fazenda pública do estado de minas gerais
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- DECRETO Nº 0-013, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda São Francisco', Situado No Municipio de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas. § 2º Junto ... § 4° O Ministro de Estado da fazenda e o Ministro de Estado do Planejamento e ... XIV - de Minas e Energia;. XV - do Planejamento e ... informação e informática e de serviços gerais;. e) modernização da gestão e ...
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Lei nº 6.962 de 07/12/1981. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1982.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ...113.529.000. Ministério da Fazenda ................................... 45.679.984. ...96.196.500. Ministério das Minas e Energia ............................. ...303.959.800. Encargos Gerais da União. - Sob Supervisão do Ministério da ...Estados, Distrito Federal e Municípios ........... ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...o Alto Comando das Forças Armadas;. 3. o Estado-Maior das Forças Armadas;. 4. a ..., bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização e organização ...VII - da Saúde;. VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento;. IX - da Agricultura e Reforma ...a) a Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia;. b) a Secretaria Nacional de ...
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Decisão da Presidência nº 2457 de STF. Supremo Tribunal Federal, September 26, 2018
Decisão: Trata-se de execução contra a fazenda pública em ação rescisória ajuizada pelo ...O Estado da Paraíba alegou ilegitimidade processual do ...recdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais. proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do Estado ...
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Acórdão nº 2008/0240891-3 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO. 1. O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a...
... pelo Instituto de Direito Processual de Minas Gerais, Editora Saraiva, 1990). 6. Sobre o thema ... pelo JuÃzo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio ...Estado de São Paulo, assim ementado:. "MANDADO DE ...úde, à segurança e à economia publicas". E, ainda que de recurso se tratasse, ele ... -
Acórdão Nº 1358565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR DE POLÍCIA. FASE DE ANÁLISE DA CONDUTA SOCIAL. CANDIDATA QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM AS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. TEMA 22. 1. Nos termos da tese fixada no Tema 22, julgado sob o rito da repercussão geral (RE 560.900-RG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 17/8/2020), “sem previsão...
...NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.358.565 MINAS GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...: JENNER SILVERIO JACULI. : ESTADO DE MINAS GERAIS. : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO. ...SEGURANÇA PÚBLICA. TEMA 22. 1. Nos termos da tese fixada no Tema ...Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da ... -
Acórdão Nº 1345376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL....
...NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.345.376 MINAS GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS. GERAIS. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ...ão que recebeu a inicial da Ação Civil Pública por Ato de. Improbidade Administrativa ajuizada ...Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-039, DE 29 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...d) o Estado"-Maior das Forças Armadas. § 2º Junto à Presid\xC3"...§ 4º O Ministro de Estado da Fazenda e o Ministro de Estado do Planejamento e ...XIV - de Minas e Energia;. XV - do Planejamento e Orçamento;. ... informação e informática e de serviços gerais;. e) modernização da gestão e promoção da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
.... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... montante a ser definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, respeitado o recolhimento mínimo de ...írito Santo, e nos Municípios do Norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do ...
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Acórdão Nº 1344248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o...
...NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.344.248 MINAS GERAIS. RELATOR. EMBTE.(S). ADV.(A/S). ... qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e. do beneficiário de gratuidade da ...União, dos Estados ou dos Municípios, incluídas suas. autarquias ... -
Acórdão Nº 1232622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. TEMAS 461, 660, E 895. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Relativamente à suscitada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, aplica-se, no ponto, o Tema 660
...MINAS GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da ...ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado. de Minas Gerais, assim ementado (Vol. 2, fl. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.547423-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, November 10, 2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. TR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... na vida social, sendo, destarte limitada, por exigência de ordem pública. Exatamente por tais motivos é que não se pode permitir a reabertura de ... de poupança para fins da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, tendo em vista que tal índice não evita a perda de poder ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5189, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1966. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1967.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ...161.097.509. . 02 -. Estado-Maior das Fôrças Armadas ........... ...604.644.282. . 07 -. Ministério da Fazenda .................... 2.082.013.580. . 08 -. ...353.673.600. . 12 -. Ministério das Minas e Energia .............. 262.568.436. . 13 -. ...Art. 13. Os Balanços Gerais da União apresentarão as despesas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.071981-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, August 26, 2020
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 47123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA COM RESPALDO NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE. ART. 1.021, § 5º, DO CPC/2015. EMBARGANTE QUE NÃO INTEGRA A FAZENDA PÚBLICA NEM É BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO...
...NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.123 MINAS GERAIS. RELATORA. EMBTE.(S). ADV.(A/S). ...: MARCELO LUCAS PEREIRA E OUTRO(A/S). : ESTADO DE MINAS GERAIS. : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE ...EMBARGANTE. QUE NÃO INTEGRA A FAZENDA PÚBLICA NEM É BENEFICIÁRIA. DE GRATUIDADE DA ... -
Acórdão Nº 1282941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao...
...NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.282.941 MINAS GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ADV.(A/S). ...: THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO. : ESTADO DE MINAS GERAIS. : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE. ...Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da ... -
Acórdão Nº 1358488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPVA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. TEMA 685. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR E DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1.
...MINAS GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA. : ESTADO DE MINAS GERAIS. : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE ...Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da ... -
Acórdão Nº 47548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA COM RESPALDO NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE. ART. 1.021, § 5º, DO CPC/2015. EMBARGANTE QUE NÃO INTEGRA A FAZENDA PÚBLICA NEM É BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO...
...NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.548 MINAS GERAIS. RELATORA. EMBTE.(S). ADV.(A/S). ...EMBARGANTE. QUE NÃO INTEGRA A FAZENDA PÚBLICA NEM É BENEFICIÁRIA. DE GRATUIDADE DA ... -
Acórdão Nº 1356503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPVA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. TEMA 685. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR E DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. OFENSA REFLEXA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. No julgamento...
...MINAS GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN. : ESTADO DE MINAS GERAIS. : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE ...Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da ... - DECRETO Nº 35552, DE 24 DE MAIO DE 1954. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação pela Estrada de Ferro Central do Brasil, Terrenos da Fazenda de Capitão Eduardo, Necessarios a Construção da Variante de General Carneiro a Ponte de Bicas, No Estado de Minas Gerais.
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Processo nº 0478685-26.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, May 14, 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo N°: 0478685-26.2015.8.19.0001 Recorrentes: Estado Do Rio de Janeiro e Renato Da Silva Querente Recorridos: Os Mesmos Ementa: Acumulação de Cargos Publicos. Acumulação de Aposentadorias. Pleito de Restabelecimento e Com Pagamento de Valores Atrasados - Sentença de Procedência Quanto Ao...
...RECORRENTE /. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADO. : PROCURADOR DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.029830-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, May 04, 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL - RECURSO PROVIDO.
... - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ... -
Acórdão Nº 1349725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do CPC, quando não impugna especificamente a decisão que inadmitira o recurso extraordinário. 2. Agravo Interno a que se nega...
...MINAS GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da ... -
Acórdão Nº 1362841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Não pode ser conhecido o agravo do art. 1.042 do CPC, quando não impugna especificamente a decisão que inadmitira o recurso extraordinário na instância de origem. 2. Agravo...
...MINAS GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da ...ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. É o ...