fazenda pública do estado de minas gerais
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ... do caput, será ouvido o Ministério da Fazenda ... #Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015 ... VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de ... SEÇÃO I Das normas gerais ... ARTIGO 21 ... Todos os direitos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... , a serem definidos pelos Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da ... integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências ... de abrangência da Sudene nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo: 40% (quarenta por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, ... Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário ... Executivo disporá sobre os critérios gerais" a serem observados para a realização das avalia\xC3" ... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, observada a ... em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia, observada a legislação vigente ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... SEÇÃO I Dos Princípios Gerais ... ARTIGO 11 ... O gerenciamento da ... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... Fazenda; ... VIII - fiscalizar a prestação dos ... , observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ... á à CBTU, para repasse ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da empresa Trem ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... ídica sob controle direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, é ... órgão ou entidade da administração pública federal, até que seja concluído o processo ... CAPÍTULO IV. Disposições gerais ... ARTIGO 11 ... As prorrogações ... ão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, respeitada a equivalência econômica com o ... e condicionantes do Ministério de Minas e Energia e regulamentação da Aneel ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... : Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia; ... 2ª ... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ... ção competente de quantias devidas à Fazenda" Pública; ... XIV - realizar praças ou leil\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA ... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... XI – Ministério da Fazenda"; ... XII – Ministério da Educação; ... XIII \xE2" ... XIX – Ministério de Minas e Energia; ... XX – Ministério das Mulheres; ... ção na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § 4.Aplica-se o disposto neste artigo ... § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Fazenda estabelecerá definiç\xC3" ... á realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes ... CAPÍTULO VI Disposições gerais ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... inciso I, far-se-á mediante Chamada Pública para conhecimento dos interessados, considerando, ... emissão, limitando-se a contratação por Estado a vinte por cento das fontes eólica e biomassa e ... § 3º Caberá ao Ministério de Minas Energia a elaboração de Guia de Habilitação ... § 9º A GCE estabelecerá os parâmetros gerais da metodologia de cálculo do montante devido a ... definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, diretamente à CBEE, para dar cumprimento ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... ência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria ... XXIII - Telecomunicações de Minas Gerais S. A. - TELEMIG; ... XXIV - ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito ... ARTIGO 36 ... Fica o Ministro da Fazenda autorizado a instituir, por prazo certo, ... XII - queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão ... Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, ... CAPÍTULO XVI Disposições gerais ... ARTIGO 109 ... Para fins do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § 3o (VETADO) ... Art. 3o No caso de ... CAPÍTULO IV ... Disposições Gerais ... Art. 13. O art. 80 da Lei no 4.502, de 30 ... (três) anos da realização da Chamada Pública, o Produtor Independente Autônomo poderá ... , de acordo com diretrizes do Ministério de Minas e Energia ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... ão receber autorização do Ministério de Minas" e Energia para exercer as atividades de importaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... e estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal, conforme estatísticas ... pelos Estados ou pelo Distrito Federal e publicá-las no Diário Oficial da União, em até 15 ... ARTIGO 15 ... Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar os ... ,76% MATO GROSSO DO SUL 2,72% MINAS GERAIS ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III- ... ARTIGO 18-B ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ... Ministérios da Saúde, da Justiça e da Fazenda ... ARTIGO 23 ... O transportador ou ... , exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de ... TÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias ... ARTIGO 129 ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... estratégico e de modernização do Estado"; ... III - na orientação das escolhas e das pol\xC3" ... X - do Meio Ambiente; ... XI - de Minas e Energia; ... XII - da Mulher, da Família e dos ... XIII - aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Servi\xC3" ... II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... III - a Secretaria Especial de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° São criados o Ministério de Minas e Energia, o Ministério dos Transportes e das ... e) pessoal civil da Administração Pública Federal, direta, indireta e fundacional, bem m os serviços gerais, modernização e organização administrativa e ... I - Ministro de Estado de Minas e Energia; ... II - Ministro de Estado ... órias, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promover a execução judicial dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... do serviço jurídico da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, tem sua ... , bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização e organização ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... IX - da Agricultura e Reforma ... a) a Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia; ... b) a Secretaria Nacional de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... Federal, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e vinculada ao Ministério da ... e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nºs 1.348, de 10 de ... II - os Ministros de Estado da Fazenda, da Integração Nacional e do Planejamento, ... e empresas públicas da administração pública federal que venham a ser convidados a participar ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública" federal; ... II - a estrutura e a organizaç\xC3" ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais e a região norte do Espírito Santo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio Grande do Sul; ... d) a 4ª - Estado de Minas Gerais; ... e) a 5ª - Estados do Paraná e ... XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos; ... XIV - ... órias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração militar ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... § 3º Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade da menção do CPF ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009