fé pública tabelião
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...ARTIGO 2. #Vetado. ARTIGO 3. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, ados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e ...§ 2º O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório ...
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Acórdão nº 2015/0035790-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 165, 458 E 535, I, DO CPC. OFENSA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DE DOCUMENTO. AUTENTICIDADE FIRMADA POR TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO...
...DE . DOCUMENTO. . AUTENTICIDADE FIRMADA POR TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. . ... -
Acórdão nº 2006/0011248-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA. FÉ PÚBLICA. A fé pública resultante da escritura lavrada em notas de tabelião cede ante os termos de outra, posterior, que lhe reconhece a falsidade ideológica. (REsp 813.491/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 08.02.2008 p. 1)
...EMENTA. CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA. FÉ PÚBLICA. A fé pública resultante da escritura lavrada em notas de tabelião cede ante os termos de outra, posterior, que lhe reconhece a falsidade ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2o Estão excluídos da ..., a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em ...
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Em vigor
Código Penal
... nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como ... de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:. Pena- reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º- Incorre nas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar. Assistência de ...ção literal do reconhecimento da firma do impetrante, por tabelião. Pedido de informações. ARTIGO 472. Despachada a petição e ...
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Ata notarial como meio de prova
A Ata Notarial é um documento lavrado pelo Tabelião de Notas, dotado de fé pública, que possui inúmeras utilidades para as pessoas e operários do direito, e que, por sua vez vem ganhando destaque ainda maior desde a Lei n° 13.105 de 2015, que a instituiu como meio de prova típico. Este artigo, tem como objetivo abordar principalmente a função da ata notarial como meio de prova, mostrar as suas...
...2021. . RESUMO: A Ata Notarial é um documento lavrado pelo Tabelião de Notas, dotado de fé pública, que possui inúmeras utilidades para as ... -
Acórdão nº 2005/0160301-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROTESTO. INTIMAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. DESNECESSIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa se a parte não especifica no momento oportuno as provas que pretendia produzir, quando instada a tanto pelo juiz. 2. Para a validade da intimação do protesto é suficiente a comprovação de que a...
...14 da Lei 9.492/97). 3. A fé pública de que goza o Tabelião faz presumir a veracidade de suas certidões, que ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:. ...VII- o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados ... só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. ARTIGO 365. ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...ARTIGO 2. Contrata-se o penhor rural por escritura pública ou por escritura particular, transcrita no registro imobiliário da ... que se acham os bens ou animais empenhados, indicando a data e tabelião" em que se passou a escritura de aquisição ou arrendamento daquela ou o t\xC3"...
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Dilemas do contraditório na era da desjudicialização: a ata notarial como meio de prova na justiça do trabalho
O objetivo deste trabalho foi estudar o instituto da ata notarial e seu valor probatório no direito processual do trabalho, a partir da aplicação suplementar do Código de Processo Civil. Foi utilizada pesquisa bibliográfica e documental, de caráter qualitativo. Na escrita, foi utilizado o procedimento dedutivo. A ata notarial é instrumento apto a comprovar fatos e situações fáticas reduzidas a...
... a termo, por descrição ou narração, e autenticadas por tabelião extrajudicial, que lhes confere fé pública e presunção relativa de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080255-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSENCIA DE ACEITE - NOTA FISCAL - ENTREGA COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO POSTULADO - CERTIDÃO TABELIÃO - FÉ PÚBLICA. Consoante disciplina o art. 15 da Lei nº 5.474/68, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.458/77, é perfeitamente possível a...
...3º, da Lei nº 8.935/94, os atos praticados pelo notário, tabelião, oficial ou registrador são dotados de fé pública, possuindo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080255-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSENCIA DE ACEITE - NOTA FISCAL - ENTREGA COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO POSTULADO - CERTIDÃO TABELIÃO - FÉ PÚBLICA. Consoante disciplina o art. 15 da Lei nº 5.474/68, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.458/77, é perfeitamente possível a...
