fazer inicial obrigacao peticao
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Acórdão Nº 0029354-09.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FICHAS ...
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Acórdão Nº 0003303-46.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FICHAS ...
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Acórdão Nº 0030528-53.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FICHAS ...
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Acórdão Nº 0029269-23.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FICHAS ...
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Acórdão Nº 0036383-13.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FICHAS ...
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Acórdão Nº 0036642-42.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FICHAS ...
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Acórdão Nº 0038529-27.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ...
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Acórdãos nº 0011148-53.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. A ...
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Acórdãos nº 1002647-34.2020.8.26.0362 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2021
... (S): MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU PETIÇÃO INICIAL Obrigação de fazer para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ...
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Acórdão nº 2350601 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 15-10-2019
... JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL – INDEFERIMENTO LIMINAR – VIOLAÇÃO À ... ção Inicial da Ação de Obrigação de Fazer movida pelo agravante em face da agravada, tendo, ...
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Acórdão Nº 0023795-53.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-09-2015
Apelação Cível e Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Petição inicial. Inépcia. Lide. Julgamento antecipado. Nulidade. Inexistência. Parcelamento do solo urbano. Legislação. Descumprimento. Erro de julgamento. Inexistência. Princípios. Orçamento público. Separação dos poderes. Reserva do possível. Lesão. Ausência.- Não é inepta a petição inicial se os fatos narrados
... - Não é inepta a petição inicial se os fatos narrados ... guardam coerência ... impõe à Administração obrigação de fazer ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... -
Acórdão Nº 0702322-18.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-11-2018
... : Obrigação de Fazer / Não Fazer ... APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO ... INÉPCIA DA ... PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRIMAZIA DO ...
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Acórdão Nº 5006165-51.2019.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL E A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA HOSPITALARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO EVIDENCIADAS. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM VIRTUDE DE DROGADIÇÃO DESACOMPANHADO DE PRÉVIA AVALIAÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE, QUANDO...
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Acórdão nº 1.0363.17.000237-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 330, §1º, III, C/C 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Reputa-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão dos pedidos nela formulados, tal como preceitua o art. 330, §1º, III do CPC/2015. Em...
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Acórdão Nº 0900047-25.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL E A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA HOSPITALARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO EVIDENCIADAS. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM VIRTUDE DE DROGADIÇÃO DESACOMPANHADO DE PRÉVIA AVALIAÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE, QUANDO...
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Acórdão Nº 0029938-76.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... obrigação de fazer, visando a incorporação e pagamento retroativo ... ão cumpriu a determinação de emenda à inicial, com a juntada de extratos, fichas financeiras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138444120194050000), 28-04-2020
PJE 0813844-41.2019.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CAIXA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE REPASSE. EVENTUAL CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. REGIME DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 13ª...
... se volta ao cumprimento de obrigação de fazer e não de execução de titulo extrajudicial, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.134171-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O interesse de agir está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido, na necessidade, ou seja, na...
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Acórdão Nº 5003463-58.2022.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
... FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DIREITO À SAÚDE ...
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Acórdão Nº 5000504-80.2023.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL". INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. DIREITO À SA\xC3" ...
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Acórdão Nº 2015.501258-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-07-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EMENDA SUFICIENTE AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO ... da decisão que indeferiu a sua petição inicial ... Razão ... -
Acórdão nº 2013/0030542-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o recorrido à obrigação de fazer ... inicial. Tal entendimento foi ...
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Acórdão Nº 0004218-87.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ...
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Acórdão Nº 0707019-14.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-05-2021
... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INDEFERIMENTO ... LITISPENDÊNCIA ... Indeferimento ... petição inicial correto ... 3. Conhecimento e desprovimento do ...