fé pública policial militar
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Decisões Monocráticas nº 178641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO COM O OBJETIVO DE APURAR ... pública ... No que toca àquela juntada no dia ...
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Decisão da Presidência nº 178641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2019
HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO COM O OBJETIVO DE APURAR ... pública ... No que toca àquela juntada no dia ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... , de ocupante de cargo ou função pública ... § 3º O ocupante interino de cargo cujo ... Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar; ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e ... á a instauração de inquérito policial ... Art. 227. A autoridade a quem fôr remetido ...
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Acórdão nº 0021331-16.2014.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-01-2016
... ação é de rigor, ainda que se tratam de policiais militares, em face do depoimento ser coerente com o conjunto probatório e diante da fé pública inerente à função.
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5014835-07.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Seção Especializada, 18-07-2024
... Arestos: Reintegração Em Cargo Público. Policial Militar Excluído a Bem da Disciplina. Absolvição Penal por Falta de Provas. Teoria da Separação Das Instâncias. Independência Das Esferas. Reexame Ou Complementação de Provas. Inviabilidade. Violação do Dispositivo Legal Em Sua Literalidade. Não Ocorrência. 1. [...]. 3. Orientação Firmada Neste Tribunal Superior. A Ação Rescisória Não Se Presta a Rediscutir Suposta Justiça Ou Injustiça...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010961120214058308), 26-04-2022
... de militares e dependentes em universidades públicas" (Id. 4058308.19254138), em nada repercutiu no julgamento do presente feito, posto se tratar, apenas, de simples investigação, de caráter preliminar, sem qualquer repercussão negativa para o impetrante, razão pela qual não vislumbro circunstância capaz de justificar a condenação do impetrante por litigância de má-fé ou mesmo de comunicação à Corregedoria da Polícia Militar da Bahia." 8....
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
... utilizou de seus conhecimentos técnicos de policial militar e de suas facilidades como proprietário de oficina mecânica, tanto para realizar as adulterações como para capitanear clientes de boa fé e ludibriá-los". VI - Já as consequências do crime consistem no conjunto de efeitos danosos provocados pela conduta delitiva. No caso em tela, essa circunstância mostrou-se de gravidade superior à ínsita ao crime, haja vista o elevado...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do querelante, nos crimes de ação penal privada e, em regra, é ... ão, portanto, inquéritos não policiais: a) Inquérito Policial Militar (nos crimes militares) Fundamento: art. 8 o do Código Penal Militar, ...
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Decisão da Presidência nº 145768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... 303 do Código Penal Militar (peculato) por ter se valido da sua condição de policial militar para se apropriar de 2 frascos de perfume ... praticados contra a administração pública, além do aspecto patrimonial, busca-se ...
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Acórdão Nº 0016482-74.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
... DECLARAÇÃO DE POLICIAL MILITAR DOTADA DE FÉ PÚBLICA E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082917020184058302), 26-05-2022
... documento falso/alterado e êxito na lesão à fé pública, de modo que a possibilidade de o servidor verificar a autenticidade dos documentos não afasta o potencial lesivo.Nesse sentido, "Não se pode falar em impossibilidade de afetação da fé pública em razão de verificação necessária pelo órgão responsável, pois o delito de uso de documento falso, por tratar-se de crime formal, consuma-se com a simples utilização de quaisquer dos papéis...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... VI – as aeronaves de uso militar e suas partes e peças, vendidas à União (Lei ... , os veículos para patrulhamento policial, as armas e munições, quando adquiridos pelos ...
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Acordao N° 1749146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
... das testemunhas e pelo depoimento da testemunha policial que realizou a prisão em flagrante. 2. A jurisprudência entende que para cada circunstância judicial desfavorável recomenda-se o acréscimo de 1/8 (um oitavo) entre a diferença das penas máxima e mínima em abstrato por ser proporcional e adequado. 3. A fixação do número de dias-multa deve observar os mesmos critérios para o estabelecimento da pena privativa de liberdade, de modo a guardar
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Acórdão Nº 0021995-53.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... PRATICADOS EM SEDE POLICIAL" TEREM SIDO REALIZADOS SEM ... TRADUTOR OFICIAL. R\xC3"ÉU ESTRANGEIRO. POLICIAL MILITAR QUE ... FOI CLARO AO AFIRMAR QUE O ACUSADO ... POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI FÉ-PÚBLICA. ACUSADO QUE ... ESTAVA ACOMPANHADO DE PESSOA DE ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... Art. 56. A autoridade policial prestará à fiscalização, mediante ...
