federalismo ambiental
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O Federalismo Ambiental na Austrália e na Índia
O presente artigo objetiva analisar o federalismo ambiental na Austrália e na Índia, com suas configurações e particularidades, resultantes de dados populacionais e culturais e dos processos históricos de criação de cada Estado federal. Como resultado, observou-se que a maior ou menor centralização é resultado de uma série de fatores que passam do processo de formação do Estado às tensões...
- Consórcios públicos na gestão ambiental em face do federalismo cooperativo: impasses e perspectivas
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Federalismo ambiental cooperativo e mínimo existencial socioambiental: A multidimensionalidade do bem-estar como fio condutor
Este artigo objetiva analisar a importância da compreensão da multidimensionalidade do bem-estar para uma redefinição do conteúdo normativo da noção de mínimo existencial socioambiental, traçando, a partir dessa redefinição, novos ares de compreensão sobre o federalismo ambiental cooperativo brasileiro. Adotou-se o método dialético de abordagem, a partir de aportes doutrinários. Dessa forma, foi...
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Federalismo de cooperação é solução para Direito Ambiental, diz autor
Federalismo de cooperação é solução para Direito Ambiental, diz autor
Numa federação, os entes federados devem cooperar entre si para chegar à melhor solução para um conflito, de olho sempre no interesse da sociedade. Em matéria ambiental, mais ainda. E justamente por ser um tema que não só obedece, mas depende das ... -
Federalismo e repartição da competência legislativa ambiental no Brasil
O artigo pretende abordar a questão atinente à repartição da competência legislativa em matéria ambiental, examinando, dentro deste tema, a posição prevalente no âmbito de nossos tribunais superiores e o impacto do assunto sobre as estratégias do ativismo em prol dos animais
@1. Introdução Recentemente noticiou-se a acalorada audiência pública reali zada na Câmara Municipal de Guarulhos/SP, por ocasião da discussão do projeto de lei municipal, PL n.º 330/05, de autoria do Vereador Wagner de Freitas, que pretende ... -
Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÃPIO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. CANIL PARTICULAR CLANDESTINO. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E CONTAMINAÇÃO DO SOLO. CIÊNCIA POR MAIS DE UMA DÉCADA. INAÇÃO. DIMENSÃO ECOLÓGICA DA DIGNIDADE HUMANA. COMPETÊNCIA COMUM. FEDERALISMO COOPERATIVO AMBIENTAL.
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. MUNICÍPIO ... INAÇÃO. DIMENSÃO ECOLÓGICA ... COMPETÊNCIA ... FEDERALISMO COOPERATIVO AMBIENTAL. SEPARAÇÃO DE ... CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Nº 6288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ COEMA/CE Nº 02, DE 11 DE ABRIL DE 2019. DISPOSIÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E PARÂMETROS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNICA...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ... AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REPARTIÇÃO ... COMPETÊNCIAS ... -
Cidadania intergeracional e proteção da Mata Atlântica / Intergenerational citizenship and the protection of the Atlantic forest
O regime jurídico de proteção ambiental requer consideração especial para os bens ecologicamente relevantes e constitucionalmente declarados como patrimônio nacional brasileiro. Entretanto, é necessário compreendê-los como ligados a conflitos especiais, conflitos intergeracionais relacionados à herança ambiental. A construção de uma herança ambiental intergeracional positiva exige uma leitura...
... Marcelo Kokke 1 ... O regime jurídico de proteção ambiental requer consideração especial para os bens ecologicamente relevantes e ... e municipais somente pode ser alcançada pelo princípio do federalismo ecológico. As normas ambientais assumem formas diferenciadas de ... -
Acórdão Nº 7412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE TOCANTINS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INFRAESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Segundo compreensão majoritária do Tribunal, compete à União estabelecer
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... FEDERALISMO ... RESOLUÇÃO ... -
Acórdão Nº 7413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. RESOLUÇÃO 02/2019 DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INFRAESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Segundo compreensão majoritária do Tribunal, compete à União estabelecer...
