fazenda pública do estado de minas gerais
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-885-71.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à...
...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ...2. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI ...) RECURSO DE REVISTA DO QUINTO RECLAMADO - ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2005/0112086-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DE MINAS GERAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE COMPENSAÇÃO EFETUADA POR CONTRIBUINTE QUE EFETUOU PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE ICMS INDEVIDO. ARTIGO 166, DO CTN. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 170, DO CTN. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO. CDA. VALIDADE. 1. A prova negativa do repasse do ônus financeiro da carga...
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : PAULO RICARDO DE ... STJ: EREsp 664374/SP, Primeira Seção, publicado no DJ de 02.10.2006; e AgRg no Ag 713014/SP, ... ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". 9. A restrição inserta no artigo ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, ... Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário ... Executivo disporá sobre os critérios gerais" a serem observados para a realização das avalia\xC3"... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, observada a ... em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia, observada a legislação vigente. ...
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Acórdão nº 2006/0084225-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUB-ROGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. LANÇAMENTO DIRETO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. I - O presente feito decorre de ação de execução ajuizada pelo Município em face de débitos de IPTU e outras taxas municipais, referentes aos exercícios de 1993 a 1995, sobre imóvel de propriedade do Estado de Minas Gerais, sucessor da
...:MINISTRO FRANCISCO FALCÃORECORRENTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:ELAINE COURA E ... é direto, ou de ofício, verificado pela Fazenda Pública, que detém todas as informações para ... -
Acórdão nº 2006/0184962-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Nos termos do art. 240 do CPC, "salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação". Acrescenta-se o disposto no art. 236, segundo o qual, "no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios,...
...ário, os prazos para as partes, para a Fazenda" Pública e para o Ministério Público contar-se-\xC3"..., "no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as ... âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, o denominado Sistema de Informatização ... -
Acórdão nº 2006/0079226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. LESÃO CONSISTENTE NA ALEGADA INOCORRÊNCIA DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VEICULADO NA CDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Importação...
...ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : ADVOGADO GERAL DO ..."Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não ... -
Acórdão nº 2007/0212477-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. EXAME DA LEGALIDADE E REGULARIDADE. CONTROLE DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. 5 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão...
...:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRORECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:PATRÍCIA CAMPOS DE ...ão em geral das ações pessoais contra a Fazenda Pública, disciplinada no Decreto n.º 20.910/32. ... -
Acórdão nº 2006/0072273-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DISCUSSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO ICMS, DECORRENTES DO MECANISMO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. 1. A espécie não versa sobre repetição de indébito tributário, mas de pedido de reconhecimento de créditos de ICMS decorrentes do mecanismo da não-cu
... LÚCIO DE MOURA ALVES E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:MARCELO PÁDUA ... não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, ... -
Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... servidores transferidos da União para os Estados do Acre e da Guanabara, atendida as prescrições ...69.341.000. 4.07.00. Ministério da Fazenda ......................... 36.438.000. 4.08.00. ...8.343.000. 4.12.00. Ministério das Minas e Energia ................... 17.710.000. ...Ministério da Viação e Obras Públicas ............. 82.670.000. . TOTAL GERAL ...CApÍTULO v. Disposições Gerais. Art. 31. A percepção dos vencimentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200-25.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Outubro de 2012
RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA UNIÃO (INSS) - ANÁLISE CONJUNTA 1.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. -CULPA IN VIGILANDO-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 16. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do
...GJCMLF/tkw/wt/fd. RECURSOS DE REVISTA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA UNIÃO (INSS). - ANÁLISE NJUNTA. 1.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA". TERCEIRIZAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISS\xC3"...2. MATÉRIA REMANESCENTE JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Por ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... metas e prioridades da administração pública" federal;. II - a estrutura e organização dos or\xC3"...I - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);. II - ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... do semiárido incluirão a região norte de Minas" Gerais. § 3º As proposições que tratem de ren\xC3"...
