fé pública no direito penal
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém ...XV – assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso Nacional, ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ..., em dinheiro ou em Título s da dívida pública" federal na repartição arrecadadora de seu domic\xC3"... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de ... em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do disposto na Lei no 8.112, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ...No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ão equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal. SUBSEÇÃO II. Dos Mediadores Extrajudiciais. ARTIGO 9. Poderá funcionar ... ao Poder Judiciário seja necessário para evitar o perecimento de direito. SUBSEÇÃO III. Da Mediação Judicial. ARTIGO 24. Os tribunais criarão ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
..., inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;. ... serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na sua conservação." (NR). "Art. 8º O juiz ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa ... de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação ...ARTIGO 13. A ação penal" e as diligências preliminares de busca e apreens\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os ... nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., direta ou indiretamente, de infração penal. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. I ... Federal ou em instituição financeira pública, mediante documento adequado para essa ... da sentença condenatória, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé. #Incluído pela ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território ... de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...I - atuação conforme a lei e o Direito;. II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou ... de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006 . ARTIGO 65. Os processos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas ... dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar. Assistência de ...
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Em vigor
Código Penal
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. #Redação dada ... nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
..., é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal. Art. ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ...VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...pública, que constate a existência de motivos que ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que seja o ...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ..., entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – empresa pública" e sociedade de economia mista;. II – instituiç\xC3"...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ...XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos;. XIV - providenciar ...V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;. XIV - observar as normas da boa ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo ...§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...