fazenda publica estadual rj
-
Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORESPÚBLICOS ESTADUAIS. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBREVENCIMENTOS INTEGRAIS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. HIPÓTESEEM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO,FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB A ÉGIDE DO CPC/73, SEM DEIXARDELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS AQUE SE...
-
Processo nº 0434650-78.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... fideicomisso. Fazenda Pública Fluminense que não ... decadência. Lei Estadual" n. 1.427/89. Enunciado n. ... 09, \xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011247-23.2019.8.19.0061 (Criminal), 16-02-2022
Apelação. Ação de execução individual de sentença coletiva. "Programa Nova Escola". Servidora pública estadual. Prevenção. Competência. Declínio. Cuida-se de ação de execução individual de sentença coletiva, ajuizada por servidora pública em face do Estado do Rio de Janeiro, derivada da ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de janeiro - SEPE RJ,
... “Programa Nova Escola”. Servidora pública ... estadual. Prevenção. Competência ... de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que julgou ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VALORINDIVIDUAL DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIAABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIADO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/ STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisãoque, nos autos da ação ajuizada por...
-
Decisões Monocráticas nº 32622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... a reclamação ajuizada pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro contra acórdão ... Poder Judiciário e da Administração Pública", incabível a condenação em honorários advocat\xC3" ... (a/S) : Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda PÚblica da Comarca do Rio de Janeiro ...
-
Decisões Monocráticas nº 31133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ... (a/S) : Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda PÚblica da Comarca do Rio de Janeiro ...
-
Decisões Monocráticas nº 162027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... as seguintes informações: A Defensoria Pública do Estado do Pará afirma caracterizado ... embdo.(a/S) : Companhia Estadual de Habitacao do Rj Cehab Rj ... adv.(a/S) : ... (a/S) : Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda PÚblica da Comarca do Rio de Janeiro ...
-
Decisões Monocráticas nº 172485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... ; d) a intimação pessoal da Defensoria Pública da União da sessão de julgamento, mediante ... embdo.(a/S) : Companhia Estadual de Habitacao do Rj Cehab Rj ... adv.(a/S) : ... (a/S) : Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda PÚblica da Comarca do Rio de Janeiro ...
-
Acórdão nº 32622 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
... embdo.(a/S) : Companhia Estadual de Habitacao do Rj Cehab Rj ... adv.(a/S) : ... (a/S) : Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda PÚblica da Comarca do Rio de Janeiro ... -
Decisões Monocráticas nº 36304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... embdo.(a/S) : Companhia Estadual de Habitacao do Rj Cehab Rj ... adv.(a/S) : ... (a/S) : Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda PÚblica da Comarca do Rio de Janeiro ...
-
Direito processual civil
... @@SEÇÃO 1.2: Competência da Justiça Estadual ... Sumário: Etapa 1. Extinção dos Tribunais ... a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ... Etapa 3. Varas privativas da Fazenda Estadual. Etapa 4. Conexão processual. Etapa 5 ...
-
Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.DECISÃO JUDICIAL, QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO, PROLATADA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA ALUDIDA DECISÃO EM MOMENTOPOSTERIOR. MARCO PARA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RECURSOESPECIAL...
-
Acordão do Primeira Seção, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO NAQUAL A PARTE AUTORA POSTULA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL,RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DAUNIÃO E SUA CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM REMESSA DOS AUTOSÀ JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA OPROCESSO
-
Decisão monocrática Nº 42052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... PROCESSOS AJUIZADOS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DESTE STF PARA DECIDIR ... ído ao Juízo de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio ...
-
Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA.CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIAAO ART. 320, II, DO CPC/73. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA211 DO STJ. OFENSA AO ART. 264 DO CPC/73. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL,APÓS A...
-
Decisões Monocráticas nº 5320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... Há, pois, flagrante violação da ordem pública, redundando em dilapidação do patrimônio ... embdo.(a/S) : Companhia Estadual de Habitacao do Rj Cehab Rj ... adv.(a/S) : ... (a/S) : Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda PÚblica da Comarca do Rio de Janeiro ...
-
Decisões Monocráticas nº 1218167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 313/2005 ... HERMENÊUTICA ... NECESSIDADE DE ... (a/S) : Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda PÚblica da Comarca do Rio de Janeiro ...
-
Decisões Monocráticas nº 36254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... embdo.(a/S) : Companhia Estadual de Habitacao do Rj Cehab Rj ... adv.(a/S) : ... (a/S) : Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda PÚblica da Comarca do Rio de Janeiro ...
-
Decisões Monocráticas nº 1118397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... embdo.(a/S) : Companhia Estadual de Habitacao do Rj Cehab Rj ... adv.(a/S) : ... (a/S) : Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda PÚblica da Comarca do Rio de Janeiro ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.214721-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NA LISTA DO SUS - TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1657156/RJ - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - ÔNUS DE PROVA DO RÉU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1 - Segundo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussã
... da norma contida no artigo 10, I, da Lei Estadual n 14.939/03." Recorre o E.M.G., ... ao referido rgo continuam originrias da Fazenda Pblica Estadual. Ainda por tal razo que o ... -
Acórdão Nº 0001406-09.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... Apelação, interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS , em desfavor de ... de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, ...
-
Acórdão Nº 0013030-62.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... Apelação, interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS , em desfavor de ... de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, ...
-
Acórdão Nº 0021769-66.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... Apelação, interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS , em desfavor de ... de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, ...
-
Acórdão Nº 0004963-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Tocantins ... Em Contrarrazões, ... de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, ...
-
Acórdão nº 1.0433.12.008736-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. DANOS MATERIAIS EM VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SÚMULA Nº 421 DO STJ. RESP. 1199715/RJ. LITÍGIO CONTRA ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENCE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal,...
... a inocorrncia de prescrio contra a Fazenda Pblica Estadual, sob o argumento de que as aes de ...