fazenda publica estadual rj
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Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO CELEBRADO COM ODETRAN-RJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL/2015, DOS ARTS. 2º, 27 E 29 DA LEI 9.784/1999 E DO ART. 87 DALEI 8.666/1993. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALPREJUDICADA.1. Não se...
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Decisão monocrática Nº 1369566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0009382-74.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... a legitimidade recursal da DENFESORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, ora apelante, decorre de ... é demais rememorar que, sendo condenada a fazenda pública, os honorários sucumbenciais devem ser ...
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Acórdão Nº 0014634-43.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... a legitimidade recursal da DENFESORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, ora apelante, decorre de ... é demais rememorar que, sendo condenada a fazenda pública, os honorários sucumbenciais devem ser ...
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Acórdão Nº 0001226-90.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... integrante em sua estrutura a defensoria pública ... Não desconheço, igualmente, o ... é demais rememorar que, sendo condenada a fazenda pública, os honorários sucumbenciais devem ser ...
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Acórdão Nº 0000506-89.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... integrante em sua estrutura a defensoria pública ... Todavia, é chegada hora de se fazer uma ... 1. A condenação da Fazenda Pública Estadual no pagamento de honorários ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito ... Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 36.000 ... Ecológico-Econômico em âmbito estadual e local ...
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Acórdão Nº 0032436-14.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... integrante em sua estrutura a defensoria pública ... Todavia, é chegada hora de se fazer uma ... 1. A condenação da Fazenda Pública Estadual no pagamento de honorários ...
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Acordão da Corte Especial, 10-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇACONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO. VALORAPONTADO PELA PRÓPRIA PARTE. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. AGRAVOINTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUEINDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE TESES ACONFRONTAR.I - Cuida-se de Embargos de divergência em recurso...
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Processo nº 0019275-53.2014.8.19.0061 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... APLICAÇÃO ... CONSTITUIÇÃO ... ESTADUAL ... o dever de reembolso imposto à Fazenda" Pública. ... Além disso, o Apelante\xC2" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... ão pela qual o juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declinou da ...
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Acórdão Nº 0002106-80.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... advocatícios em favor da defensoria pública, sob o argumento de já ter sido superada a ... de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.080994-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS 23.6.2015. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar ação cuja matéria não esteja elencada nas...
... da competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica no mbito dos Estados, do Distrito Federal, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004223-75.2018.8.19.0061 (Criminal), 07-07-2021
REEXAME DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DA FAZENDA ESTADUAL. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTENDO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 1.030,
... APELADO 2: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO 3: ... PROCEDÊNCIA. APELO DA FAZENDA ESTADUAL ... ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.024121-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009.- As ações de internação compulsória se incluem na competência dos Juizados Especiais, como se verifica da leitura da Lei 12.153/2009.Segundo enunciado 21 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais...
... mnimos, dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica. Afirmou que o fato de haver a presena de ... , de direito privado ou de direito pblico estadual ou municipal podem figurar no polo passivo, no ... -
Acórdão nº 1.0775.17.000880-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DIVULGAÇÃO, POR MEIOS ELETRÔNICOS, DOS VALORES DO TRIBUTO, DAS FORMAS DE PAGAMENTO E DATAS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS - SISTEMÁTICA DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 QUE DISPENSA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO...
... FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e pela FAZENDA PBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, contra a r ... 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/2003, lhe impondo o pagamento de verba ... -
Acórdão nº 1.0775.17.000880-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DIVULGAÇÃO, POR MEIOS ELETRÔNICOS, DOS VALORES DO TRIBUTO, DAS FORMAS DE PAGAMENTO E DATAS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS - SISTEMÁTICA DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 QUE DISPENSA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO...
... FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e pela FAZENDA PBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, contra a r ... 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/2003, lhe impondo o pagamento de verba ... -
Decisão monocrática Nº 1358766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0313.19.003338-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE -...
... Pblicas, razo pela qual o Ente Estadual deve ser condenado ao pagamento de honorrios de ... , vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pblica e o Ministrio Pblico ... -
Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... se obriga a outorgar a escritura pública do imóvel ao ... promissário comprador após o ... em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda ... ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual ...
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Acórdão nº 1.0313.15.011900-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE - MULTA EM DESFAVOR DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE MULTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE -- BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - MULTA ASTREINTE EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DEFENSORIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO
... ; e) impossvel fixar multa contra a Fazenda Pblica. Nestes termos, requer a reforma da ... (seja pelo gestor municipal, distrital, estadual ou federal), de prestaes na rea da sade, ... -
Acórdão nº 1.0313.15.011900-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE - MULTA EM DESFAVOR DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE MULTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE -- BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - MULTA ASTREINTE EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DEFENSORIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO
... ; e) impossvel fixar multa contra a Fazenda Pblica. Nestes termos, requer a reforma da ... (seja pelo gestor municipal, distrital, estadual ou federal), de prestaes na rea da sade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076533620194058000), 23-11-2021
PJE 0807653-36.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Zorilda Lobo Pereira Gomes, no bojo de Cumprimento de Sentença proposto em desfavor da Uniã
... da União Federal de que a Ação Civil Pública nº 2007.34.00.028924-5 foi ajuizada somente em ... únicos herdeiros e certidão da Justiça Estadual acerca da existência ou não de inventário." ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE ... -
Decisão monocrática Nº 2520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... a partir de 1º/1/1998, a Lei Estadual nº 3.396/00, que dispôs sobre o subsídio ... ção do réu, o juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública do TJ/RJ declarou a competência da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221751-56.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0221751-56.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARY PEDRO DE VASCONCELLOS PRATA JÚNIOR Sentença: Dr.ª MARCIA DA SILVA RIBEIRO RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL...