feriados 2009

8406 resultados para feriados 2009

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...ídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho. SEÇÃO V. Da Liberdade Assistida. ARTIGO ...

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ... com as gravações da propaganda eleitoral no rádio e na televisão serão entregues às emissoras, inclusive nos sábados, domingos e feriados, com a antecedência mínima:. #Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013. I - de 6 (seis) horas do horário previsto para o início da transmissão, no ...

  • Em vigor Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

    ..., produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados;. #Redação dada pela Lei nº 9.069 de 1995. CAPÍTULO II Do Comércio Farmacêutico. ARTIGO 5. O comércio de drogas, medicamentos e de insumos ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...ARTIGO 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados. Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito. § 1º Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão promover outras campanhas no ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ção mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e dias feriados...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. § 3o Quando o ato ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. #Redação ...

  • Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.

    ...Em R$. CARGO VALOR DO APH EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2017 Final de semana e feriados Dias úteis Nível Superior 78,24 62,59 Nível Intermediário 47,53 38,03 b) Plantão ...

  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. § 3º Quando o ...

  • Acórdão nº 2010/0106018-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO ININTERRUPTO. ART. 2º DA LEI 9.800/1999. 1. O acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe em 11/11/2009 e considerado publicado no dia 12/11/2009 (quinta-feira). O recurso especial foi interposto, via fac-símile, em 27/11/2009 (s

    ... configura um novo prazo, mas sim simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo interrupção aos sábados, domingos e feriados. . 3. Aplica-se, à espécie, a Súmula 216⁄STJ: "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro ...

  • Indeferido Código Florestal

    ...) cometer a infração no período de queda das sementes ou de formação das vegetações prejudicadas, durante a noite, em domingos ou dias feriados", em épocas de seca ou inundações;. b) cometer a infração contra a floresta de preservação permanente ou material dela provindo. ARTIGO 32. A a\xC3"...

  • Acórdão nº 2007/0142548-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA VIA FAX. ORIGINAL INTEMPESTIVO. PRAZO CONTÍNUO. ART. 2º DA LEI 9.800/99. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O prazo previsto no art. 2º da Lei 9.800/1999 é contínuo, não havendo suspensão ou interrupção aos sábados, domingos e feriados. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese, o fax dos Embargos de Declaração foi apresentado em 7/4/2009 (quinta-feira), último dia do...

    .... 1. O prazo previsto no art. 2º da Lei 9.800/1999 é contínuo, não havendo suspensão ou interrupção aos sábados, domingos e feriados. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese, o fax dos Embargos de Declaração foi apresentado em 7/4/2009 (quinta-feira), último dia do qüinqüídio ...

  • Acórdãos nº AIRR-15400/2009-0049-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Carece de fundamentação o recurso de revista que não impugna o único fundamento do acórdão regional. Inteligência da Súmula nº 422 deste Tribunal Superior. 2. HORAS EXTRAS. Os argumentos da reclamada quanto à jornada de trabalho do reclamante esbarram no óbice da Súmula nº 126, ao passo que as alegações sobre o ônus da

    ...Quanto ao. trabalho em domingos e feriados, incide. também o óbice da Súmula nº 126 do TST,. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-97700-28.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TAXA DE 1% EM DETRIMENTO DA TAXA DE 0,5% PREVISTA NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.497/97 - INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382/SBDI-1 DO TST. I - Não há como conhecer do apelo por divergência jurisprudencial em razão da inespecificidade dos arestos apresentados, pois nenhum deles aborda a aplicação dos juros de mora na...

    ...IV. - Recurso não conhecido. JORNADA 12 X 36 - FERIADOS TRABALHADOS. - PAGAMENTO EM DOBRO. I - A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que o empregado sujeito ao regime 12 X 36 não tem ...

  • Acórdão nº 2004/0055619-1 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO APRESENTADO VIA FAX. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não merece conhecimento recurso apresentado em sua via original fora do prazo previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99. 2. O prazo de cinco dias para a apresentação da petição original é contínuo, caracterizando simples prorrogação do anterior, razão...

