fazer inicial obrigacao peticao
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Acórdão Nº 0116291-48.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-02-2020
... ÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO ... ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... indeferiu a inicial, julgando-a inepta pela não apresentação do ...
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Decisão Monocrática Nº 0179714-79.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-05-2019
... indeferiu a petição inicial da ação de obrigação de fazer cumulada com ...
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Acórdão Nº 0701015-64.2023.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
... FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... TO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DA ...
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Processo nº 0289661-76.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer C/c Responsabilidade Civil. Sentença de Extinção por Inépcia Da Petição Inicial. Verificadas Irregularidades Na Peça Vestibular, O Magistrado Deve Oportunizar a Sua Emenda. O Não Atendimento Ao Determinado, Impõe a Extinção Do Processo. Na Espécie, a Autora Apresentou Emenda Contendo a Narrativa Dos Fatos. Outrossim, Carreou Tabela
... POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL". ... VERIFICADAS IRREGULARIDADES NA PE\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1234990 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA - ASTREINTE. ART. 461, §6º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem remota de ação com o objetivo de reintegrar o particular em cargo público, com o pagamento de verbas remuneratórias. A petição...
... A petição inicial, datada de setembro de 1981, narra que o ora ... fazer (reforma do militar) ... 2. A União levou três ... -
Acórdão Nº 0700859-97.2023.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 23-08-2023
... FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... TO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DA ...
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Decisão Monocrática N° 07269012620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. e ENEL BRASIL S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do processo n° 0728130-18.2022.8.07.0001, declinou de sua competência para uma das Varas de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia-GO. Em suas razões, as agravantes esclarecem que, na origem, ajuizaram açã
... ilegal, bem como imposio de obrigao de fazer. Afirmam terem informado na petio inicial sobre a ... -
Decisão Monocrática N° 07322978120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. e ENEL BRASIL S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do processo n° 0732522-98.2022.8.07.0001, declinou de sua competência para uma das Varas de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia-GO. Em suas razões, as agravantes esclarecem que, na origem, ajuizaram ação
... ilegal, bem como imposio de obrigao de fazer. Afirmam terem informado na petio inicial sobre a ... -
Acórdão nº 1.0027.12.014572-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA 'EXTRA PETITA' - ACOLHIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - ANÁLISE DO MÉRITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ADI Nº 3.106/MG - COMPULSORIEDADE AFASTADA - RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE...
... E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, 3, INCISO II, DO ... Singular imps aos requeridos obrigao de fazer, qual seja, de excluir os descontos sobre os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-341-46.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. O ato judicial apontado pela impetrante ... razão de descumprimento de obrigação de fazer estabelecida em decisão homologatória de acordo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.559691-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2021
... nas disciplinas elencadas na petição inicial, expedindo-se a respectiva certidão e diploma de ... o caso de descumprimento da obrigação de fazer ... Aduz, ainda, que os juros de mora e a ...
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Decisão Monocrática nº 50001973320148210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-03-2022
MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA INTERNA. Segundo consta na petição inicial, os pedidos referem-se ao pagamento de valor celebrado em contrato. A competência diz respeito a direito privado não especificado, para a qual concorrem todas as Câmaras integrantes do 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos deste...
... ÇÃO CONTRATUAL. PEDIDOS DE obrigação de fazer". COMPETÊNCIA INTERNA ... Segundo consta na peti\xC3"ção inicial, os pedidos referem-se ao pagamento de valor ... -
Acordao N° 1239734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Ação de obrigação de fazer. Consumidor. Dialeticidade. Montante das astreintes. Obrigação de fazer. Cumprimento. Recurso prejudiciado. Inépcia da inicial. Petição inicial inteligível. Preliminar rejeitada. Bloqueio de conta poupança. Indevido. Alegações do réu. Não comprovação. Sentença mantida. 1. À luz do princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1. 010, incisos iii e iv, do código de...
