feriados 2009

8875 resultados para feriados 2009

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. § 3o Quando o ato ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...ídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho. SEÇÃO V. Da Liberdade Assistida. ARTIGO ...

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ...feriados, com a antecedência mínima:. #Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013. I - de 6 (seis) horas do horário previsto para o início da transmissão, no ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...ARTIGO 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados. Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito. § 1º Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão promover outras campanhas no ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ção mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...feriados...

  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. § 3º Quando o ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. #Redação ...

  • Em vigor Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

    ..., produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados;. #Redação dada pela Lei nº 9.069 de 1995. CAPÍTULO II Do Comércio Farmacêutico. ARTIGO 5. O comércio de drogas, medicamentos e de insumos ...

  • Acórdão nº 2010/0106018-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO ININTERRUPTO. ART. 2º DA LEI 9.800/1999. 1. O acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe em 11/11/2009 e considerado publicado no dia 12/11/2009 (quinta-feira). O recurso especial foi interposto, via fac-símile, em 27/11/2009 (s

    ... configura um novo prazo, mas sim simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo interrupção aos sábados, domingos e feriados. . 3. Aplica-se, à espécie, a Súmula 216⁄STJ: "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro ...

  • Acórdãos nº AIRR-15400/2009-0049-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Carece de fundamentação o recurso de revista que não impugna o único fundamento do acórdão regional. Inteligência da Súmula nº 422 deste Tribunal Superior. 2. HORAS EXTRAS. Os argumentos da reclamada quanto à jornada de trabalho do reclamante esbarram no óbice da Súmula nº 126, ao passo que as alegações sobre o ônus da

    ...Quanto ao. trabalho em domingos e feriados, incide. também o óbice da Súmula nº 126 do TST,. ...

  • Acórdão nº 2007/0142548-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA VIA FAX. ORIGINAL INTEMPESTIVO. PRAZO CONTÍNUO. ART. 2º DA LEI 9.800/99. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O prazo previsto no art. 2º da Lei 9.800/1999 é contínuo, não havendo suspensão ou interrupção aos sábados, domingos e feriados. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese, o fax dos Embargos de Declaração foi apresentado em 7/4/2009 (quinta-feira), último dia do...

    .... 1. O prazo previsto no art. 2º da Lei 9.800/1999 é contínuo, não havendo suspensão ou interrupção aos sábados, domingos e feriados. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese, o fax dos Embargos de Declaração foi apresentado em 7/4/2009 (quinta-feira), último dia do qüinqüídio ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-97700-28.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TAXA DE 1% EM DETRIMENTO DA TAXA DE 0,5% PREVISTA NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.497/97 - INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382/SBDI-1 DO TST. I - Não há como conhecer do apelo por divergência jurisprudencial em razão da inespecificidade dos arestos apresentados, pois nenhum deles aborda a aplicação dos juros de mora na...

    ...FERIADOS TRABALHADOS. - PAGAMENTO EM DOBRO. I - A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que o empregado sujeito ao regime 12 X 36 não tem ...

  • Acórdão nº 2004/0055619-1 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO APRESENTADO VIA FAX. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não merece conhecimento recurso apresentado em sua via original fora do prazo previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99. 2. O prazo de cinco dias para a apresentação da petição original é contínuo, caracterizando simples prorrogação do anterior, razão...

    ...ção original é contínuo, caracterizando simples prorrogação do anterior, razão pela qual não é suspenso aos sábados, domingos e feriados, iniciando sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso enviado via fax, conforme entendimento consagrado ...

  • Acórdão nº 2009/0044452-0 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Maio de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS. REGIME DE PLANTÕES E ACÚMULO DE DELEGACIAS. JORNADA LABORAL. LIMITE. LEI ESTADUAL Nº 10.460/88. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - A Lei Estadual nº 10.460/88 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás) fixou, em seu art. 5

    ... instituição do regime de plantões para os órgãos cujos serviços se fizessem necessários diuturnamente e/ou aos sábados, domingos e feriados civis ou religiosos. III - A exigência do regime de plantões é compatível com a especialidade dos serviços desempenhados pelos delegados de ...

