Federação
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PEC 188 quer transformar TCU em um tribunal de contas da federação
Opinião: PEC 188 quer transformar TCU em tribunal de contas da federação
O artigo 2º da PEC 188 propõe incluir o inciso XII no artigo 71 da Constituição determinando que passa a ser competência do TCU a tarefa de consolidar a interpretação das leis complementares de que tratam os artigos 163 (lei complementar que disci... -
DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... ências Federais da Pesca e Aquicultura - SFPA ou aos Escritórios Regionais do Ministério da Pesca e Aquicultura da unidade da federação em que o interessado ou interessada reside ou possui domicílio ... Parágrafo único. O pescador e a pescadora profissional artesanal deverão ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... d) profissão; ... e) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade da Federação; e ... f) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - da arma: ... a) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7431, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Institui No Distrito Federal o Imposto Sobre a Propriedade de Veiculos Automotores e da Outras Providencias.
... anualmente, a partir do exercício de 1986, pelos proprietários de veículos automotores registrados e licenciados nesta Unidade da Federação ... § 1º - O valor do imposto será recolhido diretamente pelo contribuinte na rede bancária autorizada, nos prazos e formas previstos no ...
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Federação, municípios e políticas públicas: o impacto da PEC do pacto federativo (nº 188/2019) no Rio Grande do Sul
O presente artigo busca avaliar o impacto da Proposta de Emenda Constitucional 188/2019 no estado do Rio Grande do Sul. Parte-se da construção de o que é um estado federado, discorrendo, após, sobre a situação do município como membro da federação brasileira e, ainda, da importância desses para o desenvolvimento de políticas públicas e para a democracia. Apresentado o teor da Proposta de Emenda...
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Unimed-Rio transfere usuários fora da capital fluminense para Unimed Federação
A Unimed-Rio solicitou à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a transferência de usuários que moram fora da capital fluminense e de Duque de Caxias, mas que usam a sua rede credenciada, à Unimed Federação Rio. Estão incluídos nesse pacote cont...
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PT e PSB enfrentam entraves em 8 estados para viabilizar federação
Agência O Globo -Ao mesmo tempo em que seguem nas tratativas visando à formação de uma federação partidária para a eleição deste ano, PT e PSB buscam solucionar entraves para alianças em oito estados, incluindo grandes colégios eleitorais, como São P...
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PT e PSB enfrentam entraves em 8 estados para viabilizar federação
RIO — Ao mesmo tempo em que seguem nas tratativas visando à formação de uma federação partidária para a eleição deste ano, PT e PSB buscam solucionar entraves para alianças em oito estados, incluindo grandes colégios eleitorais, como São Paulo, Paran...
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PT e PSB enfrentam entraves em 8 estados para viabilizar federação
RIO — Ao mesmo tempo em que seguem nas tratativas visando à formação de uma federação partidária para a eleição deste ano, PT e PSB buscam solucionar entraves para alianças em oito estados, incluindo grandes colégios eleitorais, como São Paulo, Paran...
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Federalismo e centralização no Brasil: contrastes na construção da Federação Brasileira / Federalism and centralization in Brazil: contrasts in the construction of the Brazilian Federation
Formalmente, a federação brasileira surge com o Decreto nº1, de 15 de novembro de 1889, forma que foi posteriormente ratificada Constituição Republicana de 1891. Com a adoção explícita do modelo federativo, todavia, não desaparecem as forças centralizadoras, iniciando-se um período de alternância entre movimentos de descentralização e movimentos de forte centralização. O modelo federativo de...
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Divergências entre partidos travam criação de federação das esquerdas
SÃO PAULO — Divergências sobre candidaturas a governador nos estados, dificuldade para a definir quais serão as regras para escolher os postulantes na eleição municipal de 2024 e falta de consenso na distribuição dos postos de comando têm emperrado a...
- Decreto nº 9.115 de 31/07/2017. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ) Bacharel em Direito, dentre nomes indicados pelo Ministro da Fazenda, e os restantes escolhidos de listas tríplices apresentadas pela Federação Brasileira de Engenheiros, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Federação das Associações de Proprietários de Imóveis do Brasil ou, na ...
- Entes sindicais: sindicato, federação, confederação
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A tributação de software: federação e legislação complementar federal
Cláudio de Souza Neto: O conflito da tributação de software
Encontra-se na pauta do Supremo Tribunal Federal a ADI 1.945, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. Por meio da ação, proposta em 1999, se promoveu a impugnação da Lei 7.098/1998 do estado de Mato Grosso, que previa a incidência de ICMS sobre “op... -
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... h) Academia Brasileira de Ciências - ABC; ... i) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; ... j) Federação das Sociedades de Biologia Experimental - FESBE; ... l) Sociedade Brasileira de Ciência em Animais de Laboratório - SBCAL, nova denominação do ...
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MDB e União Brasil avançam em negociação para formação de federação partidária
BRASILIA — As conversas para a formação de uma federação entre MDB e União Brasil avançaram nos últimos dias. Segundo dirigentes de ambas as siglas, há poucos entraves para que o acordo seja fechado. Hoje, essas siglas contam com 115 deputados federa...
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MDB e União Brasil avançam em negociação para formação de federação partidária
BRASILIA — As conversas para a formação de uma federação entre MDB e União Brasil avançaram nos últimos dias. Segundo dirigentes de ambas as siglas, há poucos entraves para que o acordo seja fechado. Hoje, essas siglas contam com 115 deputados federa...
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MDB e União Brasil avançam em negociação para formação de federação partidária
BRASILIA — As conversas para a formação de uma federação entre MDB e União Brasil avançaram nos últimos dias. Segundo dirigentes de ambas as siglas, há poucos entraves para que o acordo seja fechado. Hoje, essas siglas contam com 115 deputados federa...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ) dos recursos previstos, em cada ano, para esses Fundos, admitindo-se a diferenciação dos valores aplicados nas diversas Unidades da Federação, mediante decisão do respectivo conselho deliberativo, no contexto da aprovação da programação anual de aplicação dos recursos, desde que o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... anuais elaborados pelos órgãos competentes, mantidos ou não pelo Poder Público, sob a coordenação da União e das Unidades da Federação ... CAPÍTULO VII Da defesa agropecuária ... ARTIGO 27 ... ARTIGO 27-A ... São objetivos da defesa agropecuária assegurar: ...
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Não existe federação com ente federado insatisfeito
Breno de Paula: Não existe federação com ente federado insatisfeito
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prometeu incluir na pauta do Poder Legislativo o projeto que regulamenta o repasse das perdas causadas pela Lei Kandir aos estados exportadores de matéria-prima.- LEI ORDINÁRIA Nº 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, Nos Termos do Artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
... ência Social e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do SENAR, para aplicação proporcional nas diferentes Unidades da Federação", de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter geral ... § 4° A contribuição definida na al\xC3" ...- LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009. Acrescenta Dispositivos a Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, que Estabelece Normas de Finanças Publicas Voltadas para a Responsabilidade Na Gestão Fiscal e da Outras Providencias, a Fim de Determinar a Disponibilização, em Tempo Real, de Informações Pormenorizadas Sobre a Execução Orçamentaria e Financeira da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios.
... 48-A, 73-A, 73-B e 73-C: ... “Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: ... I - quanto à despesa: todos os atos praticados ... - LEI ORDINÁRIA Nº 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, Nos Termos do Artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.