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... FEDERALISMO ... RESOLUÇÃO ... -
Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... Parte-se de a uma abordagem histórica do federalismo e seu desenvolvimento no contexto do constitucionalismo brasileiro, especialmente. Descrevem-se os problemas em torno da distribuição de ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 28. A educação ambiental, tratada como tema transversal, será desenvolvida como uma prática ... que a gestão seja eficiente há que se promover o autêntico federalismo em matéria educacional, a partir da divisão de responsabilidades ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... serão orientados pelos princípios constitucionais do federalismo, da promoção das microempresas e das empresas de pequeno porte, do ... criadouros, na forma de meliponários, autorizados pelo órgão ambiental competente ... TÍTULO VI ... DOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE ...
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Acórdão Nº 0713948-97.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-11-2022
... : Revogação/anulação de Multa Ambiental" ... APELAÇÕES CÍVEIS. AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL ... AÇÃO DE ANULAÇ\xC3" ... DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DO ... FEDERALISMO COOPERATIVO. DELEGAÇÃO DO ... SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ...
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O Brasil e sua federação
... Diversos autores referem-se ao federalismo como espécie de sistema, inclusive Madison, Hamilton e Jay no âmbito dos ... relacionadas à criação de municipalidades 149 e à proteção ambiental 150 no Brasil ... Além disso, vale dizer que esta abordagem opera em ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074210-68.2010.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. RIO RAINHA. FEDERALISMO COOPERATIVO PARA EFEITO DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E COMBATE À POLUIÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL EXCLUÍDO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA CEDAE. 1. Ação Civil Pública em que foram condenados solidariamente o Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro à despoluição do Rio Rainha em todo o seu curso, até seu...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DIREITO AMBIENTAL. RIO RAINHA ... FEDERALISMO COOPERATIVO PARA ... EFEITO DE PROTEÇÃO DO ... -
Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... federativos. O tema possui conexão direta com as competências ambientais municipais. No terceiro tópico, serão considerados o federalismo juntamente com o princípio ambiental in dubio pro natura ... No quarto tópico, específico, adentrar-se-á no Meio Ambiente inserido na Lei ... -
Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... de o Estado se organizar para realizar as tarefas de proteção ambiental e a promoção das políticas públicas relativas ao desenvolvimento ntável ... Inicialmente, será analisada a estrutura do federalismo cooperativo ambiental delineada na CF/1988, com destaque para a inclusão ...
- Acórdãos nº 0623318-50.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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A paradiplomacia e a gestão da amazônia no federalismo brasileiro
O Brasil passou por uma redefinição de critérios para utilização de recursos do Fundo Amazônia, levando os Estados estrangeiros doadores a bloquear o repasse de recursos para aquele Fundo. Isso gerou uma série de especulações e de embaraços econômicos aos governos estaduais amazônicos, bem como um mal-estar entre os Estados Ocidentais, no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável. Com isso,
... ções Unidas de Estocolmo sobre Meio Ambiente de 1972, foi a primeira Constituição brasileira a dedicar capítulo exclusivo à proteção ambiental, embora já houvesse legislação infraconstitucional sobre política nacional do meio ambiente (Lei n. 6.938/81). O meio ambiente foi elevado ao ... -
Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... as competências da União para editar normas gerais em matéria ambiental e para regulamentar seus bens dominiais. Conclui pelo não referendo da ... “CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... ADPF 910 / DF ... toxicológico ou ambiental deverão guardar os laudos de análise do teor ... de impurezas, conforme ... CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. FEDERALISMO E ... DISTRIBUIÇÃO ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... a) entre outros, pelos princípios constitucionais: ... 1. do federalismo; ... 2. da promoção das microempresas e das empresas de pequeno porte; ... íbios e répteis que não atendam ao disposto na legislação ambiental.” (NR) ... “Art. 204-B. As carcaças, as partes e os órgãos de ...
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O federalismo e seus princípios
... central adquire papel crucial no sentido de fomentar, por meio de estímulos determinados (e.g.: transferência de tecnologias em matéria ambiental), o animus cooperante das entidades subnacionais. O princípio da divisão do poder, além disso, guarda semelhanças, em linhas gerais, com a ...
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Avaliação da anuência entre entes federativos em processos de intervenção ambiental no bioma mata atlântica
... Já a competência comum fica a cargo de todos os entes federativos, sendo uma modalidade de competência traduzida de um modelo de federalismo por cooperação ... O significado do adjetivo “comum” na Constituição Federal é inconfundível com as conotações que se reconhecem aos ...