    ...ção original é contínuo, caracterizando simples prorrogação do anterior, razão pela qual não é suspenso aos sábados, domingos e feriados, iniciando sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso enviado via fax, conforme entendimento consagrado ...

  • Acórdão nº 2009/0044452-0 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Maio de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS. REGIME DE PLANTÕES E ACÚMULO DE DELEGACIAS. JORNADA LABORAL. LIMITE. LEI ESTADUAL Nº 10.460/88. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A Lei Estadual nº 10.460/88 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás) fixou, em seu art. 5

    ... instituição do regime de plantões para os órgãos cujos serviços se fizessem necessários diuturnamente e/ou aos sábados, domingos e feriados civis ou religiosos. III - A exigência do regime de plantões é compatível com a especialidade dos serviços desempenhados pelos delegados de ...

  • Acórdão nº 2008/0155068-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM MEDIDA CAUTELAR. SHOPPING CENTER. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. ARTS. 69 E 70 DA CLT. VIOLAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. INTERESSE LOCAL. SÚMULA 419/STF. ACÓRDÃO MANTIDO, QUANTO AO PONTO. ART. 18 DO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÍTIDO CARÁTER DE...

    ... shoppings centers localizados no Município de Assis, os quais deverão funcionar de segunda-feira a sábado, das 9 às 22h e aos domingos e feriados, das 10 às 20h. 3. Não há falar em incompetência do município para legislar sobre a matéria, tendo em vista que a Súmula 419 da Corte Suprema ...

  • Acórdão nº 2007/0119607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2009

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEVERES DOS MAGISTRADOS. COMUNICAÇÃO DE AFASTAMENTO DA COMARCA ONDE EXERCE A JUDICATURA. PREVISÃO EM PORTARIA E PROVIMENTOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 93 DA CR/88. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Amaury da Silva Kuklinsky, com fundamento na alínea "b" do inciso...

    ... a necessidade dos magistrados requererem por escrito e não mais via telefone a ausência de suas comarcas, inclusive em fins de semana ou feriados. 2. De acordo com o art. 93 da Constituição da República vigente, a regulamentação sobre a residência do magistrado e os eventuais afastamentos ...

  • Acórdão nº 2007/0180508-0 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Maio de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS REFERENTES À HORA EXTRA E AO ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 7/STJ e 280/STF. OFENSA AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA...

    ... extraordinárias trabalhadas, adicional noturno, horas-extras noturnas e da dobra prevista pelo labor em dia destinado ao descanso e em feriados, acrescidos de juros e correção monetária, valores a serem apurados em perícia. 3. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto ...

  • Acórdão nº 2006/0125683-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2009

    AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL INTEMPESTIVO. 1. É intempestivo o agravo interno interposto via fax, com os originais juntados fora do prazo previsto na Lei nº 9.800/99. 2. O prazo para a apresentação da petição original é contínuo, não sendo suspenso aos sábados, domingos e feriados. A contagem inicia-se a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso...

    .... 2. O prazo para a apresentação da petição original é contínuo, não sendo suspenso aos sábados, domingos e feriados. A contagem inicia-se a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso enviado via fax, ainda que tenha sido transmitido ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1396520 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. 1. Revela-se intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no art. 508 do CPC. 2. A LC Estadual 145/2009 alterou o art. 94 da LC Estadual 100/2007, que passou a ter a seguinte redação: "Além dos fixados em lei, são feriados no âmbito da...

    ...94 da LC Estadual 100⁄2007, que passou a ter a seguinte redação: "Além dos fixados em lei, são feriados no âmbito da Justiça Estadual, os dias 23, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 de junho; 11 de agosto; 24, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 de dezembro". Nesse ...

  • Acórdão nº 2007/0280086-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO ININTERRUPTO. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. 1. A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 12/6/2008 (certidão de fl. 165). O agravo regimental em tela foi interposto, via fax, em 20/6/2008 (fl. 166), com protocolo da petição original em 26/6/20

    ... novo prazo, mas sim simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção aos sábados, domingos e feriados. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam ...