fé pública policial militar
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0252178-70.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2022
... CÍVEL - Data de Julgamento: 08/05/2019 - Data de Publicação: 13/05/2019) Assim, tendo o autor sido eliminado na fase de exame social, e não sendo possível ao poder judiciário, no controle da legalidade, rever os critérios utilizados por aquela banca examinadora ao entender que o autor não ostentava conduta moral e social compatível com o cargo pleiteado, deve ser mantida a sentença de improcedência. Assim, VOTO PELO CONHECIMENTO E...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ímicas que a torna própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras ... que só a tornam aptas para emprego policial ou militar; ... III - armas de fogo curtas,cuja ... Secretaria de Segurança Pública ... Art. 33. As Secretarias de Segurança ...
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Acórdão Nº 0313570-09.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... FILHO PARTE R: COMANDANTE GERAL DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARTE R: ESTADO DE ... Militar de Santa Catarina.Relatou que policial militar da reserva remunerada desde 25-11-2015 e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007360-93.2017.8.19.0063 (Cível), 24-10-2022
... e/acusado. Ademais, foi assistido pela Defensoria Pública do início da ação até a presente data. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2022. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ RELATOR 2 Processo 0007360-93.2017.8.19.0063 ADMR 2 Processo 0007360-93.2017.8.19.0063 ADMR
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XXI - deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e as ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
... lefônicas foi possível a realização da diligência policial que culminou na apreensão dos referidos artefatos, os quais pertenciam a Marcelo. Segundo esclarecido pelo nobre julgador, Andreza respondeu pelos fatos na ação penal 06482-04.2015.8.19.0011, não tendo sido naqueles autos denunciado o acusado Marcelo, que ora responde na qualidade de autor mediato com outros corréus. Seguindo essa linha de raciocínio, passa-se à análise da aplicação da...
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Acórdão Nº 0001091-23.2017.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-06-2024
... DE RECEPTAÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS ... , acostados nos autos de inquérito policial originários, bem como pela prova oral colhida em juízo ... 6 - O policial militar" R. A. D. S, ouvido em juízo, confirmou a apreens\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004530-89.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-03-2024
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0412065-95.2016.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2019
... desfavoráveis ao acusado, por se tratar de um policial militar que adquiriu um veículo de origem criminosa, sob pena de macular a instituição do qual fazia parte. A fundamentação adotada pelo nobre sentenciante se mostrou idônea para a exasperação da reprimenda, considerando o maior grau de reprovabilidade da conduta e a culpabilidade exacerbada do acusado. O réu exercia a sua função de policial militar no Fórum Central do Tribunal de Justiç
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Acórdão Nº 0301505-35.2017.8.24.0091 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 25-10-2018
... BSERVAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA DO TEMA 531-STJ POR ESTA TURMA DE RECURSOS. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024514-19.2017.8.19.0001 (Cível), 21-02-2022
... um atuar descuidado no trato da coisa pública, sem comprovação de dolo. Isenção ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, eis que ausente a má-fé do titular da ação. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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Acórdão Nº 0002799-30.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... , de 15/11/2014, referentes à Polícia Militar, se efetivaram em data legal, pelo critério de ... ão do feito, em razão da Ação Civil Pública de nº 0032037-58.2016.827.2729, que visa a ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM 2014 À GRADUAÇÃO DE ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial ... 528 e §§) e requisição de força policial (arts. 139, VII, 360, III, 536, §1º, final, ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ...
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Acórdão Nº 5043301-51.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
... logo em seguida houve abordagem da Polcia Militar, situao que resultou na priso em flagrante dos ... de tempo e espao, durante a abordagem policial, o denunciado ALEX FRANCISCO VARGAS DOS SANTOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000579-75.2022.8.19.0032 (Criminal), 29-09-2023
... na confissão informal do denunciado em sede policial, mas sim nos demais elementos dos autos, notadamente no depoimento do policial militar que efetuou a abordagem. Diante do exposto, cabe esclarecer, ao revés do alegado pela douta e combativa defesa técnica, que o arcabouço probatório apresenta robustez suficiente para demonstrar o cometimento do delito descrito na denúncia. O recurso de apelação...
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Estudo de Direito Processual Penal
... às espécies de ação penal: a ação pública e de iniciativa privada; a ação penal no crime ... a denúncia, apensando-a ao inquérito policial, recebendo ou rejeitando-a ... Do despacho ... Militar (estadual e federal), Justiça Eleitoral e ...
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Acórdão Nº 5005370-16.2021.8.24.0026 do Quinta Câmara Criminal, 25-08-2022
... em depsito' ou 'trazer consigo', pode o policial penetrar nodomiclioefetuando a priso cabvel." ... DA OCORRNCIA, GRAVADAS PELA POLCIA MILITAR, NO TERIAM SIDO DISPONIBILIZADASNA NTEGRA ...
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Acordao N° 1640572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
... recurso repetitivo que, ?quando a administração pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público? (tema 531). 2. No caso, o recebimento do auxílio-moradia majorado pelo servidor militar se deu na forma da portaria nº 924/2014, da pmdf, e da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000193-24.2021.8.19.0018 (Criminal), 29-09-2023
... policiais que efetuaram a abordagem, somente policial CARLOS ter prestado depoimento em juízo e se recordar da ocorrência, sendo certo não haver qualquer óbice a se reputar válida a confirmação em Juízo prestada por um único policial, desde que corroborada pelos demais elementos informativos dos autos, o que ocorreu, in casu. Por fim, no que diz respeito à aplicação da pena, assiste razão à Defesa.
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Acórdão Nº 5001529-72.2023.8.24.0113 do Quinta Câmara Criminal, 11-07-2024
... Assim, agentes de outra guarnio militar dirigiram-se ao local informado e localizaram um ... CONSTITUCIONAL AO SILNCIO NA ABORDAGEM POLICIAL.OMISSO QUE NO SUFICIENTE PARA VICIAR A ...
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Direitos individuais e coletivos
... injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais , como o ... opositores políticos, durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e ... de veículo particular por autoridade policial para a perseguição de criminosos ... EBOOK ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0114647-68.2021.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
... pessoa. 3. Como se sabe, a Administração Pública dispõe de prazo decadencial de cinco anos para anular os atos administrativos que geram efeitos benéficos para terceiros, desde que esse tenha atuado de boa-fé, pois, do contrário, o ato poderá ser anulado a qualquer tempo. 4. Na hipótese em exame, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, responsável pela concessão da Pensão Especial, permitiu que a demandante, que hoje tem 61 anos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044875320164058500), 21-09-2021
... notificação quanto à designação da hasta pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0814735-80.2017.4.05.8100, rel. Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, data de assinatura: 12/12/2019. 10. "Após a consolidação da propriedade, o imóvel pertence à instituição financeira, não subsistindo a partir de então possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, mas apenas o direito do fiduciante de adquirir o imóvel pelo preço...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato praticado por militar. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Consequências da ação ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime ... b) Ofício ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0247253-60.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2022
... deferidos à Autora pela administração pública estadual. ¿A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o limite temporal para a administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários é de 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.¿ (AgInt no AREsp 1718482/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe