº 2008/0212306-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESEMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão nº 2004/0068495-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSEMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO E ...
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Acórdão nº 2001/0156914-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :CESAR MACIEL RODRIGUES E OUTRO(S)AGRAVADO:VEMAG ...
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Acórdão nº 2009/0150118-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE : ...
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Acórdão nº 2006/0211435-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CVRD ADVOGADO :ANTÔNIO CARLOS GARCIA DE SOUZA E OUTRO(S)EMBARGADO:FAZENDA" NACIONAL PROCURADOR :ROSANE BLANCO OZÓRIO BONFIGLIO E OUTRO(S) ... TRIBUT\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1302435 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0114271-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTONIO COSTA ADVOGADO:SERGIO ESPINOLA CATRAMBY E OUTRORECORRIDO :FAZENDA NACIONAL PROCURADORES:CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO ZACHARIAS MANOEL ...
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Acórdão nº 2006/0207605-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHARECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:MÁRCIO BURLAMAQUI E OUTROSRECORRENTE:BILLITON METAIS ...
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Acórdão nº 2016/0203621-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... INTERPOSTO ...
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Acórdão nº 2005/0117064-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :JAP REFRIGERAÇÃO LTDA ADVOGADO :VANY ROSSELINA GIORDANO AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO E ...
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Acórdão nº REsp 1225470 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO ...
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Acórdão nº 2004/0140063-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:JACQUELINE CARNEIRO DA GRAÇA E ...
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Acórdão nº 2009/0022011-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LTDA ADVOGADO:GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA E OUTRO(S)RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO:PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :OS ...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ...
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Acórdão nº 2008/0281102-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, garante ao contribuinte não ser iniciado...
... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADORA :ANDRÉA MÜSSNICH BARRETO AGRAVADO:FERTILIZANTES ... -
Acórdão nº 2014/0304065-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) CONTRA CONSULADO (ORGANISMO INTERNACIONAL). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. O STJ é competente para julgar recurso...
... : HEDIO SILVA JUNIOR E OUTRO(S) ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... -
Acórdão nº 2011/0045190-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM QUE A FAZENDA NACIONAL PRETENDE A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. 1. No recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional não impugnou a aplicação do art. 262 do CPC, fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, falta que atrai a incidência analógica da Súmula 28
... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO ... -
Acórdão nº 2006/0211190-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FARIA ALVIM ADVOGADO:JOSÉ PÉRICLES COUTO ALVES E OUTRORECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:CEZAR MACIEL RODRIGUES E OUTROSRECORRIDO :OS MESMOS ...
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Acórdão nº 2008/0025192-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:RONALDO J SANT'ANNA E OUTRO(S)RECORRIDO :ALTAIR ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 840379 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA