feriados 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. Decisão regional que, com base na prova oral, conclui que somente eram concedidas ao reclamante 2 folgas a cada 60 dias de descanso - e não 1 folga a cada 2 dias de trabalho como registrado nos "boletins de folga" -, condenando a reclamada ao pagamento dos descansos laborados, não...

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1. A confissão do reclamante de que laborava apenas nos feriados municipais suplanta os efeitos da revelia aplicada à reclamada quanto às alegações iniciais, no sentido de que o labor se dava, também, quanto aos nacionais, de modo que o deferimento desse pleito há de observar essa limitação. 2. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal...

Tendo sido o reclamante intimado da penhora no dia 20 de junho de 2009, sábado, e tendo em vista o feriado do dia 22 de Junho de 2009, segunda-feira, objeto da Ordem de Serviço TRT GP nº 328/09, e considerando, também, os feriados regimentais dos dias 23 e 24 de junho de 2009, temos que a reclamada apresentou tempestivamente os seus embargos à execução, porquanto atendido o quinquídio para a...

A multa em comento somente é devida quando o empregador não proceder ao pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal, não cabendo, portanto, quando for reconhecida, judicialmente, a existência de diferenças de verbas rescisórias, nem pelo pagamento incorreto destas, porquanto se trata de norma que impõe penalidade pecuniária, o que exige a sua...

I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . FERIADOS LABORADOS - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. DOBRA DE FÉRIAS - OMISSÃO - MATÉRIA NÃO...

O tomador dos serviços deve responder subsidiariamente pelos títulos da condenação em razão da culpa in eligendo e in vigilando, incidindo, na espécie, o item IV da Súmula 331 do Colendo TST. Recurso empresarial a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso...

1. Constatada a omissão que lhes serve de objeto, dá-se provimento aos declaratórios para adir à decisão hostilizada fundamentos acerca de matéria veiculada nas razões de recurso e não apreciada, sem alteração, porém, de sua parte dispositiva. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - Instrução Normativa nº 40 do TST - ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA -

Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 535, do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos

EMENTA: DANO MORAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para que o dano moral se torne quantificável - se assim se pode afirmar -, para efeitos jurídicos, o assédio moral em um momento preliminar há de receber tratamento metodológico específico, no que respeita à identificação dos seus elementos caracterizadores, haja vista que o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe