fazenda pública do estado de minas gerais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... , a serem definidos pelos Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da ... garantias: as definidas conforme as regras gerais do crédito rural ... § 1o Os custos dos ... estado de emergência ou calamidade pública após 1o de julho de 2007, reconhecido pelo ... de abrangência da SUDENE nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo: quarenta por cento; ...
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Acórdão nº 1.0000.22.248736-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCD. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. DOAÇÃO. ENVIO DE BANCO DE DADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 173, I, CTN. TEMA 1048, STJ. APELO NÃO PROVIDO.- "O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo...
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Acórdão nº 1.0000.21.173023-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDOR MUNICIPAL - PROFESSOR - PROGRESSÃO - LICENÇA-SAÚDE - CÔMPUTO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO NA CARREIRA - POSSIBILIDADE -
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Acórdão nº 1.0000.20.003557-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO -NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CR/88) - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR - REDUÇÃO - RECURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FAZENDA PÚBLICA - MINORAÇÃO DEVIDA - PARCIALMENTE...
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Acórdão nº 1.0000.20.003557-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO -NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CR/88) - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR - REDUÇÃO - RECURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FAZENDA PÚBLICA - MINORAÇÃO DEVIDA - PARCIALMENTE...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO II ... Dos Órgãos da ... da República subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência ... IX - do Esporte; ... X - da Fazenda; ... XI - da Indústria, Comércio Exterior e ... XIV - do Meio Ambiente; ... XV - de Minas e Energia; ... XVI - do Planejamento, ... ção na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água ...
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Acórdão nº 1.0000.22.228097-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE GRANDE PARTE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... Art. 2º - VETADO ... Art ... de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% (dez por cento) ... o exercício financeiro, o Ministro da Fazenda" mandará proceder os acertos necessários à fixa\xC3" ... pública federal, estadual ou municipal, que gozarem de ... a orientação técnica de engenheiro de minas ... § 2º Não serão incluídas como despesas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... Fazenda Experimental do Café, situada no Município de arginha, Estado de Minas Gerais, e do Programa Nacional de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... #Redação dada pelo ... ância mensal fixa e levadas a despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da ... êneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções; ... g) ... de capitais invertidos na exploração de minas, jazidas e florestas, observada a restrição da ... de vinte dias, para c diretor geral da Fazenda Nacional e para o diretor do Imposto de Renda, ...
- DECRETO Nº 35552, DE 24 DE MAIO DE 1954. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação pela Estrada de Ferro Central do Brasil, Terrenos da Fazenda de Capitão Eduardo, Necessarios a Construção da Variante de General Carneiro a Ponte de Bicas, No Estado de Minas Gerais.
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Acórdão nº 1.0024.10.322863-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 153, DO STJ. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ARTIGO 20, §4º, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA ... Os ...
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Acórdão nº 1.0024.10.322863-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 153, DO STJ. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ARTIGO 20, §4º, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA ... Os ...
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Acórdão nº 1.0024.10.322863-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 153, DO STJ. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ARTIGO 20, §4º, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA ... Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 4. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... b) como órgãos ... do serviço jurídico da Administração Pública" Federal, bem como desempenhar as demais atribuiç\xC3" ... ção e da informática, e de serviços gerais, na administração direta, autárquica e ... V - da Fazenda; ... VI - dos Transportes; ... VII - da ... XV - de Minas e Energia; ... XVI - da Integração Regional; ...
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Lei nº 6.962 de 07/12/1981. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1982.
... 113.529.000 ... Ministério da Fazenda ... 96.196.500 ... Ministério das Minas e Energia ... 303.959.800 ... Encargos Gerais da União ... - Sob Supervisão do Ministério da ... dos fundos existentes na Administração Pública será discriminada em orçamentos próprios ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e ... da Administração Federal e Reforma do Estado para a ANEEL as seguintes Funções Comissionadas ... XXXV ? declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou de ... § 5º - O descumprimento das normas gerais de regulação e fiscalização definidas pela ... ção Federal e da Reforma do estado, da Fazenda e do Planejamento e Orçamento ... § 1º - O ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.171 MINAS GERAIS ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO ... DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO ... POR ADVOGADOS ... previsto o direito dos Procuradores da Fazenda Estadual ao recebimento ... de honorários ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS GERAIS ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO ... 3) a saída de mercadoria em hasta pública; ... 4) a entrada, em território mineiro, ... interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, dirigia-se ao ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ôr suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional ... Art. 24. Nos casos de cobrança ... que aplicadas em títulos da dívida pública" de emissão especial, cujo resgate imediato ficar\xC3" ... ão organizados de acôrdo com as normas gerais aprovadas pela Comissão ... § 5º O titular do ... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... Art. 102. As novas taxas do ... , sob a orientação direta de engenheiro de minas ou geólogo habilitado, e vinculadas a um plano ...
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Acórdão nº 1.0027.02.003706-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE CINCO ANOS - SENTENÇA CASSADA. I - Impõe-se à análise da remessa necessária de ofício quando há sentença desfavorável à Fazenda Pública e o crédito objeto da execução fiscal supera quinhentos salários mínimos, nos...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10575-73.2016.5.03.0139)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado...
... FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS – ... RESPONSABILIDADE PÚBLICA – MERO INADIMPLEMENTO POR ... – JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA - ... RESPONSABILIDADE ... afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos ... trabalhistas de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... montante a ser definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, respeitado o recolhimento mínimo de ... serviços públicos, concessão de obra pública ou parceria público-privada ... Art. 3o Os ... írito Santo, e nos Municípios do Norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do ...
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Acórdão nº 1.0155.02.002566-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL POR LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TRANSCURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR E A SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0000.22.133457-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PERÍCIA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA N. 232 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE.Na ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o adiantamento da verba honorária para realização de perícia requerida pelo autor compete à Fazenda Pública à qual...