fazenda publica estadual rj
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Acórdão nº 2010/0169303-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em que o recurso especial interposto pela Fazenda estadual defende a contrariedade ao artigo 535, ... condenação por entender que a Fazenda Pública não interpôs apelo para combater essa matéria ...
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Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ALMIR SILVA PAIXÃO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO ... decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público ... o referido raciocínio o fato de a lei estadual instituir fundo financeiro especial, que possui ...
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Acórdão nº 2007/0192914-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INSS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 27 DO CPC. APLICABILIDADE ... FUNDAMENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. ÓBICE. SÚMULA Nº 280/STF ...
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Acórdão Nº 08239667820218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/12/2023
... ção cível interposta pela Defensoria Pública Estadual, na qual pugna pela reforma da ... FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SUCUMBENTE. TEMA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0859544-50.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM PROL DA DEFENSORIA ESTADUAL QUE INTEGRA A MESMA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 E DO RECURSO ESPECIAL Nº 1199715/RJ-RR, JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 433), AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STF
... AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ ... AGRAVADO: INSTITUTO DE ... SUCUMBENCIAL EM PROL DA DEFENSORIA ESTADUAL QUE ... INTEGRA A MESMA FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2005/0165078-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISITOS DOS EMBARGOS NÃO ... decorrentes de condenação contra a Fazenda, em causa patrocinada por Defensor Público, ...
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Acórdão nº 2006/0137180-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA" ESTADUAL. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. S\xC3" ...
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Acórdão nº RCDESP na Rcl 10465 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ... entendimento adotado por Turma Recursal Estadual à jurisprudência, súmula ou orientação desta ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 23210 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ... entendimento de que nos feitos em que a Fazenda Pública figura como vencida, a fixação dos ...
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Acórdão nº REsp 1004817 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ...
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Acórdão nº 2010/0028529-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... as tentativas levadas a efeito pela Fazenda Pública Estadual, transcorreu prazo superior a 5 ...
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Acórdão nº 2008/0166742-3 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inviável o recurso especial que deixa de atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Incidênc
... OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA ... 2. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1242741 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE ... municipais que embasaram o acórdão estadual, o que é vedado em recurso especial, conforme ...
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Processo nº 0115812-63.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... pública" ajuizada pelo Sindicato Estadual dos\xC2" ... Fazenda" Pública da Comarca ... da Capital, com o\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0016373-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0273227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA PELA ... ública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito e outros co-réus, por ato ... ção das ações pessoais contra a Fazenda Pública (Dec. 20.910/32), das punições dos ...
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Acórdão nº 2004/0140304-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto ... ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza". Na ...
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Processo nº 0004476-61.2014.8.19.0010 de Oitava Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
... ÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A FAZENDA" ... PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO \xC2" ... POR SINDICATO ESTADUAL" DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ... DO RIO\xC2" ...
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Processo nº 0003696-24.2014.8.19.0010 de Oitava Câmara Cível, 6 de Octubre de 2016
... ÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A FAZENDA" ... PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO \xC2" ... POR SINDICATO ESTADUAL" DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ... DO RIO\xC2" ...
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Processo nº 0003163-65.2014.8.19.0010 de Oitava Câmara Cível, 2 de Febrero de 2017
... À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PELA FAZENDA" ... PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO \xC2" ... POR SINDICATO ESTADUAL" DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ... DO RIO\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0128978-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RIO DE JANEIRO IMPETRADO:SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO:ESTADO DO ... do Rio de Janeiro e da Lei Complementar Estadual nº 69/90 ... 4. O magistrado não necessita ... da parte é questão de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer momento, ...
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Acórdão nº 2008/0048327-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de ... execução a aplicar a multa à Fazenda Estadual o que encontra óbice na Súmula n.º 7 deste ...
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Acórdão nº 2013/0191450-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE. VALOR DA INDENIZAÇÃ
... Fazenda" Pública, o aresto estadual não \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0045575-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE PAGAMENTO E TAXAS DE DESPESAS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute o dever de recolhimento das custas e despesas processuais em razão de extinção da execução fiscal por instrumento de transação. 2. Modificar as premissas f
... EMBARGANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ... -
Acórdão nº 2014/0268069-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL PELO EXEQUENTE COM AMPARO NO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RETER...