feriados 2009

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  • Acórdão Nº 0021402-14.2017.5.04.0000 (IRDR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Tribunal Pleno, 14-12-2018

    EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TRENSURB. SIRD/2009. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A supressão ou o congelamento dos anuênios/quinquênios, assim como a redução do percentual do adicional de horas extras dos empregados que aderiram ao Sistema de Remuneração e Desenvolvimento de 2009

    ... TRENSURB. SIRD/2009". REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. ALTERAÇ\xC3"...ção pela redução do adicional e trabalho em dias de repouso e feriados, não há falar em pagamento de diferenças devidas em razão dos supostos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 37200-73.2013.5.17.0006) 18-04-2018

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. JORNADA DE OITO HORAS. HORAS EXTRAS. DIVISOR. REGRA GERAL DO ARTIGO 64 DA CLT. DIVISORES 180 E 220 PARA JORNADA NORMAL DE SEIS OU OITO HORAS. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. No caso concreto, demonstra-se prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a provável contrariedade à...

    ... horas extras no repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados (cláusula 8ª - parágrafo primeiro: CCT 2009/2010 ID 0c5b8dd - Pág. 5; ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010492-59.2014.5.06.0231), 22-09-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOBRA SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA - O exercício do cargo de confiança excetua a empresa apenas ao pagamento das horas extras quando extrapolada jornada diária propriamente dita, todavia não exclui o direito do trabalhador às dobras dos domingos e feriados trabalhados, que devidos em dobro ou compensados consoante estabelece o art. 1º da Lei nº605/49: "Todo

    ... não exclui o direito do trabalhador às dobras dos domingos e feriados trabalhados, que devidos em dobro ou compensados consoante estabelece o ...Sustenta que entre os anos de 2009 ou 2010 chegou a receber algumas horas extras, em média de quatro meses, ...
  • Acórdão Nº 0021065-24.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2017

    EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . A base de cálculo do adicional de periculosidade aplicável a empregado equiparado a eletricitário é o salário básico, a teor do que determina o art. 193, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 12.740/12, ainda que admitido anteriormente à publicação dessa lei.

    ... de diferenças de anuênios, com reflexos em repousos semanais e feriados, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, inclusive sobre os valores já ... de diferenças dos adicionais de horas extras a partir de 01/08/2009, com reflexos em repousos semanais e feriados, férias com 1/3, 13º ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000358-02.2015.5.07.0007), 2017-04-20
    ... " ACORDOS COLETIVOS 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010 . CLÁUSULA 3ª - HORAS EXTRAORDINÁRIAS . A jornada diária ... repouso semanal remunerado, considerados os sábados, domingos e feriados, décimo terceiro salário e férias, inclusive nas indenizações ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20605-29.2017.5.04.0003)

    RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SIRD/2009. Em que pese o item I da Súmula nº 51 do TST dispor que "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento" , o...

    ...ANUÊNIOS. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SIRD/2009. . . . Em que pese o item I da Súmula nº 51 do ... horas extras e repousos semanais remunerados e feriados, bem como de anuênios. Sustenta . que o novo regulamento suprimiu ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001015-57.2014.5.06.0022), 04-08-2016

    I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 E 329 DO C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊMCIA. INDEVIDOS. No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº. 5.584, de 26 de junho de 1970,...

    ... de função denunciado na exordial, durante o período de julho de 2009 a dezembro de 2010, seja reconhecido o direito à paga corresponde ao ... - e aqui não atacadas como inválidas; d) trabalho em dois feriados de julho a dezembro de 2009, três feriados a cada ano em 2010, 2011, 2012 ...
  • Acórdão nº 71008094526 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022

    RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICIPIO DE CANGUÇU-RS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO IMPLEMENTADO CORRETAMENTE. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELO TRABALHO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. DIREITO RECONHECIDO. EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA PARA SAQUE POR PROCURADOR. DETERMINAÇÃO MANTIDA PARA SAQUE SEM EXPEDIÇÃO...

    ... PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELO TRABALHO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. DIREITO RECONHECIDO. EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA PARA SAQUE POR ...7º, do art. 13 da Lei 12.153/2009, referente a saque do depósito judicial diretamente no caixa da agência ...
  • Sentença nº 1000039-30.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
    ... do intervalo intrajornada mínimo; que se ativava em domingos e feriados sem a devida contraprestação; que se ativava em condições insalubres ... Nº:   20101324469; PROCESSO Nº:  01990007420075020318; ANO:  2009; TURMA:  8ª; DATA DE PUBLICAÇÃO:  18/01/2011; RECORRENTE(S): ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000812-62.2013.5.06.0012), 29-06-2016

    INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. É assegurado a todo empregado o direito ao intervalo de uma hora, para refeição e descanso, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas. Trata-se de norma imperativa, concernente à saúde e segurança do trabalho, nos termos do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, insuscetível de supressão. Constatando-se que o conjunto...

    ... de horas extras, adicionais noturnos e dobras dos domingos e feriados. Afirma que n ã o lhe era concedido o intervalo intrajornada de uma hora. ...2009 (quando laborou a noite) e, insalubre de grau m é dio (20%) decorrente da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10288-71.2017.5.03.0076)
    ... Turma julgadora, notadamente no que tange .. o pagamento dos feriados em dobro . é garantido por norma de ordem pública (artigo 9º da Lei nº ... Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 25/9/2009).     RECURSO DE REVISTA. 1. DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL DE 50% ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1719-31.2013.5.09.0084)
    ... tempo de serviço (por exemplo, cláusula décima primeira, da CCT 2009/2010 - fl. 340) e devem ser respeitadas (art. 7º, XXVI, da CF). . ... ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados" . (por exemplo: cláusula 8ª, § 1°, da CCT 2009/2010, fl. 339). . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000527-70.2016.5.06.0010), 25-02-2019

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não se constata omissão no trato das matérias apontadas. Inconfigurada, portanto, qualquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do NCPC. Assim, rejeitam-se os embargos de declaração.

