fazenda pública do estado de minas gerais

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  • Acórdão nº 1.0082.04.000050-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - DILIGÊNCIAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA.- Transcorrido período superior a 05 (cinco) anos, sem qualquer medida capaz de impulsionar o feito, por desídia da Fazenda Pública, deve-se reconhecer ocorrência de prescrição intercorrente.- Recurso não...

    ...3, fl. 35), após pedido da Fazenda Pública realizado em 13/04/2004 (eDoc. 3 fl. 28), que a Delegacia da ...
  • Acórdão nº 1.0313.15.018311-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - POSTERIOR DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CABIMENTO - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA...

    ... arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor da Defensoria Pública (ff. 143/146). A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ...ço e incluído o do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público (artigo 152, § 2º). Por força ...
  • Acórdão nº 1.0261.18.008181-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR - PROVA PERICIAL - EXAME MÉDICO - BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, em seu...

    ...ÇA COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, VENCIDO O RELATOR. DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA ...
  • Acórdão nº 1.0261.18.008181-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR - PROVA PERICIAL - EXAME MÉDICO - BAIXA COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, em seu...

    ...ÇA COMUM E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, VENCIDO O RELATOR. DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA ...
  • Acórdão nº 1.0702.10.022072-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO" - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - OBSERVÂNCIA. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de...

    ...Fazenda Pública. O acórdão de minha relatoria que deu ensejo aos recursos ...
  • Acórdão nº 1.0702.10.022072-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO" - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - OBSERVÂNCIA. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de...

    ...Fazenda Pública. O acórdão de minha relatoria que deu ensejo aos recursos ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.073633-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - LEI 12.153/2009 - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. A partir de 23 de junho de 2012, os Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais ficaram investidos de competência para julgar as causas cíveis de que tratam a Lei nº 12.153/09. No entanto, a necessidade da

    ... ao reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) para julgar a presente causa. Sem honorários ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.073633-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - LEI 12.153/2009 - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. A partir de 23 de junho de 2012, os Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais ficaram investidos de competência para julgar as causas cíveis de que tratam a Lei nº 12.153/09. No entanto, a necessidade da

    ... ao reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) para julgar a presente causa. Sem honorários ...
  • Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES PARA CARGOS EFETIVOS SEM CONCURSOPÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. DOLOGENÉRICO RECONHECIDO. DOSIMETRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.ÓBICE SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTEDO RECURSO ESPECIAL E,

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.040290-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2017

    AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO

    ...Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia que, nos autos da ação ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.040290-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2017

    AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO

    ...Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia que, nos autos da ação ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.481365-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.A tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente é incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ensejando o reconhecimento da competência da Justiça comum para processar e julgar a causa. Precedente vinculante.

    ...Juiz da 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte, apontando como Suscitado o MM. Juiz ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.481365-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.A tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente é incompatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ensejando o reconhecimento da competência da Justiça comum para processar e julgar a causa. Precedente vinculante.

    ...Juiz da 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte, apontando como Suscitado o MM. Juiz ...
  • Acórdão nº 1.0441.15.002489-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO...

    ...ância da regra de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública; no mérito, demanda a reforma parcial do ato jurisdicional ...
  • Acórdão nº 1.0472.17.000890-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA...

    ... de reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (fl. 53), quedaram inertes ambas as partes litigantes, nas duas ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.217568-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO - VALOR DA CAUSA - VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MOMENTO DE AFERIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - PROPOSITURA DA AÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO.1- O valor do salário mínimo, para fins de limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve ser aferido no momento do ajuizamento da ação.2 - Se o...

    ...Juiz de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD de Belo Horizonte em face do MM. Juiz ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0327.15.002376-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2016

    AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO

    ... insere no rol de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei Federal nº ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0327.15.002376-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2016

    AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO

    ... insere no rol de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei Federal nº ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0327.15.002376-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2016

    AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO

    ... insere no rol de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei Federal nº ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0327.15.002376-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2016

    AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO

    ... insere no rol de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei Federal nº ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.024014-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INAPTIDÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PROVA PERICIAL - LEI 12.153/2009 - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCINCA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.- A partir de 23 de junho de 2012, os Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais ficaram investidos de competência para julgar as causas cíveis de que tratam a Lei nº 12.153/09.- No entanto, a...

    ... ao reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) para julgar a presente causa. Sem honorários ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.024014-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INAPTIDÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PROVA PERICIAL - LEI 12.153/2009 - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCINCA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.- A partir de 23 de junho de 2012, os Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais ficaram investidos de competência para julgar as causas cíveis de que tratam a Lei nº 12.153/09.- No entanto, a...

    ... ao reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) para julgar a presente causa. Sem honorários ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.040436-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -DEMANDA QUE APRESENTA VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA...

    ... sabido, a Lei n.º 12.153/09 disciplinou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum, integrantes do Sistema dos Juizados ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0327.15.001919-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2016

    AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO

    ... insere no rol de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei Federal nº ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0327.15.001919-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2016

    AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO

    ... insere no rol de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei Federal nº ...

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