fazenda nacional rs
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... Compete ... ção e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Introdução ... É o Poder Executivo autorizado a abrir, no Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) ...
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Acórdão nº 2010/0142674-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... AGRAVANTE ... : FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão nº 2010/0216414-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... AGRAVANTE ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão nº 2014/0121841-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão nº 2014/0273814-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda ...
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Acórdão nº 2009/0137466-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : FAZENDA" NACIONAL ... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1423194 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA BORRACHA ADVOGADO :MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 2015/0063027-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... EMBARGANTE : ... FAZENDA NACIONAL ... PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão nº 2011/0214602-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão nº 2010/0008439-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão nº 2010/0155466-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... AGRAVANTE ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão nº 2010/0172919-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : FAZENDA" NACIONAL ... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0225165-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas ns. 68 e 94/STJ. 2. Agravo...
... ÍMICOS LTDA ADVOGADO :ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA E OUTRO(S)AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:OS ... -
Acórdão nº REsp 1264787 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :V ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1107236 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas ns. 68 e 94/STJ. 2. Agravo...
... ÍMICOS LTDA ADVOGADO :ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA E OUTRO(S)AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:OS ... -
Acórdão nº 2008/0226101-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : FAZENDA" NACIONAL ... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1011235 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LTDA ADVOGADO : EDILSON JAIR CASAGRANDE E OUTRO(S) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO MAGALI THAIS ...
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Acórdão nº 2015/0060135-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : FAZENDA" NACIONAL ... : TRANSOCEAN BRASIL LTDA ... ADVOGADOS ... : DAUTO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0146411-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão nº 2012/0232228-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... : FAZENDA" NACIONAL ... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0246666-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:BERENICE FERREIRA LAMB E OUTRO(S)RECORRIDO :META SHOES ...
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Acórdão nº EDcl na AR 3013 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HUMBERTO MARTINSREVISOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINEMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN ...
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Acórdão nº 2010/0216780-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. RESP 1144687/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 190/STJ. 1. Restou consolidado nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de que, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal, cabe à...
... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :SC ... -
Acórdão nº 2006/0073176-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO LUIZ ...