...3º, da Lei nº 8.935/94, os atos praticados pelo notário, tabelião, oficial ou registrador são dotados de fé pública, possuindo ... -
Acórdão nº 1.0245.99.004888-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR A OUTRO PARTICULAR COM INTERVENIÊNCIA DE MUNICÍPIO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO. LEGALIDADE DO ATO. NOVA DOAÇÃO AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. Comprovada a inércia do donatário, que não cumpriu o encargo da doação, cabível a sua revogação. É válida a doação formalizada em cartório por escritura pública lavrada por tabelião,
... quadrados) realizada em 25 de janeiro de 1977, mediante escritura pública por Francisco Clemente da Rocha e Maria Efigênia Lara da Rocha; e (ii) a ... por escritura pública devidamente lavrada em Cartório por tabelião, gozando de fé pública, nos termos da Lei n.º 8.935/94. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21413/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
ARGÜIÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO JUNTADA DOS ESTATUTOS DA EMPRESA. MANDATO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. Sabido que é possível mandato judicial mediante instrumento público (Código Civil, art. 1324), a procuração pública, atestada sua fé pelo tabelião, supre a ausência da juntada nos autos dos estatutos da empresa (contrato social), até porque o artigo 12, VI, do CPC não determina a exibiçã
...NÃO JUNTADA DOS. ESTATUTOS DA EMPRESA. MANDATO. PROCURAÇÃO PÚBLICA". Sabido que é possível mandato judicial mediante instrumento público (C\xC3"...1324), a procuração pública, atestada sua fé pelo tabelião, supre a ausência da juntada nos autos dos estatutos da empresa (contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4658/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO. Mesmo que não conste do Agravo de Instrumento procuração que conceda poderes expressos para substabelecer, já que há o substabelecimento, decorrente de outro revestido da forma de instrumento público, no qual consta expressamente a existência de procuração, não há porque invalidar os atos...
...A escritura pública, lavrada por notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, ... -
Processo nº 0000684-08.2011.8.19.0042 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO REVOCATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA - ART. 1.899 DO CC - PRESERVAÇÃO DO INTUITO DO TESTADOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS - EXIGIBILIDADE DAS FORMALIDADES QUE DEVE SER ACENTUADA OU MINORADA EM RAZÃO DA PRESERVAÇÃO DO VALOR A QUE SE DESTINA: ASSEGURAR A VONTADE DO...
...DO TESTAMENTO PÚBLICO E DA FÉ PÚBLICA DO . TABELIÃO . – . EXISTENCIA . DE . PROVA . QUE . ... -
Acórdão Nº 0008200-09.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-04-2018
CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATO JURÍDICO HÍGIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ART. 215 DO CC. FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO. CABIMENTO DE PROVA EM CONTRÁRIO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC/73. NULIDADES. ART. 166 DO CC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. A Escritura Pública é o instrumento jurídico de declaração de
...CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA. PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATO JURÍDICO HÍGIDO. PRESUNÇÃO JURIS TUM DE VERACIDADE. ART. 215 DO CC. FÉ. PÚBLICA DO TABELIÃO. CABIMENTO DE PROVA EM CONTRÁRIO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC/73. ... -
Acórdão nº 2013/0415674-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA SENTENÇA ORIGINAL DE DIVÓRCIO. CERTIFICAÇÃO. TRANSCURSO DO TEMPO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A HOMOLOGAÇÃO PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Decorrido lapso temporal razoável apó
...REQUERIDO . : E A B V . ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL. EMENTA. SENTENÇA . ESTRANGEIRA . ...lei ao tabelião... -
Acórdão nº 1.0451.16.000889-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO URBANO E DE DISSIMULAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RECEBIMENTO DOS VALORES DAS ESCRITURAS PERANTE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DOS NEGÓCIOS POR AMBAS AS PARTES À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADECLARAÇÃO. UNIFORMIDADE. ORIGEM REGISTRAL.
... públicas de compra e venda - as quais observaram a forma pública e foram devidamente declaradas à Receita Federal por ambas as partes. ...ça de preço - mediante escritura pública, lavrada perante Tabelião, em observância da regra do art. 108, do Código Civil, para a validade ... -
Acórdão nº 1.0451.16.000889-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO URBANO E DE DISSIMULAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO. RECEBIMENTO DOS VALORES DAS ESCRITURAS PERANTE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. NÃO DESCONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DOS NEGÓCIOS POR AMBAS AS PARTES À RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADECLARAÇÃO. UNIFORMIDADE. ORIGEM REGISTRAL.
... públicas de compra e venda - as quais observaram a forma pública e foram devidamente declaradas à Receita Federal por ambas as partes. ...ça de preço - mediante escritura pública, lavrada perante Tabelião, em observância da regra do art. 108, do Código Civil, para a validade ... -
Decisão Monocrática Nº 0635225-24.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ¿ ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ESCRITURA LAVRADA EM RESPEITO AOS DITAMES DOS ARTS. 108 C/C ART. 215, §1º, INCISO VII, DO CÓDIGO CIVIL E DIANTE DE TABELIÃO DOTADO DE FÉ PÚBLICA.
...EXTRAJUDICIAL – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, MÚTUO COM. PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRELIMINAR DE ...215, §1º, INCISO VII, DO CÓDIGO CIVIL E DIANTE DE TABELIÃO. DOTADO DE FÉ PÚBLICA. OUTORGA CONJUGAL (UXÓRIA). INEXIGÊNCIA. ... -
Acórdão nº 50006334120158210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 661, § 1º, DO CC. FÉ-PÚBLICA DO TABELIÃO. II. AMPLAMENTE DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES, DE FORMA CONTINUADA E DE LONGA DATA. INCIDEM AO CASO DOS AUTOS OS...