fazenda pública do estado de minas gerais

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  • Acórdão nº 1.0000.23.184530-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. - Hipótese na qual é preciso anular a sentença para preservar o direito de ação e defesa das partes na esfera recursal, pois a causa, que deveria ter tramitado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, tramitou perante a Justiça Comum.

    ... DESTE TRIBUNAL, E REMETER OS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA, VENCIDOS EM PARTE O RELATOR E O 1 VOGAL. DES. ROBERTO ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.184530-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. - Hipótese na qual é preciso anular a sentença para preservar o direito de ação e defesa das partes na esfera recursal, pois a causa, que deveria ter tramitado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, tramitou perante a Justiça Comum.

    ... DESTE TRIBUNAL, E REMETER OS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA, VENCIDOS EM PARTE O RELATOR E O 1 VOGAL. DES. ROBERTO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.20.547423-2/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. TR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... na vida social, sendo, destarte limitada, por exigência de ordem pública. Exatamente por tais motivos é que não se pode permitir a reabertura de ... de poupança para fins da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, tendo em vista que tal índice não evita a perda de poder ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.20.547423-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. TR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... na vida social, sendo, destarte limitada, por exigência de ordem pública. Exatamente por tais motivos é que não se pode permitir a reabertura de ... de poupança para fins da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, tendo em vista que tal índice não evita a perda de poder ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.044776-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - REJEIÇÃO LIMINAR - POSSIBILIDADE. Em se tratando de impugnação intempestiva ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, sua rejeição é medida que se impõe.

    ... deciso proferida pelo juzo da CENTRASE da Fazenda Pblica Estadual da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos de cumprimento ...
  • Acórdão nº 1.0143.15.001712-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - AMPARO LEGAL - MULTA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II

    ... estabelecida, perfeitamente cabvel a sua aplicao em desfavor da Fazenda Pblica, com o intuito de compeli-la ao cumprimento da obrigao de fazer ... que a Lei n 8.08/90 (Lei Orgnica da Sade) que regula a sade publica no Brasil, estabelece os critrios para a incorporao de novas tecnologias ...
  • Acórdão nº 1.0702.99.011941-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PENDÊNCIA AO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1.340.543/RS - INDEFERIR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

    ... por culpa do judicirio, no havendo que se falar em inrcia da Fazenda Pblica. Alega que no foi intimado da deciso de arquivamento conforme ...
  • Acórdão nº 1.0273.15.001778-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de causa relativa à cobrança de verbas referentes a férias e décimo terceiro salário supostamente devidas pelo Município, cujo valor

    ... seja ajustada ao rito da lei que disciplina o Juizado Especial da Fazenda Pblica. Com efeito, a Lei n 12.153/2009, que criou os ...
  • Acórdão nº 1.0672.15.021866-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PATROCINADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS EM FAVOR DE MENOR - TRATAMENTO MÉDICO - MENOR COM SINTOMAS ALÉRGICOS - "PRURIGO-ESTRÓFULO" - DISPONIBILIZAÇÃO DA VACINA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - RISCO DE MORTE - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA

    ... de incidncia de multa diria cominatria (astreintes) contra a Fazenda Pblica, para o caso de descumprimento da obrigao. O seu valor dever ... de multa cominatria ao devedor, mesmo que este seja a Fazenda Publica, quando se trata de obrigao de fornecer medicamento necessrio subsistncia ...
  • Acórdão nº 1.0672.15.021866-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PATROCINADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS EM FAVOR DE MENOR - TRATAMENTO MÉDICO - MENOR COM SINTOMAS ALÉRGICOS - "PRURIGO-ESTRÓFULO" - DISPONIBILIZAÇÃO DA VACINA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - RISCO DE MORTE - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA

    ... de incidncia de multa diria cominatria (astreintes) contra a Fazenda Pblica, para o caso de descumprimento da obrigao. O seu valor dever ... de multa cominatria ao devedor, mesmo que este seja a Fazenda Publica, quando se trata de obrigao de fornecer medicamento necessrio subsistncia ...
  • Acórdão nº 1.0672.15.021866-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PATROCINADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS EM FAVOR DE MENOR - TRATAMENTO MÉDICO - MENOR COM SINTOMAS ALÉRGICOS - "PRURIGO-ESTRÓFULO" - DISPONIBILIZAÇÃO DA VACINA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - RISCO DE MORTE - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA

    ... de incidncia de multa diria cominatria (astreintes) contra a Fazenda Pblica, para o caso de descumprimento da obrigao. O seu valor dever ... de multa cominatria ao devedor, mesmo que este seja a Fazenda Publica, quando se trata de obrigao de fornecer medicamento necessrio subsistncia ...
  • Acórdão nº 1.0394.98.001390-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.- Reconhece-se a prescrição intercorrente como corolário da inércia da Fazenda Pública que, por período superior a cinco anos, deixa de promover o desenvolvimento regular do feito.

    ... ao presente caso em que, apesar de encontrados bens penhorveis, a Fazenda Pblica no diligenciou para para promover a remoo dos bens por 18 ...
  • Acórdão nº 1.0394.98.001390-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.- Reconhece-se a prescrição intercorrente como corolário da inércia da Fazenda Pública que, por período superior a cinco anos, deixa de promover o desenvolvimento regular do feito.

