fazenda pública do estado de minas gerais

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIDA. IRDR N° 1.0701.15.038075-9/002. CONFLITO ACOLHIDO.- A 1ª Seção Cível do TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 1.0701.15.038075-9/002, firmou o entendimento de que "o litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIDA. IRDR N° 1.0701.15.038075-9/002. CONFLITO ACOLHIDO.- A 1ª Seção Cível do TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 1.0701.15.038075-9/002, firmou o entendimento de que "o litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMAS CONVENIADOS - CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS - FAZENDA PÚBLICA - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1. Por força do art. 91, do NCPC, bem como do art. 39, parágrafo único, da LEF, à Fazenda Pública é conferida a prerrogativa de recolhimento das despesas processuais ao final do feito, caso vencida.

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNÇÃO PÚBLICA. CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que a Lei Municipal nº 1.197/1995 estabelece que, para a concessão do adicional basta apenas que o servidor comprove cinco anos de serviço público, independentemente do...

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNÇÃO PÚBLICA. CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que a Lei Municipal nº 1.197/1995 estabelece que, para a concessão do adicional basta apenas que o servidor comprove cinco anos de serviço público, independentemente do...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA - REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - RECURSOS ESPECIAIS 1.495.144, 1.495.146 E 1.492.221 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, CPC/15.- Tratando-se de débito da Fazenda Pública relativo a valores devidos a servidor público estadual, a correção monetária e os juros de mora devem ser assim aplicados,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA - REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - RECURSOS ESPECIAIS 1.495.144, 1.495.146 E 1.492.221 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, CPC/15.- Tratando-se de débito da Fazenda Pública relativo a valores devidos a servidor público estadual, a correção monetária e os juros de mora devem ser assim aplicados,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA - REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - RECURSOS ESPECIAIS 1.495.144, 1.495.146 E 1.492.221 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, CPC/15.- Tratando-se de débito da Fazenda Pública relativo a valores devidos a servidor público estadual, a correção monetária e os juros de mora devem ser assim aplicados,...

EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPULSO AO PROCESSO - INÉRCIA DO EXEQUENTE NO LUSTRO LEGAL - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Resta configurada a desídia da Fazenda Pública quando o processo permanece sem qualquer movimentação por aproximadamente 15 anos. - Desnecessária a prévia intimaç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - FORMA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS JUDICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO - OBSERVÂNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O VALOR DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - PROVIMENTO DO RECURSO.- A forma de pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública é matéria de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - ATUALIZAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - ENCARGOS LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - RE 870.947 - RPV - EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS - ENTENDIMENTO DO STJ -...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR N.º 100/07. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL N.º 12.153/09. EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA DE RIGOR.Em caso de litisconsórcio ativo facultativo, a competência dos Juizados Especiais é definida pelo valor individual de cada...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR N.º 100/07. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL N.º 12.153/09. EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA DE RIGOR.Em caso de litisconsórcio ativo facultativo, a competência dos Juizados Especiais é definida pelo valor individual de cada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - REMESSA OU CARGA - CONFIGURAÇÃO -- DEVIDO PROCESSO - NULIDADE. 1. A intimação pessoal da Fazenda Pública na execução fiscal faz-se mediante carga ou remessa dos autos. 2. Sem a intimação pessoal da Fazenda Pública para a prática de ato ou diligência de sua incumbência, não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - REMESSA OU CARGA - CONFIGURAÇÃO -- DEVIDO PROCESSO - NULIDADE. 1. A intimação pessoal da Fazenda Pública na execução fiscal faz-se mediante carga ou remessa dos autos. 2. Sem a intimação pessoal da Fazenda Pública para a prática de ato ou diligência de sua incumbência, não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - REMESSA OU CARGA - CONFIGURAÇÃO -- DEVIDO PROCESSO - NULIDADE. 1. A intimação pessoal da Fazenda Pública na execução fiscal faz-se mediante carga ou remessa dos autos. 2. Sem a intimação pessoal da Fazenda Pública para a prática de ato ou diligência de sua incumbência, não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - REMESSA OU CARGA - CONFIGURAÇÃO -- DEVIDO PROCESSO - NULIDADE. 1. A intimação pessoal da Fazenda Pública na execução fiscal faz-se mediante carga ou remessa dos autos. 2. Sem a intimação pessoal da Fazenda Pública para a prática de ato ou diligência de sua incumbência, não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - REMESSA OU CARGA - CONFIGURAÇÃO -- DEVIDO PROCESSO - NULIDADE. 1. A intimação pessoal da Fazenda Pública na execução fiscal faz-se mediante carga ou remessa dos autos. 2. Sem a intimação pessoal da Fazenda Pública para a prática de ato ou diligência de sua incumbência, não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - REMESSA OU CARGA - CONFIGURAÇÃO -- DEVIDO PROCESSO - NULIDADE. 1. A intimação pessoal da Fazenda Pública na execução fiscal faz-se mediante carga ou remessa dos autos. 2. Sem a intimação pessoal da Fazenda Pública para a prática de ato ou diligência de sua incumbência, não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - REMESSA OU CARGA - CONFIGURAÇÃO -- DEVIDO PROCESSO - NULIDADE. 1. A intimação pessoal da Fazenda Pública na execução fiscal faz-se mediante carga ou remessa dos autos. 2. Sem a intimação pessoal da Fazenda Pública para a prática de ato ou diligência de sua incumbência, não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - REMESSA OU CARGA - CONFIGURAÇÃO -- DEVIDO PROCESSO - NULIDADE. 1. A intimação pessoal da Fazenda Pública na execução fiscal faz-se mediante carga ou remessa dos autos. 2. Sem a intimação pessoal da Fazenda Pública para a prática de ato ou diligência de sua incumbência, não