fazer inicial obrigacao peticao
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ...Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ARTIGO 3. O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de ... e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela ...ARTIGO 91. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., quando do recebimento da petição inicial";. II – pelo devedor, imediatamente após a cita\xC3"..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.” (NR). ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ...ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;. I- quando existente ... juiz designará desde logo quem o deva fazer. ARTIGO 3. O pedido será apresentado por ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ...ência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de ...
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Acórdão nº 2016/0280500-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. De fato, o STJ entende que, "Tratando-se de execução de sentença que concede a servidores públicos reajustes salariais, é possível...
... CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULAÇÃO. . ...inicial... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... reconheça a existência de obrigação de fazer", não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;. \xC2"... casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2015-67.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER Não há pedido na petição inicial sobre obrigação de não fazer. O TRT ao manter pedido diverso daquele postulado na petição inicial, extrapolou os limites da lide. Conhecido e provido. EMPREGADOS DA ECT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não exerce as atividades privativas de uma
...OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER" Não há pedido na petição inicial sobre obriga\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ..., o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ...ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação. 2º Certificada pelo oficial de ...Citação inicial do acusado. ARTIGO 293. A citação feita no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ...Incumbe ao oficial de justiça:. I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios:. I - quando existente ..., o juiz designará desde logo quem o deva fazer. Art. 3º O pedido será apresentado por escrito, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, ... por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13300-65.2008.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. PRESCRIÇÃO. Em razão da aplicação da teoria da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional coincide com a data da suposta lesão. Na hipótese dos autos, a obreira pretende, a teor da petição inicial, a satisfação de obrigação de fazer consistente na emissão de -autorização da...
...ção da teoria da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional coincide ...fazer consistente na emissão de "autorização da ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...ão forem uniformes, o contribuinte deverá fazer no balanço ou balancete da investida os ajustes ... ou pré-industriais, inclusive da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo ... a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. ARTIGO 13. Serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o ...47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-715-11.2010.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1 - LICENÇA PRÊMIO - NÃO EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS - Consoante a jurisprudência desta Corte, o benefício da licença prêmio previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo não é devido aos empregados regidos pela CLT. Recurso de Revista não conhecido. 2 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - A decisão regional...
... todos os pedidos formulados na petição inicial, perde o objeto a multa diária aplicada pelo cumprimento da obrigação de fazer. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001610-59.2014.5.06.0021), 05-07-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT DEVIDA. Ainda que o pagamento das verbas rescisórias seja efetuado a menor, do qual resultem o reconhecimento judicial de diferenças em favor do obreiro, ou que a empresa não promova a entrega das guias necessárias para a habilitação do
... ou o descumprimento da obrigação de fazer. No caso, na petição inicial o reclamante ...