... Acórdão Nº ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. DIALETICIDADE. MONTANTE DAS ... RECURSO PREJUDICIADO ... INÉPCIA DA INICIAL. PETIÇÃO INICIAL INTELIGÍVEL. PRELIMINAR ... -
Acórdãos nº 1012583-90.2016.8.26.0405 de 20ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... Duque Gadelho Júnior PETIÇÃO INICIAL Obrigação de fazer Falta de ...
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Acórdãos nº 1032117-08.2016.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... ÍZA: Carina Roselino Biagi PETIÇÃO INICIAL Obrigação de fazer Falta de ...
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Decisão Monocrática Nº 0245502-98.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-04-2022
... DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA ... “SERASA LIMPA NOME”. MENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN ... PROCEDENDO. EXORDIAL QUE ATENDE AOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0108700-47.2009.5.06.0007 (01087-2009-007-06-00-0)), 28-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO INICIAL PARA COBRANÇA. Analisando os autos, constata-se que a Magistrada de primeiro grau, ao proferir a sentença cognitiva, deferiu o pedido de antecipação de tutela, condenando a Reclamada a reintegrar os Autores, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, sob pena de aplicação de multa diária, no...
... ÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO INICIAL PARA COBRANÇA. Analisando os ... -
Processo nº 0043817-56.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... inicial ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002512-76.2018.8.19.0209 (Cível), 25-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO COMBATIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material. 2. Este recurso é sede imprópria para manifestar o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma,...
... inicial, a condenação do réu ao cumprimento do ... fazer consistente na entrega de ... laudo de engenharia ... -
Acórdão Nº 0300099-36.2019.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA REFERIDA CONDENAÇÃO. ART. 492, CAPUT, DO CPC. "É VEDADO AO JUIZ PROFERIR DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR A PARTE EM QUANTIDADE...
... -se, contudo, que a referida obrigao de fazer sequer fez parte dos pedidos iniciais, de modo ... que lhe foi demandado."Em anlise petio inicial, de fato, no se encontra qualquerpedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001542220154058103), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0800154-22.2015.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ILDEFONSO DE HOLANDA CAVALCANTE NETO ADVOGADO: Julio Carlos Sampaio Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA....
... autos, visto que o autor não comprovou fazer parte do rol de associados da ANAJUCLA à época ... a parte teve indeferida a sua petição inicial no tocante à obrigação de fazer (implantar o ... -
Acórdão Nº 5028263-66.2022.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO DA PARTE AUTORA - PARTE PORTADORA DE HIPERPLASIA DA PRÓSTATA (CID N40) - PLEITO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - DECISÃO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO N. 45017, QUE DETERMINOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL - NECESSIDADE DE RETORNO DOS...
... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por ANTONINHO FARIAS DO GITO em desfavor ... Juíza indeferiu a inicial" e julgou extinto o processo, sem resolução do m\xC3" ... -
Acordao N° 1436784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da petição inicial. Procuração. Defensoria pública. I - a defensoria pública possui mandato ex lege, razão pela qual não é necessária a apresentação de procuração para representar judicialmente a apelante-autora, nos termos do art. 16, parágrafo único, da lei n. 1. 060/50 c/c art. 89, inc. Xi, da lei complementar nº 80/94 e art. 287, inc....
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL ... -
Decisão Monocrática nº 50000498720158210092 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. Como o pedido formulado na petição inicial vincula-se a demanda que objetiva a regularização de loteamento, perpassando por questões de direito público e administrativo, impõe-se o enquadramento do feito na subclasse “Direito Público Não Especificado”. Inteligência do disposto no...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO PELO ENTE ... inicial vincula-se a demanda que objetiva a ... -
Acórdão Nº 0714517-03.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-08-2023
... Obrigação de Fazer / Não Fazer ... 2ª Câmara Cível ... Relator: ... OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE CONDENAR A ... PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO ...