fazenda pública do estado de minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.21.023217-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA NA COMARCA DE VARA COM COMPETÊNCIA ESPECÍFICA - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS - ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001.Sendo o processo de origem de competência do Juízo de Vara da Fazenda Pública, que não existe na comarca, a ação...
... por CANTICO DISTRIBUIDORA LTDA contra o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, declinou sua competência nos seguintes termos (ordem nº ... 11), proceda-se à remessa dos presentes autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Uberaba, conforme determinado pelo DES. RELATOR DR. HENRIQUE ... -
Acórdão nº 1.0534.15.001965-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (HIDROCEFALIA E PARALISIA CEREBRAL) - INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS - RECURSOS INADMITIDOS. Em se tratando de apelação a desafiar sentença que resolve demanda afeta a direito de criança e/ou adolescente, tem-se que, nos termos do art. 198, II, do ECA, sua interposição há de se dar no prazo de 10 (dez) dias, contados em dias corridos e...
...89/91) que, dirimindo "ação civil pública" ajuizada em desfavor deles pelo Ministério Público do Estado de Minas ...ário tem como principal finalidade conferir maior proteção à Fazenda Pública, condicionando a eficácia das sentenças que lhes são ... -
Acórdão nº 1.0261.19.004316-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. ALTO CUSTO. ESTADO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE FORMIGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. RESPONSÁVEL PRIMÁRIO PELA OBRIGAÇÃO. ESTADO. RESPONSANBILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que os atendimentos de alta complexidade se...
... Argumenta que não é possível impor multa diária contra a Fazenda Pública. Requer o provimento do recurso. O segundo apelante, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.034127-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA TÉCNICA - BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários...
...Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma Comarca. O MM. Juiz de Direito do Juizado Especial ... -
Acórdão nº 1.0000.19.034127-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROVA TÉCNICA - BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários...
...Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma Comarca. O MM. Juiz de Direito do Juizado Especial ... -
Acórdão nº 1.0313.11.025366-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL IMPULSO AO PROCESSO - BENS PENHORÁVEIS - AUSÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - LUSTRO LEGAL - DESÍDIA - FAZENDA PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RESP 1.340.553/RS - RECURSO NÃO PROVIDO. - O termo inicial do prazo anual de suspensão, seguido do prazo quinquenal de prescrição, corresponde à data de efetiva ciência, da Fazenda...
...de ordem nº 13), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga, que, nos autos da execução ... -
Acórdão nº 1.0313.11.025366-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL IMPULSO AO PROCESSO - BENS PENHORÁVEIS - AUSÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - LUSTRO LEGAL - DESÍDIA - FAZENDA PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RESP 1.340.553/RS - RECURSO NÃO PROVIDO. - O termo inicial do prazo anual de suspensão, seguido do prazo quinquenal de prescrição, corresponde à data de efetiva ciência, da Fazenda...
...de ordem nº 13), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga, que, nos autos da execução ... -
Acórdão nº 1.0000.23.096819-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,...
...JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE DIVINÓPOLIS. Afirma, o juízo suscitante, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.096819-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,...
...JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE DIVINÓPOLIS. Afirma, o juízo suscitante, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.030347-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI Nº 4.876/DF - VÍNCULO NULO - FGTS - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320/MG - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910/32 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Evidenciada
...Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Elton Pupo ... -
Acórdão nº 1.0000.17.030347-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI Nº 4.876/DF - VÍNCULO NULO - FGTS - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320/MG - PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910/32 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947.- Evidenciada
...Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Elton Pupo ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... aos órgãos da administração pública federal. CAPÍTULO I DA PRESIDÊNCIA DA ... estratégico e de modernização do Estado; IV - na orientação das escolhas e das ...ério do Meio Ambiente; XI - Ministério de Minas e Energia; XII - Ministério da Mulher, da ... renda; XIII - aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Servi\xC3"...égicos; II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - a Secretaria Especial de Fazenda, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.474458-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.A tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente é incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ensejando o reconhecimento da competência da Justiça comum para processar e julgar a causa. Precedente vinculante.
...Juiz de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte, apontando como Suscitado o MM. Juiz ... -
Acórdão nº 1.0702.13.072634-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - OBSERVÂNCIA. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussã
...Fazenda Pública. A decisão de minha relatoria que deu ensejo ao recurso ... -
Acórdão nº 1.0000.19.060675-6/000,0606756-75.2019.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM (SUSCITANTE) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. 1 - Compete ao juízo comum o processamento e julgamento de ação com pedido de internação compulsória, em que há pretensão de realização de prova pericial médica inequivocamente...
...Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma Comarca. Ao suscitar o conflito, o d. juízo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.226449-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA (DO 1.º VOGAL): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO E/OU TRATAMENTO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - PARTE AUTORA - INTERESSE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA...
... 29, JOSÉ JOÃO DE ASSIS aduz, em síntese, que a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais detém autonomia e iniciativa orçamentária ... 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046738-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA:CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - JUÍZO DA VARA FA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO - PRESENÇA DE PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. - A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009 que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu em seu art. 2
... FERREIRA DOS SANTOS, tendo como suscitante o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte e como suscitado o MM. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.143799-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO DEPOIS DE 23/06/2015. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO.- A competência para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da...
... pela ilustre Juíza de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial - 42º JD - Belo Horizonte contra a decisão ... -
Acórdão nº 1.0441.12.002181-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA PARA DEMANDAS AJUIZADAS APÓS INSTALAÇÃO - LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO TJMG - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - DESMONTE DO VEÍCULO E RETIRADA DE CIRCULAÇÃO COMPROVADOS - BAIXA DE REGISTRO...
... em R$1.000,00 (mil reais), consignando a isenção legal da Fazenda Pública Estadual sobre as custas e a suspensão de sua exigibilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070151-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ROL TAXATIVO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - CONFLITO ACOLHIDO. Considerando que o condomínio edilício não está legitimado para propor a presente ação ordinária de cobrança no Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor do art. 5º da Lei 12.153/
... pelo Juízo da 3ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 5ª Vara da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024705-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRESENÇA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO POLO PASSIVO, EM LITISCONSÓRCIO COM ENTE PÚBLICO - ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 12.153/09 - I. A Lei Federal n° 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos...
... JUIZ SUSCITADO DA 3ª UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 35º JD DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. DES. WILSON BENEVIDES ... -
Acórdão nº 1.0000.18.091678-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,
... preliminarmente, a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a causa. No mérito, asseverou que a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.466741-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ENTE PÚBLICO E PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. O litisconsórcio passivo, se necessário, não desloca a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que, pelo menos um dos litisconsortes, integre o rol dos legitimados previsto no inc. II, art. 5º, Lei 12.153/2009.
... Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte em face do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008385-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO- BEM OFERECIDO EM GARANTIA- BAIXA LIQUIDEZ- RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO- IMPOSSIBILIDADE. - A Fazenda Pública tem a faculdade de rejeitar a nomeação de bens oferecidos em garantia quando configurado sua baixa liquidez. - Recusado o bem oferecido em garantia pela Fazenda Pública, não há que se
...Todavia, a Fazenda Pública recusou. Sustenta que o Fisco não pode negar a Certidão ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008385-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO- BEM OFERECIDO EM GARANTIA- BAIXA LIQUIDEZ- RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO- IMPOSSIBILIDADE. - A Fazenda Pública tem a faculdade de rejeitar a nomeação de bens oferecidos em garantia quando configurado sua baixa liquidez. - Recusado o bem oferecido em garantia pela Fazenda Pública, não há que se
...Todavia, a Fazenda Pública recusou. Sustenta que o Fisco não pode negar a Certidão ...