fazenda pública do estado de minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.19.044191-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEVER DO ESTADO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, §4º, DA LEI 12.153/09 - CONFLITO REJEITADO.O Juizado Especial da Fazenda Pública detém, desde 23 de junho de 2015, a competência absoluta para julgar as...
... 2o de competncia dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica processar, conciliar e julgar causas cveis de interesse dos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484748-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 DO TJMG. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Provimento Conjunto nº 75/2018 deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, considera que o valor despendido para realização de intimação eletrônica não está...
... 39, da Lei de Execues Fiscais, garante Fazenda Pblica a realizao de atos judiciais independentemente de recolhimento ... -
Acórdão nº 1.0024.06.078055-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.
... V O T O Trata-se de embargos de declarao opostos pela Fazenda Pblica do Estado de Minas Gerais em face do acrdo de fls. 97/100v que, ... -
Acórdão nº 1.0071.16.003005-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO AO FGTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA- O colendo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1806096/MG, submetido à...
... no sentido de que incide, em se tratando de obrigao imposta Fazenda Pblica, o disposto no Decreto n. 20.910/32, em virtude do princpio da ... 1. O instituto que rege a prescrio, quando devedora a Fazenda Publica o Decreto 20.910/32, que estabelece ser quinquenal o referido prazo ... -
Acórdão nº 1.0071.16.003005-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO AO FGTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA- O colendo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1806096/MG, submetido à...
... no sentido de que incide, em se tratando de obrigao imposta Fazenda Pblica, o disposto no Decreto n. 20.910/32, em virtude do princpio da ... 1. O instituto que rege a prescrio, quando devedora a Fazenda Publica o Decreto 20.910/32, que estabelece ser quinquenal o referido prazo ... -
Acórdão nº 1.0027.10.008306-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMAS CONVENIADOS - CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS - FAZENDA PÚBLICA - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1. Por força do art. 91, do NCPC, bem como do art. 39, parágrafo único, da LEF, à Fazenda Pública é conferida a prerrogativa de recolhimento das despesas processuais ao final do feito, caso vencida.
... 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pblica, do Ministrio Pblico ou da Defensoria Pblica sero pagas ao final ... -
Acórdão nº 1.0000.17.003818-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
Reexame necessário - Apelação cível - Mandado de segurança - Servidor público estadual - Policial militar - Pedido de transferência - Tratamento de saúde de ascendente - Requisitos preenchidos - Sentença confirmada - Recurso voluntário - Prejudicado.1. O controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário se restringe à aferição da conformação do ato com a lei.2. Preenchidos os requisitos da...
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Decisão Monocrática nº 1.0344.16.007379-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
... CONTRATADO - FGTS - MUNICÍPIO DE ITURAMA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0344.16.007379-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2018
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
... CONTRATADO - FGTS - MUNICÍPIO DE ITURAMA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - ... -
Acórdão nº 1.0079.15.054871-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA - RECUSA DO CREDOR COM FUNDAMENTO APENAS NA ORDEM DO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE. Destaca-se que o entendimento do C. STJ é no sentido que não é possível aceitar a recusa da Fazenda Pública com fundamento de que deve ser obedecida tão somente a ordem do artigo 11 da Lei de Execução Fiscal quando o...
... contra deciso proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Contagem, nos autos da Execuo Fiscal ... -
Acórdão nº 1.0079.15.054871-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA - RECUSA DO CREDOR COM FUNDAMENTO APENAS NA ORDEM DO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE. Destaca-se que o entendimento do C. STJ é no sentido que não é possível aceitar a recusa da Fazenda Pública com fundamento de que deve ser obedecida tão somente a ordem do artigo 11 da Lei de Execução Fiscal quando o...
... contra deciso proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Contagem, nos autos da Execuo Fiscal ... -
Acórdão nº 1.0000.20.061618-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - ART. 5º, DA LEI Nº 12.153/09 - ROL TAXATIVO - BHTRANS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 59, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE...
... de competncia suscitado pelo Juzo da 1 Unidade Jurisdicional da Fazenda Pblica - JESP - 42 JD Belo Horizonte, por considerar incompetente para o ... -
Acórdão nº 1.0431.10.000462-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Estando em consonância com o critério extraído do § 8º c/c § 2º do art. 85 do CPC/15, incensurável o "quantum" dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. (v.v)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - READEQUAÇÃO - RECURSO
... econmico do feito, conforme atualizao realizada pela prpria Fazenda Pblica. Foram apresentadas contrarrazes. Preparo recolhido. CONHEO ... -
Acórdão nº 1.0024.98.038199-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPULSO AO PROCESSO - INÉRCIA DO EXEQUENTE NO LUSTRO LEGAL - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Resta configurada a desídia da Fazenda Pública quando o processo permanece sem qualquer movimentação por aproximadamente 15 anos. - Desnecessária a prévia intimaç
... 174, do CTN. Requereu a Fazenda Pblica, por diversas vezes, no perodo compreendido entre 24/05/1999 e ... -
Acórdão nº 1.0024.10.211036-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - IPTU - DESDOBRAMENTO DO ÍNDICE CADASTRAL - NOVAS UNIDADES AUTÔNOMAS - REVISÃO DO LANÇAMENTO - COBRANÇA DA DIFERENÇA - POSSIBILIDADE. Constatadas pelo Município a existência de novas unidades autônomas, está autorizada a complementação do lançamento anteriormente realizado, conforme dispõem os artigos 145 e 149, VIII, ambos do...