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Acórdão nº REsp 1162896 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO PRESCRITOS. DÍVIDA PASSÍVEL DE COBRANÇA NA VIA ORDINÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação de cobrança proposta pela Aço Minas Gerais S/A contra a CAEEB (Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras S/A), em janeiro de 2001, referente ao pagamento incompleto ou atrasado de duplicatas emitidas em funçã
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
.... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3"... Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no ...ática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos no âmbito do ... c) de Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e ...
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Acórdão nº 2006/0274019-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPLANTAÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. 1. O art. 535, II, do CPC resta violado...
... E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPLANTAÇÃO DE CERCA ... estes em dobro, quando se tratar da Fazenda Pública, ensejando o prazo de 10 (dez) dias para ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... Nacional, a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, partidos ...ãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob ...Fazenda;. X - da Integração Nacional;. XI - da ;. XII - do Meio Ambiente;. XIII - de Minas e Energia;. XIV - do Planejamento, Orçamento e ... informação e informática e de serviços gerais;. h) formulação de diretrizes e controle da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-939-84.2011.5.03.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junho de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Recurso de revista fundamentado em violação constitucional e de lei e em divergência jurisprudencial. O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível...
...ó pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, ...é possível verificar a conduta culposa do Estado de Minas Gerais, uma vez que o e. Tribunal ... nº 382 da SBDI-1, que dispõe: "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas ... -
Acórdão nº 2006/0080772-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO-ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 125, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Conforme preceitua o art. 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, com as alterações promovidas pela EC 45/2004, além da competência para processar e...
...:ROSIMAR APARECIDA DE MELO E OUTRORÉU :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:THEREZA CRISTINA DE ... SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JUIZ DE FORA - MG . EMENTA. CONFLITO ... -
Acórdão nº 2007/0023495-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. NÃO ADOÇÃO PELO IPSEMG. SÚMULA Nº 07/STJ. I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que há incidência da Taxa SELIC no cálculo dos débitos do contribuinte face à Fazenda Pública, seja ela federal ou estadual, exigindo-se,...
...:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOAGRAVANTE:ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROPROCURADOR :VANESSA ... dos débitos do contribuinte face à Fazenda Pública, seja ela federal ou estadual, ... -
Acórdão nº REsp 1162074 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LIQUIDEZ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. EXECUÇÃO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Nos embargos à execução, questiona-se a legitimidade do Parquet Estadual para promover a cobrança dos valores indevidamente recebidos pelo então embargante, ora recorrente, em razão de acumulação...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... aos órgãos da administração pública federal. CAPÍTULO II. Dos Órgãos da ...e) na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;. II - ...IX - do Esporte;. X - da Fazenda;. XI - da Indústria, Comércio Exterior e ...XIV - do Meio Ambiente;. XV - de Minas e Energia;. XVI - do Planejamento, ...ção na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ...SUBSEÇÃO I. Exclusões e deduções gerais. ARTIGO 22. Para efeito de apuração da base de ... do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas ... ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia;. #Redação dada pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária - INFAZ. § 1° (VETADO). § 2° ... Café, situada no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, e do Programa Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... prioridades e metas da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ...IX - as disposições gerais. . CAPÍTULO I. DAS METAS E PRIORIDADES DA ...X - Minas e Energia: ações relacionadas à pesquisa e ao ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; . VII - valor individualizado por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado" ou profissão. #Redação dada pelo Decreto-Lei n\xC2"... em títulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, qualquer que ...ância mensal fixa e levadas a despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da ... de capitais invertidos na exploração de minas, jazidas e florestas, observada a restrição da ... de vinte dias, para c diretor geral da Fazenda Nacional e para o diretor do Imposto de Renda, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas. § 2º Junto ... com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica, ... § 4° O Ministro de Estado da fazenda e o Ministro de Estado do Planejamento e ... XIV - de Minas e Energia;. XV - do Planejamento e ... informação e informática e de serviços gerais;. e) modernização da gestão e ...