fazenda pública do estado de minas gerais
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Decisão Monocrática nº 1.0026.17.000141-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, November 29, 2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA A DEFESA DE LITIGANTES - VALOR DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N.º 12.153/2009 - RESOLUÇÃO N.º 700/2012 - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. VALOR DA CAUSA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0026.17.000141-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, November 29, 2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA A DEFESA DE LITIGANTES - VALOR DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N.º 12.153/2009 - RESOLUÇÃO N.º 700/2012 - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. VALOR DA CAUSA ... -
Acórdão Nº 38544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS JULGAMENTOS DA ADPF 387 E DA ADPF 437. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. 1. A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS é empresa...
...AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.544 MINAS GERAIS. RELATOR. REDATOR DO. ACÓRDÃO. AGTE.(S). ...público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Documento ... os critérios de pagamento inerentes à Fazenda. Pública, nos termos do voto do Ministro ... -
Decisão Monocrática nº 1.0472.16.002571-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 28, 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009.
...ÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOCAGO DATIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - ABSOLUTA - DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0472.16.002571-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 28, 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009.
...ÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOCAGO DATIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - ABSOLUTA - DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0395.15.001164-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, May 09, 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - LEI 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - LEI 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA.1. Patente a competência dos Juizados ... -
Decisão Monocrática nº 1.0520.14.004367-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, March 30, 2016
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 - RESOLUÇÃO N.º 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - DECLINAÇÃO.
...ÊNCIA ABSOLUTA - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - DECLINAÇÃO.1. De acordo com o art. 89, inc. XX, do Regimento ... -
Decisão Monocrática nº 1.0105.15.022735-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, September 19, 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUIZAMENTO DEPOIS DE 23/06/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) E PESSOA FÍSICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. RESOLUÇÃO Nº 700/2012, DO TJMG. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0105.15.022735-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, September 19, 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUIZAMENTO DEPOIS DE 23/06/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) E PESSOA FÍSICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. RESOLUÇÃO Nº 700/2012, DO TJMG. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0071.17.002129-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, November 13, 2017
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERESSE DOS ENTES FAZENDÁRIOS. VALOR DA CAUSA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
... manifestar acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar o feito (art. 2º, § 4º, da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0071.17.002129-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, November 13, 2017
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERESSE DOS ENTES FAZENDÁRIOS. VALOR DA CAUSA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
... manifestar acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar o feito (art. 2º, § 4º, da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0071.17.002129-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, November 13, 2017
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERESSE DOS ENTES FAZENDÁRIOS. VALOR DA CAUSA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
... manifestar acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar o feito (art. 2º, § 4º, da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0071.17.002129-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, November 13, 2017
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERESSE DOS ENTES FAZENDÁRIOS. VALOR DA CAUSA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
... manifestar acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar o feito (art. 2º, § 4º, da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0019.16.000394-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, July 02, 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
... SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009. As ações propostas contra os entes ... -
Decisão Monocrática nº 1.0019.16.000394-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, July 02, 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
... SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009. As ações propostas contra os entes ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.12.034429-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, February 06, 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
...Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, contra decisão ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.12.034429-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, February 06, 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
...Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, contra decisão ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.12.034429-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, February 06, 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
...Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, contra decisão ... -
Decisão Monocrática nº 1.0231.12.034429-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, February 06, 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
...Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, contra decisão ... -
Decisão Monocrática nº 1.0058.16.000877-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, August 12, 2017
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERESSE DOS ENTES FAZENDÁRIOS. VALOR DA CAUSA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
... Direito da Comarca de Três Marias que nos autos da ação civil pública proposta pelo ora apelado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ... insere no rol de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do que dispõe o art. 2º, §4º, da Lei n. 12.153/09:. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0058.16.000877-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, August 12, 2017
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERESSE DOS ENTES FAZENDÁRIOS. VALOR DA CAUSA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
... Direito da Comarca de Três Marias que nos autos da ação civil pública proposta pelo ora apelado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ... insere no rol de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do que dispõe o art. 2º, §4º, da Lei n. 12.153/09:. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0416.14.003037-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 04, 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEI 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
...- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEI 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA.1. Patente a competência dos Juizados ... -
Decisão Monocrática nº 1.0459.16.001286-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, October 05, 2017
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERESSE DOS ENTES FAZENDÁRIOS. VALOR DA CAUSA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
... de saúde adequado à realização da cirurgia, arcando a Fazenda Pública Estadual com todas as despesas decorrentes do procedimento ... -
Decisão Monocrática nº 1.0459.16.001286-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, October 05, 2017
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERESSE DOS ENTES FAZENDÁRIOS. VALOR DA CAUSA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
... de saúde adequado à realização da cirurgia, arcando a Fazenda Pública Estadual com todas as despesas decorrentes do procedimento ... -
Decisão Monocrática nº 1.0459.16.001286-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, October 05, 2017
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERESSE DOS ENTES FAZENDÁRIOS. VALOR DA CAUSA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
... de saúde adequado à realização da cirurgia, arcando a Fazenda Pública Estadual com todas as despesas decorrentes do procedimento ...