    ...Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 13/02/2009) .   . Por fim, no tocante aos feriados, a testemunha disse que "quando ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000315-88.2012.5.06.0301 (00133-1999-301-06-00-8)), 19-04-2016

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA . Impõe-se a retificação dos cálculos de liquidação, quando os critérios de apuração não se ajustam às diretrizes traçadas na sentença liquidanda. Agravo de Petição parcialmente provido.

    ... gratifica ç õ es natalinas; ao excesso de dobras de domingos e feriados; à multa de 40% sobre o FGTS; ao quantitativo da indeniza ç ã o por ... no m ê s apenas no primeiro contrato, este ocorrido entre novembro/2009 e mar ç o/2010. Al é m de n ã o terem sido observados os dias santos e ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000740-77.2015.5.07.0012), 2016-09-02
    ...., pleiteando o recebimento de valores referentes a horas extras e feriados trabalhados, além de retificação de sua CTPS, pelos fatos e fundamentos ...Aduz que de 9/6/2009" a 30/4/2011, já no exercício da função de Operador de Central, com sal\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0145.09.547706-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - EXAME DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 - TEORIA DA CAUSA MADURA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/ENFERMEIRO - PLANTÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA(12X36) - HORAS EXTRAS - PERÍODO ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA Nº 4.964/200

    ... úteis e em 100% (cem por cento) quando prestado em domingos e feriados. § 1° - A pedido do servidor, o pagamento das horas extras pode ser ...ência do IPCA-E a partir de janeiro/2001;(b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;(c) a partir ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000035-10.2013.5.06.0002), 09-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. GUIAS DE VIAGEM. INVALIDADE. 1. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho. 2. Foram colacionadas pela...

    ... ou de 6h24 à s 20h55, sempre de segunda a domingo, inclusive feriados, com direito a 10 minutos de intervalo intrajornada. - de junho a agosto e 2009: no sistema de rendi ç ã o do segundo turno, cumprindo jornada das 14h30 ...
  • Acórdão Nº 0021039-26.2015.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-05-2018

    MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. COMÉRCIO VAREJISTA. O descumprimento das normas coletivas dá ensejo à aplicação da multa prevista no próprio instrumento normativo, em seus estritos termos. Caso concreto em que as normas coletivas vedam o trabalho em domingos e feriados, exceto nos dias ali consignados. Reconhecida a validade

    ...TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. COMÉRCIO VAREJISTA. O descumprimento das normas coletivas dá ensejo à ...ção, no horário das 8 às 13 horas nos seguintes domingos: 05/07/2009; 02/08/2009; 06/09/2009; 04/10/2009; 01/11/2009; 06/12/2009; 20/12/2009; ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000708-34.2017.5.07.0002), 2019-04-14
    ... Observa-se que da data de início da prestação de serviços (04/09/2009) até o ajuizamento da reclamação (08/05/2017) decorreram mais de cinco ...Aduz, ainda, que "laborava também nos feriados (de 13:00 as 21:00) e não podia compensar o feriado trabalhado em um ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102096-75.2013.5.17.0152)
    ...      2.1.HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - PERÍODO: 01.09.2009 A 31.12.2011 .      No que toca às horas extras no período acima ... salarial, reflexos das horas extras em RSR (incluindo sábados e feriados na forma da Cláusula Oitava das CCTs entre 2009 e 2014), 13º salários, ...
  • Acórdão Nº 5005090-40.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. HORAS EXTRAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JORNADA DE TRABALHO POR ESCALA EM REGIME DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À HORA EXTRA. HORAS TRABALHADAS COMPENSADAS COM...

    ... de horas extraordinárias, ainda que realizadas em domingos, feriados e pontos facultativos, a menos que seu trabalho exceda as doze horas ...0029098-51.2009.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 802-59.2012.5.09.0015) 13-06-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. OFENSA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Os artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT atribuem o ônus da prova a quem o alega, razão porque o reclamante deve sempre demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Tal encargo apenas recai sobre o...

    ...INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. OFENSA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DA CLT. NÃO ... , o único exemplo apontado pela reclamante diz respeito a 26/04/2009 (fl. 161), domingo, em que consta a anotação das 08h23 prestadas neste ...
  • Acordão nº 20150751529 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Septiembre de 2015
    ... dos fatos ao afirmar não ter recebido os salários de novembro de 2009 e janeiro de 2010, pois a segunda reclamada acostou aos autos os ...2.1.2. Horas extraordinárias. Feriados. O reclamante recorre, pretendendo a condenação da reclamada no ...
  • Direito individual do trabalho
    ... cuidadores de idosos que trabalham apenas nos fins de semana ou feriados, por exemplo. No entanto, o empregador doméstico não pode alterar ...5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 99. . (30) CRUZ, André Santa. Direito empresarial . 9. ed. Rio de ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.019934-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2016
    ... proporcional ao aviso prévio indenizado, folgas não gozadas e feriados" trabalhados, com a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos \xC3"... 200161150011483, JUIZ ALEXANDRE SORMANI, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 24/09/2009) (Grifei) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DEVIDAS A ...

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