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DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTOS SEM REGISTRO EM CONTRACHEQUES. ÔNUS DE PROVA. Era do reclamante o ônus processual quanto à demonstração do pagamento de remuneração sem registro em contracheque (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Tem-se que o suposto valor além do registrado na CPTS poderia ser facilmente comprovado pela apresentação de seus extratos bancários, no entanto o reclamante não

RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA TOMADORA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. De acordo com o princípio da isonomia, a todos, dentro de uma mesma situação fática, devem ser dado tratamento igual, e quando em situações diferentes, tratamento diferentes. Mas deve haver justificativa, legal e razoável, que encontra limites na Carta Maior, para que haja tal distinção

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para excluir a condenação em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Laços de direção e/ou coordenação entre dois ou mais entes que se favoreceram, direta ou indiretamente, da força de trabalho vertida pela empregada indica a configuração de grupo econômico. Dessa forma, deverá responder solidariamente o grupo econômico verificado diante da identidade de negócios e da...

RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. MULTA CONVENCIONAL. Restando comprovado nos autos que o real empregador do obreiro é um Banco, reconhecendo-se o enquadramento sindical como bancário, não pode a ré se beneficiar de sua própria torpeza, ao mascarar as reais atividades desempenhadas pelo empregado, deixando de cumprir as diretrizes contidas nos instrumentos coletivos, dando azo, assim, ao pagamento...

EMENTA: I- RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito nos termos

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RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. Os elementos probatórios existentes nos autos afastam o nexo de causalidade entre as atividades de trabalho e o desenvolvimento das doenças acometidas pela reclamante, que não acarretaram incapacidade para o labor, tornando indevida a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE VALORAR AS PROVAS E O CONTEXTO FÁTICO DO CASO CONCRETO. - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas quando o custo do acesso à Justiça puder comprometer a subsistência ou as atividades, conforme se tratar de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE VALORAR AS PROVAS E O CONTEXTO FÁTICO DO CASO CONCRETO. - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas quando o custo do acesso à Justiça puder comprometer a subsistência ou as atividades, conforme se tratar de...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. CONTROLES BRITÂNICOS. - Consoante o disposto na Súmula nº. 338, III, do TST, "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir". Com efeito, não tendo

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Quanto à condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo este beneficiário da justiça gratuita, há de ser aplicada a regra contida no § 4º do 719-A da CLT, que trata da "condição suspensiva de exigibilidade" da obrigação de pagar honorários sucumbenciais pelo beneficiário

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