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Acórdão Nº 1313464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... que foi narrado pelo policial militar Jorge Correia França, que ... compunha a ... pública e goza de presunção de idoneidade, sendo ...
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Julgamento 7000136-79.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2023
... do momento em que os efeitos financeiros da publicação da sua Portaria de reforma foram efetivados em julho de 2014, data a partir da qual ele requereu e teve deferido o seu licenciamento da Polícia Militar daquele Estado. Tivesse o Réu o desiderato de enganar a Administração Militar, cumularia os proventos da reforma do Exército Brasileiro com a remuneração proveniente da labuta como Policial Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Nesse...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003407020194058308), 26-11-2020
... em contrário, permanecem tais atos dotados de fé pública, e presumidamente praticados em consonância com os princípios administrativos. 9. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "constata-se que o processo administrativo disciplinar em comento oportunizou o contraditório e a ampla defesa ao autor, o qual foi devidamente citado para ao menos para tomar conhecimento da instauração do processo e apresentar defesa, para manifestar...
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Decisão da Presidência nº 125837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2015
... habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Sebastião Batista da Silva ... O Policial Militar Geraldo de Oliveira, em juízo às fl ...
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Decisões Monocráticas nº 125837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2015
... habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Sebastião Batista da Silva ... O Policial Militar Geraldo de Oliveira, em juízo às fl ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
... e sem preconceitos.15. Na espécie, a guarnição policial "deparou com um indivíduo desconhecido em atitude suspeita" e, ao abordá-lo e revistar sua mochila, encontrou porções de maconha e cocaína em seu interior, do que resultou a prisão em flagrante do recorrente. Não foi apresentada nenhuma justificativa concreta para a revista no recorrente além da vaga menção a uma suposta atitude suspeita, algo insuficiente para tal medida invasiva,...
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Acórdão, Processo nº 5002254-16.2019.4.02.5103, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5a. Turma Especializada, 01-07-2024
... Às Instituições que Norteiam a Administração Pública, Caracterizando a Prática do Ato de Improbidade Administrativa. 48. A Apelante Sustenta, Sucessivamente, a Desproporcionalidade Das Penas Aplicadas, e Também que Seja Aplicada Apenas Uma Das Sanções Previstas No Inciso Iii do Art. 12 da Lei 8.429/92, de Forma Menos Onerosa. 49. Nesse Aspecto, Sabe-se Não Haver Obrigatoriedade de Aplicação Cumulativa de Todas as Sanções Previstas No Art. 12
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Acórdão nº 1.0056.13.008688-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
... próprio Ministério Público, autor da ação civil pública, pugnou pela improcedência dos pedidos após o encerramento da instrução probatória. - Nesse contexto, considerando a ausência de comprovação do nexo causal entre a agressão sofrida pelo particular e a autoria imputada aos réus, não há como responsabilizá-los pelo ato de improbidade administrativa, motivo pelo qual deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
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Acórdão nº 1.0056.13.008688-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
... próprio Ministério Público, autor da ação civil pública, pugnou pela improcedência dos pedidos após o encerramento da instrução probatória. - Nesse contexto, considerando a ausência de comprovação do nexo causal entre a agressão sofrida pelo particular e a autoria imputada aos réus, não há como responsabilizá-los pelo ato de improbidade administrativa, motivo pelo qual deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... II - promover a ação penal pública; ... III - promover a ação civil pública, nos ... do Ministério Público, a autoridade policial estadual remeterá imediatamente os respectivos ... ério Público junto à Justiça estadual militar integram o quadro único do Ministério Público ...