    ... ao presente caso em que, apesar de encontrados bens penhorveis, a Fazenda Pblica no diligenciou para para promover a remoo dos bens por 18 ...
  • DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
    ... 1 - "fazenda leiteira", assim denominado o estabelecimento ... e destinado à, fabricação de queijo Minas ... Art. 27. Entende-se por "estabelecimentos ... fluorescência de casca e verificação do estado de conservação dos ovos; ... 4 - dispor de ... solicitação das autoridades de Saúde Pública, será exigida a instalação de aspiradores para ... condenadas as carcaças com alterações gerais (emagrecimento, anemia, icterícia) decorrentes ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.20.071981-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2020

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.

    ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ...
  • Acórdão nº 1.0342.98.006503-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - REITERADOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - Impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quando a Fazenda Pública faz diversos pedidos de suspensão do feito para localização de bens penhoráveis e, mesmo com o

    ... MRITO Cuidam os autos de execuo fiscal ajuizada pela Fazenda Pblica do Estado de Minas Gerais em face de Papelaria Simapel Ltda., na ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.107797-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO POPULAR - REPARTIÇÃO RECEITAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ENTES FEDERADOS - COMPETÊNCIA JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CONFLITO ACOLHIDO. - A competência das Varas de Feitos Tributários Estaduais da Comarca de Belo Horizonte se restringe às ações que versem sobre matéria tributária ou contribuição previdenciária de interesse do Estado de Minas...

    ... DO CONFLITO DE COMPETNCIA, PARA DECLARAR A COMPETNCIA DA 5 VARA DA FAZENDA PBLICA ESTADUAL DESTA CAPITAL, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.107797-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO POPULAR - REPARTIÇÃO RECEITAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ENTES FEDERADOS - COMPETÊNCIA JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CONFLITO ACOLHIDO. - A competência das Varas de Feitos Tributários Estaduais da Comarca de Belo Horizonte se restringe às ações que versem sobre matéria tributária ou contribuição previdenciária de interesse do Estado de Minas...

    ... DO CONFLITO DE COMPETNCIA, PARA DECLARAR A COMPETNCIA DA 5 VARA DA FAZENDA PBLICA ESTADUAL DESTA CAPITAL, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O ...
  • Acórdão nº 1.0313.12.030863-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. FORNECIMENTO DE APARELHO DE SISTEMA DE FREQUÊNCIA MODULADA (FM). OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AMPARO LEGAL. MULTA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo...

    ... necessrio, visto que proferida sentena ilquida em desfavor da Fazenda Pblica, consoante entendimento da Smula 490, STJ. DA ... que a Lei n 8.08/90 (Lei Orgnica da Sade) que regula a sade publica no Brasil, estabelece os critrios para a incorporao de novas tecnologias ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.176796-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - VALOR DA CAUSA ATÉ O LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários...

    ... , DE OFCIO, DECLINAR DA COMPETNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. DESA. JULIANA CAMPOS HORTA RELATORA DESA. JULIANA CAMPOS ... O Juizado da Vara da Fazenda Publica foi institudo pela Lei Federal n. 12.153/2009, no mbito da competncia ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.031670-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS NO POLO PASSIVO - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - VARA CÍVEL ESPECIALIZADA - LEI COMPLEMENTAR N.º 59 - DECISÃO REFORMADA.1. A competência para processar e julgar as causas que tenham como autor, réu, assistente ou opoente a Administração Direta ou...

    ... deciso proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG (doc. ordem n. 38) ... processo, foroso tambm concluir pela competncia da Vara da Fazenda Publica para processar e julgar a ao, sendo imperioso o acolhimento do presente ...
  • Acórdão nº 1.0610.01.001241-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017

    EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL - DESÍDIA - INÉRCIA COMPROVADA1. Em execução fiscal, requerida a suspensão da execução com base no artigo 40, da LEF, incidem os termos da Súmula 314 do STJ; em caso contrário, a prescrição observará tão somente o quinquênio previsto no...

    ... tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pblica, poder, de ofcio, reconhecer a prescrio intercorrente e decret-la ...
  • Acórdão nº 1.0610.01.001241-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017

    EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL - DESÍDIA - INÉRCIA COMPROVADA1. Em execução fiscal, requerida a suspensão da execução com base no artigo 40, da LEF, incidem os termos da Súmula 314 do STJ; em caso contrário, a prescrição observará tão somente o quinquênio previsto no...

    ... tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pblica, poder, de ofcio, reconhecer a prescrio intercorrente e decret-la ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.229687-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - SEGUNDO RECURSO PROVIDO. Celebrando a jurisprudência do STF, verifica-se que a competência assistencial lato sensu, no âmbito da saúde pública, é dos entes estatais, solidariamente, ou seja, União,

    ... atua contra pessoa jurdica de direito pblico que integra a mesma Fazenda Pblica." Esse julgado assim foi ementado: "ADMINISTRATIVO ...
  • Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
    ... Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Goiás ... 1031  20ZV 0981 ... Fomento ao ... Atividades ... Publicidade de Utilidade Pública ... 0032  4641 0001 ... Publicidade de Utilidade ... e ao Processo Produtivo - No Estado de Minas Gerais ... 2208  20V6 0042 ... Fomento à ... UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... Quadro dos Créditos Orçamentários ...

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