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DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE REAJUSTE ABUSIVO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Alegado...

REPRESENTAÇÃO. SESC/RO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PARA EXERCEREM CARGOS COMISSIONADOS EXISTINDO VÍNCULOS DE PARENTESCO COM DIRIGENTES E REPRESENTANTES DA FECOMÉRCIO, DO SESC E/OU DO SENAC. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA FORNECEREM PRODUTOS E PRESTAREM SERVIÇOS CUJOS SÓCIOS DETÉM VÍNCULOS COM DIRIGENTES E REPRESENTANTES DA FECOMÉRCIO, DO SESC E/OU DO SENAC. PREGÃO COM RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETIVO.

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REAJUSTE ALEATÓRIO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU IMPROVIDO. Caso em que a parte autora não colacionou aos autos provas que demonstrem que exerce ou exerceu função que não se enquadra nas hipóteses de filiação do...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PAGAMENTO INDEVIDO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO QUE SERIAM DE RESPONSABILIDADE DA FECOMÉRCIO/RJ. CITAÇÃO. REVELIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PAGAMENTO INDEVIDO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO QUE SERIAM DE RESPONSABILIDADE DA FECOMÉRCIO/RJ. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PAGAMENTO INDEVIDO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO QUE SERIAM DE RESPONSABILIDADE DA FECOMÉRCIO/RJ. CITAÇÃO. REVELIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PAGAMENTO INDEVIDO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO QUE SERIAM DE RESPONSABILIDADE DA FECOMÉRCIO/RJ. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. 1. A discussão gravita na constitucionalidade da Lei nº 7.428/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, condicionando a fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal, já concedido ou que vier a ser concedido, ao depósito no valor correspondente a 10% da diferença entre o valor do ICMS calculado com e sem utilização de...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,

RECURSO DE REVISÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS/2001 DO SENAC/CE, JULGADAS IRREGULARES, COM APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL, EM FACE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA ENTIDADE, SEM LICITAÇÃO, NO SUPOSTO MONTANTE DE R$ 18.000,00, QUANDO O LIMITE DE DISPENSA PREVISTO EM NORMA INTERNA ERA DE R$ 16.000,00, PARA COBRIR A PARTE QUE LHE COUBE NO RATEIO DE DESPESAS EFETUADAS PELA FECOMÉRCIO/CE, EM RAZÃO DA CONTRATAÇ

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ENTIDADES DO SISTEMA "S". DESVIO DE RECURSOS DO SENAC-RJ E DO SESC-RJ PARA A FECOMÉRCIO/RJ. CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA SEM FUNDAMENTO LEGAL. CITAÇÃO DOS SIGNATÁRIOS DO INSTRUMENTO E DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES. RECURSO DE...

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TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ENTIDADES DO SISTEMA "S". DESVIO DE RECURSOS DO SENAC-RJ E DO SESC-RJ PARA A FECOMÉRCIO/RJ. CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA SEM FUNDAMENTO LEGAL. CITAÇÃO DOS SIGNATÁRIOS DO INSTRUMENTO E DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES. RECURSO DE...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ENTIDADES DO SISTEMA "S". DESVIO DE RECURSOS DO SENAC-RJ E DO SESC-RJ PARA A FECOMÉRCIO/RJ. CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA SEM FUNDAMENTO LEGAL. CITAÇÃO DOS SIGNATÁRIOS DO INSTRUMENTO E DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ENTIDADES DO SISTEMA "S". DESVIO DE RECURSOS DO SENAC-RJ E DO SESC-RJ PARA A FECOMÉRCIO/RJ. CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA SEM FUNDAMENTO LEGAL. CITAÇÃO DOS SIGNATÁRIOS DO INSTRUMENTO E DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES. RECURSO DE...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ENTIDADES DO SISTEMA "S". DESVIO DE RECURSOS DO SENAC-RJ E DO SESC-RJ PARA A FECOMÉRCIO/RJ. CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA SEM FUNDAMENTO LEGAL. CITAÇÃO DOS SIGNATÁRIOS DO INSTRUMENTO E DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES. RECURSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA ACIONADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE DOS COMERCIÁRIOS NAS IMEDIAÇÕES DO SALVADOR SHOPPING. PRETENSA PARALIZAÇÃO DAS OBRAS. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE, CONCORRÊNCIA DESLEAL E PERICULOSIDADE PARA OS CONSUMIDORES. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA ACIONADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE DOS COMERCIÁRIOS NAS IMEDIAÇÕES DO SALVADOR SHOPPING. PRETENSA PARALIZAÇÃO DAS OBRAS. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE, CONCORRÊNCIA DESLEAL E PERICULOSIDADE PARA OS CONSUMIDORES. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO...

DENÚNCIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM CONVENIOS CELEBRADOS ENTRE O SESC-MG E O SENAC-MG COM A FECOMERCIO. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONVÊNIO PARA POSSIBILITAR A CONTRATAÇÃO DIRETA EM DESVIO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PELA INTERPOSTA INSTITUIÇÃO CONVENIADA. OUTRAS IRREGULARIDADES PRESENTES NA ADITIVAÇÃO DOS INSTRUMENTOS. TCE INSTAURADA EM APARTADO. AUDIÊNCIAS. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃ

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REPRESENTAÇÃO DA FEcomércio/df e do ministério público junto ao tcu. alegação de vícios Nas eleições para diretoria da cnc em 2018. registro de candidatos supostamente inelegíveis. pedido cautelar para suspensão do procedimento eleitoral e nomeação de interventor. pedido de anulação do registro de cadidatos e do procedimento eleitoral. não conhecimento da representação por ausência de competência

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ENTIDADES DO SISTEMA "S". DESVIO DE RECURSOS DO SENAC-RJ E DO SESC-RJ PARA A FECOMÉRCIO/RJ. CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA SEM FUNDAMENTO LEGAL. CITAÇÃO DOS SIGNATÁRIOS DO INSTRUMENTO E DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.

Apelação. Mandado de segurança. Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Lei estadual nº 7.428/16. Matéria objeto de representação de inconstitucionalidade. Suspensão do julgamento. A matéria devolvida a este órgão julgador diz respeito à constitucionalidade da Lei Estadual nº 7.428/16 que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF e estabeleceu exigências para o exercício de...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5151621-64.2022.8.09.0000 ÓRGÃO ESPECIAL REQUERENTE : FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE GOIÁS (FECOMÉRCIO) REQUERIDOS : CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA E PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE VEDA A CONCESSÃO DE...