fazenda pública do estado de minas gerais
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.061131-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 26, 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/2009. ABSOLUTA. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.061131-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 26, 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/2009. ABSOLUTA. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.089391-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, December 16, 2021
.../003 - COMARCA DE ITABIRITO - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.089391-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, December 16, 2021
.../003 - COMARCA DE ITABIRITO - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0352.16.000655-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, May 16, 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
...FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA.1. Constituem competência absoluta dos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.16.001997-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, June 20, 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0132.16.000800-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, May 07, 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 ... -
Decisão Monocrática nº 1.0441.15.002237-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, May 16, 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 ... -
Decisão Monocrática nº 1.0278.17.004185-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, June 11, 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.16.001997-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, June 20, 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0278.17.004123-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, June 11, 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0628.16.001406-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, May 15, 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.16.001997-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, June 20, 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0278.17.004158-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, July 31, 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0132.16.000800-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, May 07, 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 ... -
Decisão Monocrática nº 1.0628.16.001406-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, May 15, 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0680.17.002552-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, September 25, 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0051.17.001842-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, September 25, 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0441.15.002237-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, May 16, 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/09. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 ... -
Decisão Monocrática nº 1.0429.16.001997-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, June 20, 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0278.17.004185-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, June 11, 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0278.17.004123-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, June 11, 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0680.17.002552-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, September 25, 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0051.17.001842-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, September 25, 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.021288-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, April 01, 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SÃO PAULO - ESTADO DE MINAS GERAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEI 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
...- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEI 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA.1. Patente a competência dos Juizados ...