fazenda pública do estado de minas gerais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... § 3º Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade da menção do CPF ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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DECRETO Nº 7746, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, para Estabelecer Criterios, Praticas e Diretrizes para a PromoÇÃo do Desenvolvimento Nacional Sustentavel Nas ContrataÇÕes Realizadas pela AdministraÇÃo Publica Federal, e Institui a ComissÃo Interministerial de Sustentabilidade Na AdministraÇÃo Publica - Cisap.
... critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional ... IV - um representante do Ministério de Minas e Energia; ... V - um representante do ... VII - um representante do Ministério da Fazenda; e ... VIII - um representante da ... ção deste Decreto, por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ... Art ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais ... do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito ... , Indústria, e Comércio Exterior e de Minas e Energia e o disposto no parágrafo único deste ...
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nas regiões do semiárido e do norte do Estado do Espírito Santo e nos Municípios do norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do ... , por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, a contratar, com dispensa de ... integrantes da administração pública federal, para adotar as providências ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... - SUDENE em situação de emergência ou em estado de calamidade pública ... Parágrafo único. A ... írito Santo e dos Municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda: ... I - o emissor dos títulos e valores ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República auxiliado pelos Ministros de Estado ... O Presidente da República e os Ministros de ... atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, ... b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; ... e Coordenação Geral e o Ministério da Fazenda elaborarão, em conjunto, a programação ... Ministério das Minas e Energia ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... V - Representar a União nas assembléias gerais das sociedades de economia mista e em outras ... ou esquemas referentes à dívida pública externa ... V - Representar e defender os ... Federal; 3 (três) nas dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; 2 ...
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Acórdão nº 2013/0347076-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... contra a Fazenda ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais ... § 3º As proposições que tratem de ...
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Acórdão nº REsp 1103224 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : KRIS BRETTAS OLIVEIRA RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : ALINE DI NEVES E ... Fazenda Pública ... 3. Aplicação ao caso concreto: ...
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Acórdão nº REsp 1103769 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : LUCIANO NEVES DE ... Fazenda Pública ... 3. Aplicação ao caso concreto: ...
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Acórdão nº REsp 1080589 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEIRA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ESTADO DE MINAS ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº .429⁄1992. SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL E PRESIDENTE DE AUTARQUIA ...
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Acórdão nº 2008/0193461-6 de T4 - QUARTA TURMA
... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... Fazenda ...
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Acórdão nº 2012/0205926-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ...
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Acórdão nº 2014/0231610-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... , fixar honorários em favor da Fazenda Pública ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... SUBSEÇÃO I. Exclusões e deduções gerais ... ARTIGO 22 ... Para efeito de apuração da ... em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia; ... #Redação ...
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Acórdão nº 2011/0033525-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MURILO CLÁUDIO COELHO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... ão na Ação Monitória impediria a Fazenda Pública de discutir a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º ... com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica, ... § 4° O Ministro de Estado da fazenda e o Ministro de Estado do Planejamento e ... XIV - de Minas e Energia; ... XV - do Planejamento e ... informação e informática e de serviços gerais"; ... e) modernização da gestão e promo\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0137342-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... cobrado pela Fazenda ...
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DECRETO Nº 91304, DE 03 DE JUNHO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação de Area de Proteção Ambiental Nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e da Outras Providencias.
... Jacutinga, Virgínia e Wenceslau Brás, no Estado de Minas Gerais; Campos do Jordão, Cruzeiro, ... ão do Salto com o Rio Santo Antonio na Fazenda Água Limpa (ponto 23); segue rumo noroeste e ... e incentivos, da Administração Pública ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1247533 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESEMBARGANTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR :KAREN CRISTINA ... 1. Embargos da Fazenda Pública de Minas Gerais. Revelam-se ...
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Acórdão nº 2006/0062206-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:MARCELO CÁSSIO AMORIM ... dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal ... 4. Ante a existência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7188, DE 16 DE MAIO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr 7.130.000.000.000,00, e da Outras Providencias.
... - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais ... - Tribunal Regional Eleitoral do Pará ... - Estado-Maior das Forças Armadas ... - Escola Superior ... - MINISTÉRIO DA FAZENDA ... 76.751.800 ... - Gabinete do Ministro ... - ... Fundação Serviços de Saúde Pública" ... 38.982.000 ... Instituto Nacional de Alimenta\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0044804-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATORA:MINISTRA DENISE ARRUDARECORRENTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:BRUNO RODRIGUES DE ... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI 6.830/80. TEMPESTIVIDADE ...