fazenda publica estadual rj
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Processo nº 0048439-81.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2016
... ao fundamento de que a Fazenda Pública ... Estadual não possui acesso ao sistema ...
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Processo nº 0051710-98.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... ao fundamento de que a Fazenda Pública ... Estadual não possui acesso ao sistema ...
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Processo nº 0054224-24.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 23 de Febrero de 2017
... ao fundamento de que a Fazenda Pública ... Estadual não possui acesso ao sistema ...
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Acórdão Nº 08198852320208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/12/2023
... ção cível interposta pela Defensoria Pública Estadual – DPE/RR -, contra a sentença ferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Boa Vista, que julgou ...
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Acórdão Nº 08045619020208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 01/12/2023
... em favor da Defensoria Pública, a serem creditados em favor do Fundo ... restou desprovido, interpondo a Fazenda Pú blica Recursos Especial e ... em face da Fazenda Pública Estadual quando se tratar de vencedor patrocinado pela ...
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Acórdão nº 2007/0093801-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CÍVEL DE MARINGÁ - PR RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL PROCURADORES:ARTUR ALVES DA MOTTA E ... FAZENDA NACIONAL, DETERMINOU QUE O FISCO ESTADUAL SE ABSTIVESSE DA COBRANÇA DE IPVA DO ARREMATANTE ... SÚMULA 267⁄STF. APLICAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (TERCEIRO PREJUDICADO). ARTIGO 499, DO ...
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Acórdão nº 2010/0036672-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ... LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PROPOR EXECUÇÃO VISANDO À COBRANÇA DOS ... ários advocatícios a ela devidos pela Fazenda Pública Municipal. Nesse sentido, aliás, é o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088961-14.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-04-2021
Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, oposta pelo Agravante, em ação de execução fiscal para cobrança de multa imposta pelo TCE/RJ. Benefício da gratuidade de justiça que foi corretamente indeferido. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação...
... Agravante ... que é pessoa pública, conhecida nos meios políticos, ... tendo ... Legitimidade da ... Fazenda Pública estadual para cobrança de sanções ... -
Processo nº 0049400-22.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... no sentido de que a fazenda" ... pública teria acesso aos mesmos sites\xC2" ... sentido de que a fazenda pública estadual não tem ...
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Acórdão nº 2005/0194825-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REFORMADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. CREDITAMENTO NA ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO ... 266 do Código Tributário Estadual à época dos fatos: ... Art. 266 - Das decisões ... - As decisões desfavoráveis à Fazenda Pública Estadual só terão eficácia, após aquela ...
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Acórdão nº 2005/0194825-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REFORMADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. CREDITAMENTO NA ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO ... 266 do Código Tributário Estadual à época dos fatos: ... Art. 266 - Das decisões ... - As decisões desfavoráveis à Fazenda Pública Estadual só terão eficácia, após aquela ...
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Acórdão nº 2015/0050371-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... pública e os seus ... servidores" ... Justiça Comum Estadual ...
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Processo nº 0058069-64.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... FAZENDA PÚBLICA POSSUI ACESSO AO ... A fazenda pública estadual não tem acesso ao ...
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Acórdão nº 2015/0111615-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS ... Fazenda ... Fazenda Pública ...
- Acórdão nº REsp 1102459 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 08309727320208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/02/2024
... de honorários à Defensoria Pública", em litígio com ente público ao qual vinculada\xE2\x80" ... honorários em prol da defensoria estadual, uma vez que a parte adversa corresponde ... em decorrência de condenação da Fazenda Pública (Estado de Roraima). Ao julgar o ...
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Acórdão Nº 08243539320218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/02/2024
... de honorários à Defensoria Pública", em litígio com ente público ao qual vinculada\xE2\x80" ... honorários em prol da defensoria estadual, uma vez que a parte adversa corresponde ao ... em decorrência de condenação da Fazenda Pública (Estado de Roraima). Ao julgar o Apelo, ...
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Acórdão Nº 08266908920208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/12/2023
... ção cível interposta pela Defensoria Pública Estadual, na qual pugna pela reforma da ... FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SUCUMBENTE. TEMA DE ...
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Acórdão nº 2010/0193036-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIA - RIOPREVIDÊNCIA E DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JULGAMENTO PELA CORTE ESPECIAL ... de direito público que integra a mesma Fazenda Pública ... 3. Recurso especial parcialmente ...
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Acórdão nº 2014/0177291-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Fazendae, em ação civil ... públicaEstadual, concedeu ...
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Acórdão nº REsp 1172369 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CAPACIDADE PROCESSUAL. EQUÍVOCO QUANTO À CORRETA DESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEFEITO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Caso em que a corte a quo asseverou que o Estado do Rio Grande do Sul é único a ter personalidade jurídica e capacidade processual, não...
... :FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... -
Acórdão nº 2013/0191999-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESTADUAL ... pública" e os seus ... servidores. ... III. \xC2" ... Fazenda" Estadual, perante a Justiça Comum\xC2" ...
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nº 2010/0074930-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA ... ÁRIO CONSTITUÍDO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OU DE ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. "A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução ...
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Acórdão nº 2004/0046170-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PÚBLICA ... ADMINISTRATIVO. CIVIL. FORNECIMENTO DE ... , decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública Estadual em virtude de confusão entre a ...
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Acórdão nº 2007/0042758-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI 9.289/96 C/C ARTIGO 21, IX, DA LEI ESTADUAL 4.847/93. DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO ... /96; b) revestindo a autarquia natureza de Fazenda Pública aplica-se-lhe o disposto no artigo 21, ...