fazenda publica estadual rs
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... o sujeitar à incidência do imposto estadual ... § 1º O imposto incide também: ... XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e ... portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... ônicas de exploração ou concessão estadual ou municipal ... CAPÍTULO V Dos serviços ... autorizado a abrir, no Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$30.000.000,00 (trinta ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1231421 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... INAPLICABILIDADE. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910⁄32 ... ública, de qualquer a natureza, federal, estadual ou municipal ... 2. Agravo Regimental não ...
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Acórdão nº 2004/0018651-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LUCIANO DO NASCIMENTO E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :DANILO THEML CARAM E ... dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal. Jurisprudência da Primeira ...
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Acórdão nº 2015/0109965-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O entendimento da Corte estadual ... , no sentido de que: "A Fazenda ...
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Acórdão nº 2011/0214602-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGANTE : FAZENDA" NACIONAL ... PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL\xC2" ... segundo o qual a Fazenda Pública Federal é isenta do ... proposta perante a Justiça Estadual", devendo ... ressarcir, entretanto, as\xC2" ...
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Acórdão nº 51563027520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN/RS. IPERGS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NO TRÂNSITO (GPT). ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS) SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS ... RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO)RECORRIDO: FABIANE LUCION VITT (REQUERENTE)ADVOGADO: NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234)ADVOGADO: GUSTAVO ... -
Acórdão nº 2011/0260916-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA. ... ários com precatório de entidade pública diversa ... Estadual n. 6.537/73), o que encontra óbice ...
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Acórdão nº 71009553801 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E SEUS EFEITOS. ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 277, §3º, DO CTB. RESOLUÇÃO Nº 423/13. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. AFERIÇÃO PELO AGENTE DE SINAIS EXTERNOS DE EMBRIAGUEZ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E SEUS EFEITOS. ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 277, §3º, DO CTB ... -
Acórdão nº 71010387116 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN/RS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NO TRÂNSITO (GPT). ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN/RS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NO TRÂNSITO (GPT). ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS ... -
Acórdão nº 71010321461 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN/RS. IPERGS. GRATIFICAÇÃO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO (GRAEX). ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN/RS. IPERGS. GRATIFICAÇÃO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO (GRAEX). ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ... da Fazenda Pública Estadual" e Municipal, instituídos pela Lei\xC2" ...
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Acórdão nº 71010074383 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. EPTC - EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTES CIRCULACAO S/A. AÇÃO ANULATÓRIA. PARTE NOTFICADA DO AIT HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... 2021/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. EPTC - EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTES CIRCULACAO S/A. AÇÃO ANULATÓRIA. PARTE NOTFICADA DO AIT HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PROBABILIDADE ... -
Acórdão nº 71010203024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN/RS. IPERGS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS REJEITADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE EXAMINADOR (GRAEX). ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (faS) SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS...
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN/RS. IPERGS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS REJEITADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE EXAMINADOR (GRAEX). ILEGALIDADE DE ... -
Acórdão nº 71010168011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN/RS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NO TRÂNSITO (GPT). GRATIFICAÇÃO DE EXAMINADOR (GRAEX). ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS) SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊN
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN/RS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NO TRÂNSITO (GPT). GRATIFICAÇÃO DE EXAMINADOR ... -
Acórdão nº 71010204006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN/RS. IPERGS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE APOIO À OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO (GAOTRAN). ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS) SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. SENTENÇA DE...
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN/RS. IPERGS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE APOIO À OPERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO NO ... -
Acórdão nº 71009681628 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
... 2020/Cível ... AGRAVO INTERNO. primeira TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. detran/rs ? departamento estadual de transito. RECURSO INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADMISSÍVEL ... AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME ... Agravo ... -
Acórdão nº 71010350791 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN/RS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NO TRÂNSITO (GPT). GRATIFICAÇÃO DE EXAMINADOR (GRAEX). ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS) SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊN
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN/RS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NO TRÂNSITO (GPT). GRATIFICAÇÃO DE EXAMINADOR ... -
Acórdão nº 71010140879 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO.. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS ? DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO ... INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... RECURSO inominado NÃO CONHECIDO ... Recurso Inominado ... ... -
Acórdão nº 71010214484 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN/RS. IPERGS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NO TRÂNSITO (GPT). ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS) SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN/RS. IPERGS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NO TRÂNSITO (GPT). ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES ao FUNDO DE ... -
Acórdão nº 50008370820228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AIT. INFRAÇÕES VIRTUAIS. CONDUTOR NÃO APRESENTADO NA VIA ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... RECORRENTE: JORGE ROBERTO DA CUNHA MOREIRARECORRENTE: ROBERTO DE ASSIS MOREIRARECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS ... RELATÓRIO ... Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao ... -
Acórdão nº 71010348415 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN/RS. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEOSTO TEMPESTIVAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO ... -
Acórdão nº 71010319200 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DETRAN/RS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÕES de trânsito POSTERIORES. ENTENDIMENTO contemporâneo DO STj. ARESP 369.593/RS DO ...
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Acórdão nº 71010418804 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DETRAN/RS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÕES de trânsito POSTERIORES. ENTENDIMENTO contemporâneo DO STj. ARESP 369.593/RS DO ...
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Acórdão nº 51443292620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 14-11-2022
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. INFRAÇÕES DOS ARTIGOS 162, I, C/C 164 E 230, XI DO CTB. DESCARACTERIZADO O CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVO DAS INFRAÇÕES. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO.
... RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES ... RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO)RECORRIDO: BRUNO DE ANDRADE BARCELOS (REQUERENTE) ... RELATÓRIO ... Trata-se de Recurso Inominado ...