... o imposto dentro de um mesmo exerccio, conforme confessado pela Fazenda, na data do lanamento, j tinha cincia da situao ftica do imvel, no ... -
Acórdão nº 1.0000.17.105084-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR N.º 100/07. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL N.º 12.153/09. EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA DE RIGOR.Em caso de litisconsórcio ativo facultativo, a competência dos Juizados Especiais é definida pelo valor individual de cada...
... e. n 59, proferida pelo juzo da 5 Vara de Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ao ordinria ... -
Acórdão nº 1.0000.17.105084-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR N.º 100/07. DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL N.º 12.153/09. EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA DE RIGOR.Em caso de litisconsórcio ativo facultativo, a competência dos Juizados Especiais é definida pelo valor individual de cada...
... e. n 59, proferida pelo juzo da 5 Vara de Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ao ordinria ... -
Acórdão nº 1.0451.09.012759-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - FORMA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS JUDICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO PRECATÓRIO - OBSERVÂNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O VALOR DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - PROVIMENTO DO RECURSO.- A forma de pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública é matéria de...
... , para pagamento direto, sem precatrio, de dbitos judiciais da Fazenda Pblica Municipal, a quantia correspondente ao maior benefcio do regime ... -
Acórdão nº 1.0231.10.019057-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - REMESSA OU CARGA - CONFIGURAÇÃO -- DEVIDO PROCESSO - NULIDADE. 1. A intimação pessoal da Fazenda Pública na execução fiscal faz-se mediante carga ou remessa dos autos. 2. Sem a intimação pessoal da Fazenda Pública para a prática de ato ou diligência de sua incumbência, não
... V O T OI - RELATRIOTrata-se de APELAO interposta pela FAZENDA PBLICA DO MUNCIPIO DE RIBEIRO DAS NEVES/MG da sentena (f. 32-33v) ... -
Acórdão nº 1.0231.11.033414-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - REMESSA OU CARGA - CONFIGURAÇÃO -- DEVIDO PROCESSO - NULIDADE. 1. A intimação pessoal da Fazenda Pública na execução fiscal faz-se mediante carga ou remessa dos autos. 2. Sem a intimação pessoal da Fazenda Pública para a prática de ato ou diligência de sua incumbência, não
... V O T OI - RELATRIOTrata-se de APELAO interposta pela FAZENDA PBLICA DO MUNCIPIO DE RIBEIRO DAS NEVES/MG da sentena (f.43-44v) prolatada ... -
Acórdão nº 1.0231.11.005189-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - REMESSA OU CARGA - CONFIGURAÇÃO -- DEVIDO PROCESSO - NULIDADE. 1. A intimação pessoal da Fazenda Pública na execução fiscal faz-se mediante carga ou remessa dos autos. 2. Sem a intimação pessoal da Fazenda Pública para a prática de ato ou diligência de sua incumbência, não
... V O T OI - RELATRIOTrata-se de APELAO interposta pela FAZENDA PBLICA DO MUNCIPIO DE RIBEIRO DAS NEVES/MG da sentena prolatada nos autos ... -
Acórdão nº 1.0231.11.005189-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - REMESSA OU CARGA - CONFIGURAÇÃO -- DEVIDO PROCESSO - NULIDADE. 1. A intimação pessoal da Fazenda Pública na execução fiscal faz-se mediante carga ou remessa dos autos. 2. Sem a intimação pessoal da Fazenda Pública para a prática de ato ou diligência de sua incumbência, não
... V O T OI - RELATRIOTrata-se de APELAO interposta pela FAZENDA PBLICA DO MUNCIPIO DE RIBEIRO DAS NEVES/MG da sentena prolatada nos autos ... -
Acórdão nº 1.0231.12.012742-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - REMESSA OU CARGA - CONFIGURAÇÃO -- DEVIDO PROCESSO - NULIDADE. 1. A intimação pessoal da Fazenda Pública na execução fiscal faz-se mediante carga ou remessa dos autos. 2. Sem a intimação pessoal da Fazenda Pública para a prática de ato ou diligência de sua incumbência, não
... V O T OI - RELATRIOTrata-se de APELAO interposta pela FAZENDA PBLICA DO MUNCIPIO DE RIBEIRO DAS NEVES/MG da sentena prolatada nos autos ... -
Acórdão nº 1.0231.11.018396-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - REMESSA OU CARGA - CONFIGURAÇÃO -- DEVIDO PROCESSO - NULIDADE. 1. A intimação pessoal da Fazenda Pública na execução fiscal faz-se mediante carga ou remessa dos autos. 2. Sem a intimação pessoal da Fazenda Pública para a prática de ato ou diligência de sua incumbência, não
... V O T OI - RELATRIOTrata-se de APELAO interposta pela FAZENDA PBLICA DO MUNCIPIO DE RIBEIRO DAS NEVES/MG da sentena (f.29-30v) prolatada ... -
Acórdão nº 1.0231.12.031766-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - REMESSA OU CARGA - CONFIGURAÇÃO -- DEVIDO PROCESSO - NULIDADE. 1. A intimação pessoal da Fazenda Pública na execução fiscal faz-se mediante carga ou remessa dos autos. 2. Sem a intimação pessoal da Fazenda Pública para a prática de ato ou diligência de sua incumbência, não
... V O T OI - RELATRIOTrata-se de APELAO interposta pela FAZENDA PBLICA DO MUNCIPIO DE RIBEIRO DAS NEVES/MG da sentena (f.18-19v) prolatada ...