fazenda publica do estado do parana
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São ... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ... ção competente de quantias devidas à Fazenda" Pública; ... XIV - realizar praças ou leil\xC3" ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... ou esquemas referentes à dívida pública externa ... V - Representar e defender os ... Estados do Ceará, Pernambuco, Bahia e Paraná; e 1 (um) nas dos demais Estados ... § 1º Fica ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... ência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria ... XXVII - Telecomunicações do Paraná" S. A. - TELEPAR; ... XXVIII - Telecomunicaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... e estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal, conforme estatísticas ... pelos Estados ou pelo Distrito Federal e publicá-las no Diário Oficial da União, em até 15 ... ARTIGO 15 ... Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar os ... ,72% PARÁ 2,85% PARAÍBA 1,95% PARANÁ ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio ... e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa Catarina; ... f) a 6ª - Estados da ... XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos; ... XIV - ... órias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração militar ...
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Acórdão nº 2012/0219358-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DO PARANÁ ... PROCURADOR ... DE AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SER APRECIADA, ... Fazenda ...
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Acórdão nº 2011/0090894-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ ... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR ... ÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ... EXECUÇÃO. ... ÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO ... DO PARANÁ ACOLHIDOS ...
- DECRETO Nº 0-018, DE 31 DE JANEIRO DE 2013. Declara de Utilidade Publica, para Fins de DesapropriaÇÃo, em Favor da Concessionaria Autopista Planalto Sul S.a., os Imoveis que Menciona, Localizados Nos Municipios de Fazenda Rio Grande e Mandirituba, Estado do Parana.
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Acórdão nº 2014/0311763-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM INCIDENTE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E APRESENTAM FUNDAMENTOS OUTROS, DELA DISSOCIADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO...
... : ESTADO DO PARANÁ ... Fazenda" Pública da Comarca de Curitiba/PR\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0126586-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... devido, causando prejuízos à Fazenda Pública do ...
- Decreto de 31/01/2013 ( seq-sf: 18 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DE FAZENDA RIO GRANDE E MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANA.
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Acórdão nº 2014/0228258-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DO PARANÁ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0159192-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a Fazenda" Pública que o remunera ou à \xC2" ... no Ministério Público do Estado" ... do Paraná, faz ele jus à \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0041646-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR ... PROCURADOR ... de Processo Civil, a “Fazenda Pública” ...
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Acórdão nº 2008/0249524-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PARANÁ UFPR ... de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de ...
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Acórdão nº 2014/0344307-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1402729 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência, no sentido de que integraria a Fazenda Pública do Estado do Paraná, gozando, por ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1210073 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. INVIABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ é firme no sentido da impossibilidade de compensar débitos de ICMS com precatórios adquiridos por meio de cessão de créditos não
... :MÁRCIO RODRIGO FRIZZO E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR :AUDREY SILVA KYT E ... DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO ... -
Acórdão nº 2007/0093801-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR:CESAR AUGUSTO BINDER E ... CÍVEL DE MARINGÁ - PR RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL PROCURADORES:ARTUR ALVES DA MOTTA E ... SÚMULA 267⁄STF. APLICAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (TERCEIRO PREJUDICADO). ARTIGO 499, DO ...
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Acórdão nº 2008/0245455-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL NÃO RATIFICADO - NÃO-CONHECIMENTO - ESTADO DO PARANÁ CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE INATIVOS JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 188/STJ - RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO LOCAL - RECURSO ESPECIAL - INCABIMENTO - SÚMULA 280/STF - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PESSOA JURÍDICA
... NÃO RATIFICADO - NÃO-CONHECIMENTO - ESTADO DO PARANÁ - CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DE ... DE DIREITO PRIVADO - LITISCONSÓRCIO - FAZENDA PÚBLICA - ART. 20, § 4º, DO CPC ... 1. É ... -
Acórdão nº 2011/0230670-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1361603 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... MENDES DOS SANTOS E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO PARANÁ PROCURADORA :LUYZA MARKS DE ALMEIDA E ... ou vincendos, do sujeito passivo contra Fazenda Pública ... 3.No Estado do Paraná o Decreto ...
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Acórdão nº 2010/0186606-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MENDES DOS SANTOS E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO PARANÁ PROCURADORA :LUYZA MARKS DE ALMEIDA E ... ou vincendos, do sujeito passivo contra Fazenda Pública ... 3.No Estado do Paraná o Decreto ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1395050 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... MENDES DOS SANTOS E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR :AUDREY SILVA KYT E ... ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública ... 3. No Estado do Paraná o Decreto ...