fé pública tabelião
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ARTIGO 2 ... ARTIGO 3 ... Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, ados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados ... só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e ... § 2º O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório ...
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Acórdão nº 2015/0035790-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 165, 458 E 535, I, DO CPC. OFENSA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DE DOCUMENTO. AUTENTICIDADE FIRMADA POR TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO...
... DOCUMENTO. ... AUTENTICIDADE FIRMADA POR TABELIÃO". FÉ PÚBLICA. ... USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0011248-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA. FÉ PÚBLICA. A fé pública resultante da escritura lavrada em notas de tabelião cede ante os termos de outra, posterior, que lhe reconhece a falsidade ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão também abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo tabelião, que determinará a respectiva quantidade a ser utilizada, de acordo com a ... lavrada nos termos do § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § 8º Os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... § 2o Estão ... , a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião ... Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som ...
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Ata notarial como meio de prova
... RESUMO: A Ata Notarial é um documento lavrado pelo Tabelião de Notas, dotado de fé pública, que possui inúmeras utilidades para as ...
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Acórdão nº 2005/0160301-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 14 da Lei 9.492/97) ... 3. A fé pública de que goza o Tabelião faz presumir a veracidade de suas certidões, que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... VII- o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no ... forma e cujas firmas hajam sido regularmente reconhecidas por tabelião público e, sendo estrangeiros, pela Secretaria do Estado das Relações ...
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Dilemas do contraditório na era da desjudicialização: a ata notarial como meio de prova na justiça do trabalho
... mo, por descrição ou narração, e autenticadas por tabelião extrajudicial, que lhes confere fé pública e presunção relativa de veracidade. É necessário, nesse contexto, aferir qual a sua carga probatória no processo judicial, assim como a necessidade de sua submissão ao crivo do contraditório e ao livre convencimento, especialmente no direito processual do trabalho, caracterizado pelos múltiplos meios de prova. Justifica-se o presente trabalho...
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Acórdão nº 1.0000.20.080255-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
... nº 8.935/94, os atos praticados pelo notário, tabelião, oficial ou registrador são dotados de fé pública, possuindo presunção relativa de veracidade.
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Acórdão nº 1.0000.20.080255-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
... nº 8.935/94, os atos praticados pelo notário, tabelião, oficial ou registrador são dotados de fé pública, possuindo presunção relativa de veracidade.
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Acórdão nº 1.0069.10.000461-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
... autorizado a descartar a prova técnica. - A fé pública do Tabelião não autoriza que a presunção dela decorrente seja mantida, quando a perícia feita nos autos traz indicação técnica contrária à capacidade das partes, por ele declarada em escritura pública.
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Acórdão nº 1.0245.99.004888-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
... a doação formalizada em cartório por escritura pública lavrada por tabelião, detentor de fé pública, quando verificada a legalidade do ato e a ausência de vícios de consentimento. Recurso conhecido mas não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21413/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
... DOS ESTATUTOS DA EMPRESA. MANDATO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. Sabido que é possível mandato judicial mediante instrumento público (Código Civil, art. 1324), a procuração pública, atestada sua fé pelo tabelião, supre a ausência da juntada nos autos dos estatutos da empresa (contrato social), até porque o artigo 12, VI, do CPC não determina a exibição do documento como condição de validade da representação processual. Inaplicabilidade, no particular,
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4658/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... dos atos praticados. A escritura pública, lavrada por notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, conforme o disposto no artigo 215 do Código Civil/2002. Afastado o obstáculo que recaiu sobre a admissibilidade do Recurso de Revista, por economia e celeridade processual, passa-se ao exame dos demais pressupostos de cabimento do apelo. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL O Regional, ao examinar as provas,...
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Processo nº 0000684-08.2011.8.19.0042 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... DO TESTAMENTO PÚBLICO E DA FÉ PÚBLICA" DO ... EXISTENCIA ... COMPROVA A CAPACIDADE – ... ALTERAÇ\xC3" ... tabelião ...
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Acórdão Nº 0008200-09.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-04-2018
... APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA ... PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATO JURÍDICO HÍGIDO ... PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ART. 215 DO CC. FÉ ... PÚBLICA DO TABELIÃO. CABIMENTO DE PROVA EM CONTRÁRIO ... EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC/73 ...
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Acórdão nº 1.0056.15.012831-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
... e recebimento de mercadoria.Considerando que o Tabelião de Protesto certificou que o devedor foi intimado, referido ato tem presunção de fé pública. É ônus do embargante, na forma do art. 373, inc. I, do CPC, provar os fatos constitutivos de seu direito, de forma que lhe cabia derruir o protesto levado a efeito pelo Tabelião quanto à sua validade.Provado por meio das notas fiscais e do comprovante de entrega das mercadorias a compra e venda...
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Acórdão nº 1.0056.15.012831-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
... e recebimento de mercadoria.Considerando que o Tabelião de Protesto certificou que o devedor foi intimado, referido ato tem presunção de fé pública. É ônus do embargante, na forma do art. 373, inc. I, do CPC, provar os fatos constitutivos de seu direito, de forma que lhe cabia derruir o protesto levado a efeito pelo Tabelião quanto à sua validade.Provado por meio das notas fiscais e do comprovante de entrega das mercadorias a compra e venda...