fazenda pública do estado de minas gerais
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DECRETO Nº 7746, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, para Estabelecer Criterios, Praticas e Diretrizes para a PromoÇÃo do Desenvolvimento Nacional Sustentavel Nas ContrataÇÕes Realizadas pela AdministraÇÃo Publica Federal, e Institui a ComissÃo Interministerial de Sustentabilidade Na AdministraÇÃo Publica - Cisap.
... critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional ...IV - um representante do Ministério de Minas e Energia;. V - um representante do Ministério ...VII - um representante do Ministério da Fazenda; e. VIII - um representante da ...ção deste Decreto, por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 11. ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.547423-2/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, November 10, 2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. TR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... na vida social, sendo, destarte limitada, por exigência de ordem pública. Exatamente por tais motivos é que não se pode permitir a reabertura de ... de poupança para fins da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, tendo em vista que tal índice não evita a perda de poder ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...- SUDENE em situação de emergência ou em estado de calamidade pública. Parágrafo único. A ...írito Santo e dos Municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda:. I - o emissor dos títulos e valores ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1245804 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI SUPERVENIENTE POSTERIOR À LEI N. 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO REPETITIVO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ...
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Acórdão nº 2006/0062206-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. TAXA SELIC. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF. 2. A tese acerca do aproveitamento do crédito de ICMS foi solucionada sob a ótica...
...RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:MARCELO CÁSSIO AMORIM ... dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. 4. Ante a existência de lei ... -
Acórdão nº 2010/0075095-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. EXPRESSO LEÃOZINHO LTDA. E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE COLETIVO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PROLONGAMENTO DE LINHA À EMPRESA CONCORRENTE. PREJUÍZOS À PARTE AUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE...
...:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER⁄MG PROCURADOR:LUIS GUSTAVO ...fazenda publica figure como devedora, quando não tiver ... -
Acórdão nº 2004/0044804-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Para se verificar a liquidez e certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que, no entanto, é vedado em sede...
...RELATORA:MINISTRA DENISE ARRUDARECORRENTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:BRUNO RODRIGUES DE ...NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI 6.830/80. TEMPESTIVIDADE ... -
Acórdão nº 2004/0022980-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS – VIOLAÇÃO DO ART. 73 DA LEI ELEITORAL 9.504/97: INOCORRÊNCIA. 1. O art. 73 da Lei Eleitoral 9.504/97 proíbe que sejam nomeados, contratados, admitidos, demitidos sem justa causa, removidos, transferidos ou exonerados servidores...
... DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECIVIL ADVOGADO : CARLA ... e sejam remunerados a conta de receita pública não diretamente advinda dos cofres da Fazenda, ... -
Acórdão nº 2015/0002730-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. MEAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiros nos autos da Execuç
...EMBARGADO. : ESTADO DE MINAS GERAIS . ... -
DECRETO Nº 7469, DE 04 DE MAIO DE 2011. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19 de Fevereiro de 1998, que Autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride e Instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
...A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ...ão da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e de Minas Gerais e do Distrito ...b) da Fazenda; e. c) das Cidades;. IV - um representante da ...
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Acórdão nº REsp 1153702 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE). INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECÍFICA RESTRITA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS. CESSÃO DE CRÉDITO. REGIME JURÍDICO DO CEDENTE. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.0
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Decreto nº 8.127 de 22/10/2013. INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CONTINGENCIA PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR OLEO EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, ALTERA O DECRETO 4.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003, E O DECRETO 4.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. ...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de ..., ou a interesses correlatos de um ou mais Estados, e que exija ação de emergência ou outra ...II - Ministério de Minas e Energia;. III - Ministério dos Transportes;. ...V - Ministério da Fazenda:. a) Secretaria do Tesouro Nacional; e. b) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da administração pública" federal;. II - a estrutura e organização dos or\xC3"...Estados e ao Distrito Federal - fundo a fundo (MA 31);. ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... do semiárido incluirão a Região Norte de Minas Gerais. . § 7° ( VETADO). § 8° As ...