  • Acórdão nº 2008/0155068-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM MEDIDA CAUTELAR. SHOPPING CENTER. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. ARTS. 69 E 70 DA CLT. VIOLAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. INTERESSE LOCAL. SÚMULA 419/STF. ACÓRDÃO MANTIDO, QUANTO AO PONTO. ART. 18 DO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÍTIDO CARÁTER DE...

    ... shoppings centers localizados no Município de Assis, os quais deverão funcionar de segunda-feira a sábado, das 9 às 22h e aos domingos e feriados, das 10 às 20h. 3. Não há falar em incompetência do município para legislar sobre a matéria, tendo em vista que a Súmula 419 da Corte Suprema ...

  • Acórdão nº 2007/0119607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2009

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEVERES DOS MAGISTRADOS. COMUNICAÇÃO DE AFASTAMENTO DA COMARCA ONDE EXERCE A JUDICATURA. PREVISÃO EM PORTARIA E PROVIMENTOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 93 DA CR/88. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Amaury da Silva Kuklinsky, com fundamento na alínea "b" do inciso...

    ... a necessidade dos magistrados requererem por escrito e não mais via telefone a ausência de suas comarcas, inclusive em fins de semana ou feriados. 2. De acordo com o art. 93 da Constituição da República vigente, a regulamentação sobre a residência do magistrado e os eventuais afastamentos ...

  • Acórdão nº 2007/0180508-0 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Maio de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS REFERENTES À HORA EXTRA E AO ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 7/STJ e 280/STF. OFENSA AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA...

    ... extraordinárias trabalhadas, adicional noturno, horas-extras noturnas e da dobra prevista pelo labor em dia destinado ao descanso e em feriados, acrescidos de juros e correção monetária, valores a serem apurados em perícia. 3. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto ...

  • Acórdão nº 2006/0125683-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2009

    AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL INTEMPESTIVO. 1. É intempestivo o agravo interno interposto via fax, com os originais juntados fora do prazo previsto na Lei nº 9.800/99. 2. O prazo para a apresentação da petição original é contínuo, não sendo suspenso aos sábados, domingos e feriados. A contagem inicia-se a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso...

    .... 2. O prazo para a apresentação da petição original é contínuo, não sendo suspenso aos sábados, domingos e feriados. A contagem inicia-se a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso enviado via fax, ainda que tenha sido transmitido ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1396520 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. 1. Revela-se intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no art. 508 do CPC. 2. A LC Estadual 145/2009 alterou o art. 94 da LC Estadual 100/2007, que passou a ter a seguinte redação: "Além dos fixados em lei, são feriados no âmbito da...

    ...94 da LC Estadual 100⁄2007, que passou a ter a seguinte redação: "Além dos fixados em lei, são feriados no âmbito da Justiça Estadual, os dias 23, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 de junho; 11 de agosto; 24, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 de dezembro". Nesse ...

  • Acórdão nº 2007/0280086-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO ININTERRUPTO. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. 1. A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 12/6/2008 (certidão de fl. 165). O agravo regimental em tela foi interposto, via fax, em 20/6/2008 (fl. 166), com protocolo da petição original em 26/6/20

    ... novo prazo, mas sim simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo que se falar interrupção aos sábados, domingos e feriados. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam ...

  • Acórdão nº 2006/0145155-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Agosto de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. É intempestivo o recurso de embargos de declaração interposto via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. 2. O prazo para a apresentação da petição original é contínuo, não sendo suspenso aos...

    .... 2. O prazo para a apresentação da petição original é contínuo, não sendo suspenso aos sábados, domingos e feriados. A contagem inicia-se a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso enviado via fax, ainda que tenha sido transmitido em ...

  • Acórdão nº 2005/0092681-0 de T5 - QUINTA TURMA, 29 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. RECESSO DISCIPLINADO PELO ART. 62, I, DA LEI N. 5.010/66. 1. Aos Tribunais Regionais Federais aplica-se o disposto no art. 62, I, da Lei n. 5.010/66, que estabelece ser feriado, no âmbito da Justiça Federal, o período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro. 2. A eventual suspensão dos prazos por período...

    ... que o recorrente apresente, por ocasião do protocolo da irresignação, documento comprovando a tempestividade do recurso na hipótese de feriados locais ou outra causa de suspensão de expediente forense no tribunal de origem. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...