fazenda pública do estado de minas gerais

501715 resultados para fazenda pública do estado de minas gerais

  • Decisão Monocrática nº 1.0241.16.005011-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - NATEREZA DE CUSTAS - ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80 - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - ISENÇÃO - RECURSO PROVIDO.

    ...Segundo a Fazenda agravante, "a Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas e ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0241.16.005011-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - NATEREZA DE CUSTAS - ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80 - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - ISENÇÃO - RECURSO PROVIDO.

    ...Segundo a Fazenda agravante, "a Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas e ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0241.16.005011-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - NATEREZA DE CUSTAS - ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80 - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - ISENÇÃO - RECURSO PROVIDO.

    ...Segundo a Fazenda agravante, "a Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas e ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.095522-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DO FEITO - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º e 23 DA LEI N.º 12.153/2009 - COMARCA EM QUE HÁ JUIZADO ESPECIAL - PROCESSO ANULADO. A Lei Federal nº 12.153, publicada em 22/12/2009, mas que entrou em vigor em 23/06/2010, dispõe que a competência...

    ... que contrato temporário, ato discricionário da administração pública, não cria nenhum vínculo entre o contratado e a Administração, que ... na Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública (doc. 56), apenas a apelada se manifestou requerendo o julgamento ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.19.098371-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2019

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9099/95. REGULAÇÃO DA MATÉRIA. LEI FEDERAL 12.153/09. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

    ...ÃO FUNCIONAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - UNIDADE ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0105.15.025002-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2016

    AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO

    ... insere no rol de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei Federal nº ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0105.15.025002-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2016

    AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO

    ... insere no rol de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei Federal nº ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.541689-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL X JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AJUIZAMENTO CONTRA TRÊS RÉUS - PRESENÇA DE PESSOA FÍSICA NO PÓLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. A Lei n.º 12.153/2.009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal,

    ...Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, apontando como ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.003904-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA FÍSICA NÃO CONSTATE DO ROL DO ART. 5º, II, DA LEI N. 12.153/09. CONFLITO REJEITADO. O art. 5º da Lei nº 12.153/09 estabelece, em seus incisos I e II, de forma taxativa, a legitimação ativa e passiva para acionar a jurisdição especializada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Não é competência do Juizado...

    ... afirma que é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas em que o valor seja de até 60 (sessenta) salários ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.024270-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA - REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - RECURSOS ESPECIAIS 1.495.144, 1.495.146 E 1.492.221 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, CPC/15.- Tratando-se de débito da Fazenda Pública relativo a valores devidos a servidor público estadual, a correção monetária e os juros de mora devem ser assim aplicados,...

    ... retratação refere-se à forma de atualização dos débitos da Fazenda Pública, em face da tese firmada pelo STJ sobre a matéria no julgamento ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.041562-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA - REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - RECURSOS ESPECIAIS 1.495.144, 1.495.146 E 1.492.221 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, CPC/15.- Tratando-se de débito da Fazenda Pública relativo a valores devidos a servidor público estadual, a correção monetária e os juros de mora devem ser assim aplicados,...

    ... retratação refere-se à forma de atualização dos débitos da Fazenda Pública, em face da tese firmada pelo STJ sobre a matéria no julgamento ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.041562-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA - REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - RECURSOS ESPECIAIS 1.495.144, 1.495.146 E 1.492.221 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, CPC/15.- Tratando-se de débito da Fazenda Pública relativo a valores devidos a servidor público estadual, a correção monetária e os juros de mora devem ser assim aplicados,...

    ... retratação refere-se à forma de atualização dos débitos da Fazenda Pública, em face da tese firmada pelo STJ sobre a matéria no julgamento ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0708.17.002157-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2017

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0708.17.002157-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2017

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0708.17.002157-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2017

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0708.17.002157-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2017

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.484748-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 DO TJMG. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Provimento Conjunto nº 75/2018 deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, considera que o valor despendido para realização de intimação eletrônica não está...

    ...39, da Lei de Execuções Fiscais, garante à Fazenda Pública a realização de atos judiciais independentemente de ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.061618-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - ART. 5º, DA LEI Nº 12.153/09 - ROL TAXATIVO - BHTRANS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 59, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE...

    ... competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública - JESP - 42º JD Belo Horizonte, por considerar incompetente para ...
  • Acórdão nº 1.0071.16.003005-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO AO FGTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA- O colendo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1806096/MG, submetido à...

    ... de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia ... no sentido de que incide, em se tratando de obrigação imposta à Fazenda Pública, o disposto no Decreto n. 20.910/32, em virtude do princípio da ...
  • Acórdão nº 1.0071.16.003005-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO AO FGTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA- O colendo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1806096/MG, submetido à...

    ... de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia ... no sentido de que incide, em se tratando de obrigação imposta à Fazenda Pública, o disposto no Decreto n. 20.910/32, em virtude do princípio da ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.045315-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL MÉDICA - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/2009).- Se a prova pericial médica a ser realizada para fins de ressarcimento pelos danos morais suportados pela autora em virtude de erro médico, não se mostra complexa, compete ao Juizado Especial o...

    ... de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias contra o Juiz da 1ª Unidade Jurisdicional da ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.080683-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - ATUALIZAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - ENCARGOS LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - RE 870.947 - RPV - EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS - ENTENDIMENTO DO STJ -...

    ...Juiz de Direito da 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem, posteriormente ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0344.16.007379-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2018

    AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO

    ... CONTRATADO - FGTS - MUNICÍPIO DE ITURAMA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0344.16.007379-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2018

    AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO

    ... CONTRATADO - FGTS - MUNICÍPIO DE ITURAMA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.035034-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -- FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR - NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESNCESSIDADE. - "A fundação agravante conserva sua personalidade jurídica de direito privado até o encerramento do procedimento de absorção pela Universidade do Estado de Minas Gerais. Nesse...

    ... FARIA, declinou da sua competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública de Passos, por se tratar de entidade supostamente vinculada à ...

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