fazer obrigacao prescricao
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... confiana das partes e seja capacitada para fazer mediao, independentemente de integrar qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
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Execução da obrigação de fazer não afeta prescrição da obrigação de pagar
Prescrição da execução da obrigação de pagar é independente e única
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 11. Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de ...
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Acórdão nº 2016/0148734-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a obrigação de manter contrato de plano de saúde nas mesmas condições do vigente na época do vínculo do...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER". PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. S\xC3" ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que ...
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Acórdão nº 2016/0094217-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZER. PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0220993-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FENAPEF. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO. ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos de declaraç
... DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0074139-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FENAPEF. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração sã
... DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER". PRESCRIÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. AUS\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territrio ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFEITOS EM OBRA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... -
Acórdão nº 2015/0125653-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fazer por parte da ...
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Acórdão nº 2015/0125453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER". PRESCRIÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0074046-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER". PRESCRIÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0074018-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER". PRESCRIÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0147198-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação...
... E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER". DANOS MATERIAIS. ... PRESCRIÇÃO. NÃO \xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEZ ANOS. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO. NASCIMENTO DA PRETENSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas ações em que se pretende a manutenção de plano de saúde coletivo após a extinção do contrato de trabalho, a prescrição é decenal, conforme disposto no art. 205 do Código Civil, de modo que...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER". PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. ... PRESCRI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66000-64.2005.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Nulidade da Prova Emprestada. Julgamento Extra Petita - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prescrição. Dano Material e Moral. juros e correção monetária. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... Prescrição. Dano Material e Moral. juros ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nosmanifestos respectivos, anotações claras e ...