fazenda pública do estado de minas gerais
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Decisão Monocrática nº 1.0472.16.003643-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Novembro de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA A DEFESA DE LITIGANTES - VALOR DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N.º 12.153/2009 - RESOLUÇÃO N.º 700/2012 - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... o prazo legal para a instalação dos juizados especiais da fazenda pública, não há como aplicar a Resolução nº 700/12 as demandas ... -
Decisão Monocrática nº 1.0388.16.002874-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Novembro de 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0441.16.002483-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Setembro de 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0028.17.001255-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Outubro de 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0028.17.001255-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Outubro de 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0297.18.000037-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Janeiro de 2020
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0297.18.000037-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Janeiro de 2020
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0028.17.001507-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Janeiro de 2020
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0028.17.001255-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Outubro de 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0028.17.001507-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Janeiro de 2020
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0441.16.002483-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Setembro de 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0388.16.002874-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Novembro de 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0028.17.001255-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Outubro de 2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 DE 2009. VIGÊNCIA PLENA A PARTIR DE 23/06/2015. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0019.15.002155-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2017
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA E DECLINADA A COMPETÊNCIA.
...ÁRIO - VERBAS SALARIAIS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA ÚNICA - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. . 1 - Nos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0019.15.002155-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2017
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA E DECLINADA A COMPETÊNCIA.
...ÁRIO - VERBAS SALARIAIS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA ÚNICA - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. . 1 - Nos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0019.15.002155-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2017
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA E DECLINADA A COMPETÊNCIA.
...ÁRIO - VERBAS SALARIAIS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA ÚNICA - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. . 1 - Nos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0019.15.002155-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2017
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA E DECLINADA A COMPETÊNCIA.
...ÁRIO - VERBAS SALARIAIS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA ÚNICA - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. . 1 - Nos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0188.17.000063-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - MULTA E OUTRAS PENALIDADES - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
...COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL N.º 12.153/09. . Desde 23 de junho de 2015, o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0188.17.000063-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - MULTA E OUTRAS PENALIDADES - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
...COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL N.º 12.153/09. . Desde 23 de junho de 2015, o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0188.17.000063-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - MULTA E OUTRAS PENALIDADES - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
...COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL N.º 12.153/09. . Desde 23 de junho de 2015, o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0188.17.000063-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2017
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - MULTA E OUTRAS PENALIDADES - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
...COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL N.º 12.153/09. . Desde 23 de junho de 2015, o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... Sociedade será constituída em sessão pública" do Conselho Nacional do Petróleo, cuja ata dever\xC3"... 3º A União transferirá, sem ônus, aos Estados e Municípios em cujos territórios existem ou nham a ser descobertas jazidas e minas de petróleo de rochas betuminosas e ...ôrdo com as instruções do Ministro da Fazenda, para ocorrer às respectivas despesas. § 2º ...ício ao direito de voto nas Assembléias Gerais serão isentos de impostos e taxas e quaisquer ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.085586-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Outubro de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
...ª Vara Cível da Comarca de Araxá que, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu o ... o prazo legal para a instalação dos juizados especiais da fazenda pública, não há como aplicar a Resolução nº 700/12 as demandas ... -
Decisão Monocrática nº 1.0440.15.001838-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Outubro de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
...Juiz da Comarca de Mutum que, nos autos da "Ação Civil Pública", julgou procedente o pedido inicial para, confirmando a liminar, condenar ...A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0440.15.001838-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Outubro de 2019
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO
...Juiz da Comarca de Mutum que, nos autos da "Ação Civil Pública", julgou procedente o pedido inicial para, confirmando a liminar, condenar ...A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e ...