fazer inicial obrigacao peticao
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Acórdão nº 2011/0069820-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADMISSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS PARA IMPEDIR O TRÂNSITO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E VEÍCULOS PESADOS EM PERÍMETRO URBANO. MAT
...IMPLÍCITO. . OBRIGAÇÃO DE FAZER". PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS PARA IMPEDIR\xC2"...3. A petição inicial... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de...
...de fazer" cumulada com pleito indenizatório, através\xC2"... do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento . ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...ícia, passa a escritura de penhor a fazer parte dela, do modo que os direitos do credor se ...§ 1º A petição inicial é instruida com a cédula rural pignoratícia e ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ça das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar ...inicial de mediação e permanecer, voluntariamente, no ...
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Acórdão nº 2016/0015131-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). DANOS MORAIS. REVELIA. 1 - O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTOU A ASSERTIVA DE QUE "OS EFEITOS DA REVELIA NÃO SÃO ABSOLUTOS E NÃO EXIMEM O JUIZ DE...
...DE FAZER . ...2 - AMPLIAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. JUNTADA DE . ... -
Acórdão nº 2014/0077607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. MANGUEZAL. NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO PARA COMPOR O PROCESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. O...
... 4. O MPF requereu na petição inicial... da União na obrigação de fazer constante na . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... no cartório correspondente à estação inicial" da respectiva linha.\". CAPÍTULO II. Da Escritura\xC3"... de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. PATENTE DEPENDENTE. DIREITO DE USO. AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA INVENÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA. INÉPCIAL DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. MULTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA
...ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. . PROPRIEDADE . INDUSTRIAL. . MODELO . DE . ...ORIGINAL. AUSÊNCIA. INÉPCIAL DA INICIAL". NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME . DE FATOS E\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029242220144058200), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802924-22.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IALUBIA CLAUDIA SOARES BRAZ ADVOGADO: RAMON PESSOA DE MORAIS APELADO: C3 ENGENHARIA LTDA - EPP E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª
...fazer, quando os pedidos formulados na petição ... quando os pedidos formulados na petição inicial se referem expressamente à obrigação de pagar ... -
Acórdãos nº 1000042-66.2017.8.26.0477 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
OBRIGAÇÃO DE FAZER. Facebook. Determinação de exclusão dos perfis correspondentes às URLs indicadas na petição inicial e todo conteúdo deles decorrente. Necessidade de indicação precisa do conteúdo a ser excluído. Apelante que não tem a obrigação de fiscalizar previamente o conteúdo das notícias veiculadas por seus usuários. Art. 19, §1º, Lei nº 12.965/2014. Expressão "todo conteúdo deles...
... VI CEN TE DO S SAN TO S OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACEBOOK. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS ... ÀS URLS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL E TODO CONTEÚDO DELES DECORRENTE. ... -
Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
...fazer-se representar por procurador ou preposto, com ...O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no ...
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Acórdão Nº 0033130-17.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO E FICHAS FINANCEIRAS. DISPENSABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC PREENCHIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Ausência de razões para indeferimento da inicial, visto que os requisitos do artigo 319 do CPC foram atendidos. 2. Não
...FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ... -
Acórdão Nº 0000736-34.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Da análise das normas previstas nos arts. 319 e 320 do CPC, verifica-se que o comprovante de endereço em nome do autor exigido pelo magistrado não é documento imprescindível ao ajuizamento da ação...
... sentença recorrida indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do ...AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE ... -
Acórdão Nº 0000180-18.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEMANDADO AOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não obstante não tenha havido citação, a parte demandada compareceu espontaneamente aos autos angularizando a relação processual e atraindo a possibilidade de fixação...
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000937-91.2017.5.06.0011), 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX. INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. Interesse recursal tem aquele que foi sucumbente, ou seja, a parte vencida. E assim ocorre quando a decisão tenha causado prejuízo à parte. A presente hipótese se distingue de tantas outras já apreciadas por este Órgão Julgador. Primeiro porque, nos presentes autos, a agravante foi indicada como parte na própria petição inicial....
... indicada como parte na própria petição inicial. Segundo porque foi condenada em obrigação de ... porque foi condenada em obrigação de fazer consistente em proceder ao cancelamento do ... -
Acórdão nº 2015/0243642-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL TOMBADO, QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL, APROVADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. ALEGAÇ
... circunstâncias narradas na peça inicial. Com efeito, não . ... condenação na obrigação de fazer de . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal na forma ...§ 1° A notificação inicial" conterá o inteiro teor da decisão de instauraç\xC3"...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - LIMITAÇÃO DO DANO MATERIAL AOS VALORES PREVISTOS EM CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER" COM PEDIDO . CONDENATÓRIO - PLANO \xC2"...inicial. 3. Agravo interno desprovido. . . ... -
Acórdão nº 50044776920218210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. VERIFICADA A INÉPCIA, É OBRIGAÇÃO DO MAGISTRADO DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CPC. NÃO CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, O JUIZ DEVE INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL. NO CASO, APESAR DA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR, NÃO HOUVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS, RAZÃO PELA QUAL
... que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida contra ALDA FARIAS DE OLIVEIRA E OUTRO, deferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VALOR DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO. EXCESSIVO OU ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL....
...FAZER" . INSUBSISTENTE. . AUSÊNCIA . DE . PREVISÃO\xC2"...ções deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade . ... -
Acórdão Nº 0040993-58.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. FICHAS FINANCEIRAS, FOLHA DE FREQUÊNCIA E PLANILHA DE CÁLCULO. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A ação visa, além do pagamento do retroativo de data base, o enquadramento da parte autora em razão da progressã
...FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ... -
Acórdão Nº 0001083-62.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1- A exigência para o Autor juntar aos autos procuração e comprovante de endereço atualizados como condição para admissão da petição inicial não...
... ser intimado para emendar ou completar a inicial, manifestou-se no evento 8 da ação originária ...AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133813120214050000), 29-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. AMPLIAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A Universidade Federal da Paraíba - UFPB interpõe agravo de instrumento contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentenç
..., logo após o cumprimento da obrigação de fazer. . Preliminar de prescrição rejeitada. . Acerca ... aventada, extrai-se da petição inicial da ação de conhecimento que o sindicato limitou ... -
Acórdão Nº 0000302-91.2022.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONFIGURADO INTERESSE DE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual exige que se verifique a indispensabilidade do procedimento judicial para obtenção...
...ção por Danos Morais e Obrigação de Não Fazer ”, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., ... magistrado a quo indeferiu a petição inicial, com fulcro nos artigos 330, inciso III, do CPC, ... -
Acórdão Nº 0055641-43.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO, EXTRATOS E FICHAS FINANCEIRAS E DE FREQUÊNCIA. DOCUMENTOS DESNECESSÁRIOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC PREENCHIDOS. 1. A nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o...
...FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ...