fazenda publica estadual
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em ... caput deste artigo aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos do ... do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda", até o dia 31 de janeiro, os valores da arrecada\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... , o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas ... estadual: ... a) 3% (três por cento) para o ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Estadual: ... #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019 ... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ... ção competente de quantias devidas à Fazenda" Pública; ... XIV - realizar praças ou leil\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ... pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que ... necessário auxílio de força pública estadual ... § 1º Para fins do disposto neste ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder ... pelo poder público municipal ou estadual, decorrentes de obras vinculadas à realização ... Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... o sujeitar à incidência do imposto estadual ... § 1º O imposto incide também: ... XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e ... portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; ... III - a localizao dos ... civil, cadastro fiscal no Ministrio da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residncia dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao ... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... Fazenda Nacional, na localidade da situação do imóvel, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... Ecológico-Econômico - ZEE nacional e estadual e demais instrumentos que disciplinam o uso, a ... Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob ... , vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União; ... infração do órgão ambiental federal, estadual, distrital ou municipal; e ... #Incluído ... IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento ... I - um do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; ... II - um do Banco do ... de desertificação, em âmbito estadual ou municipal. ( ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas ... e Judiciário das esferas federal, estadual e distrital, inclusive pelo Tribunal Superior ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde e a Controladoria-Geral ... de situação de grave instabilidade pública ou de catástrofe natural, passagens aéreas para ... órgãos e entidades da administração estadual ao qual estão vinculados, ou dos respectivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991. Disciplina a Transação Nas Causas de Interesse da União, Suas Autarquias, Fundações e Empresa Publicas Federais; Dispõe Sobre a Intervenção da União Federal Nas Causas em que Figurarem Como Autores Ou Reus Entes da Administração Indireta; Regula os Pagamentos Devidos pela Fazenda Publica, em Virtude de ...
... Estadual ou Municipal e pelas Autarquias e Fundações Públicas far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios ...
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Decreto nº 11.415 de 16/02/2023. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
... do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda divulgará a metodologia de apuração dos ... a emendas individuais - RP6 e de bancada estadual - RP7 ... § 3º A liberação de recursos ... , Excetuado o Refinanciamento da Dívida Pública" concomitante com outras, o empenho somente será ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ífica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ... para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa ... ou entidades da União para ICT pública estadual, distrital ou municipal em projetos de ciência, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... em ato do Ministro de Estado da Fazenda ... § 6º Ficam isentos de imposto sobre a ... lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da ... ções públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei ... Art. 76. O art ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ...
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Acórdão nº 2012/0207126-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse militar. O ... a serem emitidos pelo Ministério da Fazenda ... ARTIGO 71 ... A receita ... Estadual, dos Territórios ou Municipal; ... c) ...
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A Problemática do Acúmulo de Crédito de ICMS e a sua Relação com os Obstáculos Criados pela Fazenda Pública Estadual que Acarretam Constante Violação do Princípio Constitucional da não Cumulatividade Tributária e da Lei Complementar 87/96
Este artigo apresenta um breve estudo sobre o ICMS e a sua relação com o princípio da não cumulatividade em determinadas operações, em decorrência do comportamento do Estado. Serão abordados alguns aspectos históricos relativos ao desenvolvimento do ICMS no Brasil bem como definidos os principais conceitos que o envolvem, com ênfase na aplicação do princípio da não cumulatividade. Logo após, será