fazer inicial obrigacao peticao
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Acórdão Nº 0708421-35.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS INSERTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FEITO AINDA NÃO MADURO PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Obrigação de Fazer / Não Fazer ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... DA PETIÇÃO INICIAL. EXORDIAL QUE PREENCHE OS ... REQUISITOS INSERTOS ... -
Acórdão nº 50001238720178210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO NOMINADA COMO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE IPTU AOS HERDEIROS DO PROMITENTE VENDEDOR. O demandado reconhece a existência do contrato de promessa de compra e venda, afirma que reside no imóvel e se comporta como se seu dono fosse e confessa que a...
... a ação nominada como de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e ... acrescentar no pedido de ressarcimento inicial, os valores despendidos com honorários ... -
Acórdão Nº 0021539-69.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-07-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO ... PARTE QUE INFORMOU O E-MAIL NA PETIÇÃO INICIAL ... RATIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ...
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Decisão Monocrática nº 50011289120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 19-04-2022
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR MORAL. COMPETÊNCIA INTERNA. Segundo consta na petição inicial, os pedidos referem-se à transferência de veículo e indenização de danos morais. A competência diz respeito a direito privado não especificado, para a qual concorrem todas as Câmaras integrantes do 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos deste...
... PEDIDOS DE obrigação de fazer E indenização POR moral. COMPETÊNCIA INTERNA ... Segundo consta na petição inicial, os pedidos referem-se à transferência de ... -
Acórdão Nº 5012483-02.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DA LIDE. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DOS TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANO A TERCEIROS, ASSENTADO O DEVER DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL, NOS
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Acórdão nº 2006/0132246-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ípio (multa) abrange apenas o período inicial do ajuste, ou seja, até 22/10/95 e não os cinco ... inútil, pois que depois teve que fazer a conversão para litros, pois o preço cotado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004263120154058001), 16-11-2021
PJE 0800426-31.2015.4.05.8001 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CF/1988. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações de sentença (de 28/03/2017) que julgou parcialmente...
... débitos, não incluídos no pedido inicial), defendendo a anulação de todos os atos ... é voltada ao cumprimento de obrigação de fazer contratualmente pactuada com o Município ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176300-94.2003.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por
... SOCIAL - VALIA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Somente se constata a inépcia da inicial, ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA. INDENIZAÇÃO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0004681-24.2020.8.19.0061 (Cível), 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, visando autorização para ser submetido ao exame médico descrito na petição inicial. Sentença de procedência, com condenação do município réu ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em R$200,00 (duzentos reais), deixando de condenar o Estado em honorários, por ser...
... obrigação de fazer, visando autorização para ser submetido ao e ... médico descrito na petição inicial. Sentença de procedência, com ... condenação ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017644-65.2022.8.19.0038 (Criminal), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. PROGRAMA "SUPERA RIO". PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 319 DO CPC, NÃO ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 330 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS ... ROGRAMA “SUPERA RIO”. PETIÇÃO INICIAL ... INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. PETIÇÃO ... -
Acórdãos nº 1025191-11.2016.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... Paula Franchito Cypriano PETIÇÃO INICIAL Ação de obrigação de fazer ...
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Acórdãos nº 1081283-63.2016.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Indeferimento da petição inicial ...
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Acórdãos nº 1105123-05.2016.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... S/A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Indeferimento da petição inicial ...
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Acórdãos nº 1031111-63.2016.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... FAZER Indeferimento da petição ... é adotado, indeferiu a petição inicial", julgando extinto o processo sem resoluç\xC3" ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009690-85.2020.8.19.0054 (Cível), 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento provisório de sentença proferida nos autos de ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de obrigação de fazer. Sentença de indeferimento da petição inicial e de extinção do feito, na forma dos artigos 924, inciso I, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. Aplicável à espécie o entendimento do Superior Tribunal de Justiça...
... fazer. Sentença de indeferimento da petição inicial ... -
Acordao N° 1357560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Determinação de emenda à inicial. Petição não apreciada. Extinção do processo por desídia. Impossibilidade. Sentença cassada. 1. É nula a sentença que julga extinto o processo, por desídia do autor em não cumprir a determinação de emenda à inicial, sem antes apreciar petição apresentada nos autos para essa finalidade. 2. Apelação...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ... -
Acórdão nº 50016918820218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME E PLATAFORMAS DIGITAIS CONGÊNERES. LEGALIDADE DA INCLUSÃO. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, SEM EXCLUSÃO DO APONTAMENTO OU...
... de R$ 15.000,00, a obrigação de não fazer atos de cobrança e a majoração dos ... , pretensão não contemplada na petição inicial da demanda judicial e, diversamente do alegado, ... -
Processo nº 0102549-27.2016.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE ... formulou, em sua petição inicial", pedido ... subsidiário de conversão\xC2" ...
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Acórdãos nº 0045224-15.2011.8.26.0506 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... cominatório de obrigação de fazer - Indeferimento da petição inicial ...
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Relatório e Voto com número 5591085-46.2021.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 11-05-2023
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial recursal quando, da...
... ção por danos morais e obrigação de fazer ajuizada em ... desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO ... inépcia da inicial e ausência de dialeticidade recursal no apelo ... -
Acórdão nº 50181989720218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PRELIMINAR RECURSAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. No caso em tela, a petição inicial preencheu os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil. Isso porque tanto os pedidos (de declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes e de restituição em dobro dos valores descontados do benefício...
... procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada por ADÃO BUENO GONÇALVES, cujo ... PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial", para descaracterizar o contrato de cartão de cr\xC3" ... -
Acórdão nº 51510352520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PRELIMINAR RECURSAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. No caso em tela, a petição inicial preencheu os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil. Isso porque tanto os pedidos quanto a causa de pedir estão suficientemente apontamos na inicial, de forma a permitir ao demandado o exercício do...
... nos autos da ação de obrigação de fazer em que contende com GENTIL DOS SANTOS ... , o reconhecimento da inépcia da inicial, dada a ausência dos pressupostos do art. 330, ... -
Acórdãos nº 1009408-96.2017.8.26.0003 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... ério Aguiar Munhoz Soares PETIÇÃO INICIAL Obrigação de fazer Falta de ...
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Acórdão Nº 0700134-95.2015.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-09-2023
... Obrigação de Fazer / Não Fazer ... 1ª Câmara Cível ... ARGUMENTOS ... CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES ... RECURSAIS. ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA ...
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Acórdãos nº 1034973-42.2016.8.26.0506 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... A. VOTO Nº 34.525 OBRIGAÇÃO DE FAZER Indeferimento da petição inicial, ...