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Acórdão nº 2006/0038279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL...
...(S) RECORRIDO : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG ADVOGADOS : SÉRGIO SANTOS SETTE ... judiciais efetuados em renda em favor da Fazenda Pública (Precedentes do STJ: REsp 901.415⁄SP, ... embargos de divergência opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO para se definir se seria ... -
Acórdão nº 2008/0252281-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1. Não incorre em omissão o aresto que resolve a matéria de direito de forma clara e fundamentada, valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da controvérsia. No caso, o acórdão recorrido, analisando o curso do processo, concluiu...
...RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:CÉLIO LOPES KALUME E ...INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. . 1. Não incorre em omissão ... -
Acórdão nº RMS 33526 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 5º, II, DA LEI N. 12.016/09. CABIMENTO DO WRIT CONTRA ATO JUDICIAL NÃO IMPUGNÁVEL POR RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTS. 475-M, 522 E 527 DO CPC: CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SE LHE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratou-se, na...
...:MARCELO LUCAS PEREIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:CARLOS ALBERTO ... ato do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias que, nos autos da ... -
Acórdão nº 2008/0210139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. CABIMENTO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem, confirmando a sentença, manteve a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 219, §5º, do CPC, em...
...:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESEMBARGANTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR :CÃLIO LOPES KALUME ...FAZENDA PÃBLICA. OBRIGATORIEDADE. NÃO ... -
Acórdão nº 2007/0003062-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS COMO VIOLADOS. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA OU O REPASSE DE ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA, NA ESPÉCIE, A CEMIG. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso especial manejado pela Companhia Renascença Industrial em autos de ação...
... OUTRO(S)RECORRIDO :COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG ADVOGADO:CARLOS HENRIQUE CORDEIRO ... das prescrições normativas emanadas da Fazenda Pública Estadual, a qual se destinam os valores ...ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 318):. O ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1289456 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - DEMANDA MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUCESSOR DA MINAS CAIXA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA PROVER O PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA ACIONADA - 1. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REBATERAM DIALETICAMENTE OS ÓBICES LEVANTADOS NO DESPACHO DE INADMISSÃO
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Acórdão nº 2007/0024125-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE DÉBITO EXPEDIDA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. 1. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação de execução de título extrajudicial oriundo de Tribunal de Contas Estadual. REsp 996031/MG, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28/04/2008 e REsp 678969/PB, PRIMEIRA TURMA, DJ 13/02/2
... FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : AMÉLIA MARIA DA ... administrativa, prevendo que a Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1257659 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI SUPERVENIENTE POSTERIOR À LEI N. 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO REPETITIVO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1251235 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI SUPERVENIENTE POSTERIOR À LEI N. 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO REPETITIVO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-885-71.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, April 02, 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à...
... - ARR - 885-71.2011.5.03.0017 - Data de publicação: 05/04/2013 [Anonymoused]. A C Ó R D à ... obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a ...2. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI ... DE REVISTA DO QUINTO RECLAMADO - ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2º ..., diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ...V - Representar a União nas assembléias gerais das sociedades de economia mista e em outras ... Federal; 3 (três) nas dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; 2 ...
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Acórdão nº 2005/0112086-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DE MINAS GERAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE COMPENSAÇÃO EFETUADA POR CONTRIBUINTE QUE EFETUOU PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE ICMS INDEVIDO. ARTIGO 166, DO CTN. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 170, DO CTN. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO. CDA. VALIDADE. 1. A prova negativa do repasse do ônus financeiro da carga...
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : PAULO RICARDO DE ... STJ: EREsp 664374/SP, Primeira Seção, publicado no DJ de 02.10.2006; e AgRg no Ag 713014/SP, ... ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". 9. A restrição inserta no artigo ...