fazenda publica estadual rj
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Acórdão nº 2008/0051873-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... caso tal, não havendo ato específico da Fazenda Pública devedora a respeito, considera-se o ... 3. A revogação, pela Lei Estadual nº 15.316/2005, da legislação local que ...
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Acórdão nº REsp 1119578 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face do ... da competência da Justiça Estadual ... 5. Verifica-se a ausência de condições ...
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Acórdão nº 2006/0079226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... º 6.830/1980", c/c o artigo 227, da Lei Estadual 6.763/75. Consoante a impetrante, "as operações ... "Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não ...
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Acórdão nº 2007/0226815-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias ... de aposentadoria de servidor público estadual ... 2. As contribuições previdenciárias ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169889-17.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0169889-17.2018.8.19.0001 Recorrente: MARIA AUXILIADORA FERREIRA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ALUGUEL SOCIAL E PROGRAMAS DE RELOCAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL INTERDITADO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE 'ALUGUEL SOCIAL'. PEDIDO DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE RELOCAÇÃO. DEMANDANTE NÃO COMPROVA...
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Acórdão nº 2007/0119804-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR:LUIZ DUARTE DE ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM DE ... promovida pelo Ministério Público Estadual, objetivando a adequação do Prédio do Fórum ...
- Acórdão nº MC 17737 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0187505-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela norma estadual ... Fazenda Pública figure ...
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Acórdão nº 2006/0059597-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMBARGANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MÁRCIA ... da diligência requerida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, qual seja, remessa dos ... iuris: "( ... ) Efetivamente, a Fazenda ESTADUAL requerera a devolução do processo ao DEPRE para ...
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Acórdão nº 2006/0246669-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARA REGINA ... ível, demanda prova a cargo da Fazenda Pública de que incorreu em uma das hipóteses previstas ... em vista que a filial tem inscrição estadual diferenciada e responde pelas dívidas ...
- Acórdão nº REsp 1170037 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO ... , do CPC, sendo em relação à Fazenda Pública regulada pelo Decreto 20.910, de 06.01.1932, que ... ou ação contra as Fazendas federal, estadual e municipal ... Diante do Decreto 20.910/32, ...
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Acórdão nº 2008/0076243-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR ... de execução contra a Fazenda" Pública, nos termos ... do art. 1º\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0125661-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias ... de aposentadoria de servidor público estadual; portanto, incide, exclusivamente, a taxa SELIC ...
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Acórdão nº 2007/0047676-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIA UPF - UNIDADE PADRÃO FISCAL (LEI ESTADUAL N. 6.537/73). DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF ... questão relativa à destinação que a Fazenda Pública conferirá a essa verba." (Precedentes: ...
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Acórdão nº 2007/0086541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA FAZENDA ESTADUAL. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA ... do levantamento, pela Fazenda Pública, dos depósitos efetuados com o escopo de ...
- Acórdão nº EREsp 1136652 / RN de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... iuris foi solucionada pelo Tribunal Estadual também à luz da interpretação de lei local, ... , I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário ...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.11.018811-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... /001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ... foi ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em 7.1.2009, quando já ultrapassado o ...
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Acórdão Nº 1331405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... 1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... Federais 8.666/1993 e 8.987/1995, e Lei Estadual ... 2.831/1997), manteve a sentença que julgou ... Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017082-78.2019.8.19.0000 (Cível), 23-07-2019
Mandado de segurança coletivo. Tributário. Associação-impetrante que, representando interesse de atacadistas de alimentos de origem animal, processados ou industrializados, atuantes no Estado do Rio de Janeiro, busca a abstenção da prática de atos de tributação, por ICMS, fundados na Resolução SEFAZ/RJ nº 580/2013 e no Decreto Estadual/RJ nº 44945/14, os quais afastariam isenção antes concedida
... Impetrado1: Secretário de Estado de Fazenda do ERJ ... Impetrado2: Superintendente de ... Estadual/RJ nº 44945/14, os quais afastariam isenção ... ência para uma das Varas da Fazenda Pública ... da Capital a quem couber o feito por ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2022
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VENCIMENTO E DE POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA PRETENDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO, PELA VIA JUDICIAL, À MÍNGUA DE PREVISÃO NA...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015NÃO DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGIME MILITAR.PERSEGUIÇÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE.INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. CUMULAÇÃO COM AREPARAÇÃO ECONÔMICA DECORRENTE DA LEI 10.559/2002. POSSIBILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Moraisajuizada...
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Acórdão nº 71009207085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. INATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS E DO TERÇO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF (TEMA Nº 635) E PACIFICADO DAS TURMAS ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORESPÚBLICOS ESTADUAIS. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBREVENCIMENTOS INTEGRAIS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. HIPÓTESEEM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO,FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB A ÉGIDE DO CPC/73, SEM DEIXARDELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS AQUE SE...