ferias coletivas clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... ARTIGO 2 ... Considera-se ... do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § 7o As férias do ... 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, ... disposto neste artigo não se aplica às modalidades desportivas coletivas. " ... "Art. 29-A. Sempre que ocorrer transferência nacional, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a Previdência Social, para o ... Convenções Coletivas de Trabalho ... ?Art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, ... disposto neste artigo não se aplica às modalidades desportivas coletivas ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... ARTIGO 29 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; ... III ... ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas ... ARTIGO 52 ... O disposto no art. 51 desta Lei Complementar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000821-98.2015.5.06.0191), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. EXCEÇÃO. ANTIGA REDAÇÃO DO § 2.º, DO ART. 134, DA CLT INAPLICÁVEL ÀS FÉRIAS COLETIVAS. O direito antes assegurado aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos, previsto no § 2.º, do artigo 134, da CLT, então vigente à época dos fatos, é exclusivamente aplicável às férias individuais, haja vista que a referida...
... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. EXCEÇÃO. ANTIGA REDAÇÃO DO § 2.º, DO ART. 134, DA CLT INAPLICÁVEL ÀS FÉRIAS COLETIVAS ... O direito antes assegurado aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 ... -
Acórdão Nº 0020546-93.2018.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-09-2020
FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. Conforme o art. 139 da CLT, as férias coletivas podem ser concedidas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos, sem que haja necessidade de demonstração de qualquer excepcionalidade para o fracionamento das férias.
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. Conforme o art. 139 da CLT, as férias coletivas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância que interessem à proteção do ... pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou convenções coletivas e sentenças normativas sujeitará o infrator a multa administrativa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180-44.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - vínculo de emprego - férias - convenções coletivas - compensação A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - vínculo de emprego - férias - convenções coletivas - compensação A decisão agravada foi proferida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000321-89.2016.5.06.0193), 05-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS.O teor do art. 134, § 2º, da CLT, que veda a concessão de férias fracionadas a maiores de 50 anos, não se aplica a hipótese de férias coletivas, regulada pelo art. 139 da CLT. Apelo improvido."
... da parteO recorrente postulou na petição inicial o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo 2012/2013, de forma dobrada, alegando ... -se exclusivamente às férias individuais, frisando que as coletivas estão previstas na cláusula 55ª da convenção coletiva da categoria, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000501-48.2015.5.06.0191), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. O teor do art. 134, § 2º, da CLT, que veda a concessão de férias fracionadas a maiores de 50 anos, não se aplica a hipótese de férias coletivas, regulada pelo art. 139 da CLT. Apelo improvido.
... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. O teor do art. 134, § 2º, da ... a maiores de 50 anos, não se aplica a hipótese de férias coletivas, regulada pelo art. 139 da CLT. Apelo improvido.RELATÓRIOVistos, etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-12.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Revista não conhecida, no tema ... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. ART. 139, § 1º, DA CLT. Se a lei autoriza o to das férias coletivas em dois períodos, desde que nenhum seja inferior a dez dias corridos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000837-18.2016.5.06.0191), 13-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS.O teor do art. 134, § 2º, da CLT, que veda a concessão de férias fracionadas a maiores de 50 anos, não se aplica a hipótese de férias coletivas, regulada pelo art. 139 da CLT. Apelo improvido." (PROC. Nº TRT -000501-48.2015.5.06.0191 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma Redator : DES. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Recorrente :
... recursoO recorrente postulou na petição inicial o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo 2013/2014, de forma dobrada, alegando ... individuais, frisando que o artigo 139 da CLT dispõe sobre as coletivas, "portanto possuem regramentos distintos" (id 7fbdf78 - fl. 109). Ressalta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001383-41.2014.5.06.0192), 13-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - FÉRIAS COLETIVAS PROPORCIONAIS -- INÍCIO DE NOVO PERÍODO AQUISITIVO. 1. Nos termos do artigo 140 da CLT, a concessão de férias coletivas aos empregados contratados há menos de 12 meses ocorre de forma proporcional, iniciando-se um novo período aquisitivo, o que rechaça a tese obreira relativa à concessão das férias em três etapas. 2. Recurso ordinário desprovido.
... : 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCAEMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - FÉRIAS COLETIVAS PROPORCIONAIS -- INÍCIO DE NOVO PERÍODO AQUISITIVO. 1. Nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000041-21.2016.5.06.0193), 26-09-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação, contra o voto do desembargador Valdir José Silva de Carvalho, que dava provimento parcial para condenar o recorrido ao pagamento de férias em dobro, nos termos do artigo 134, § 2º, da CLT. FUNDAMENTOS: Das férias coletivas. Em seu recurso (ID
... FUNDAMENTOS: Das férias coletivas. Em seu recurso (ID f70cc46), busca o autor a reforma da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107040-23.2007.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... RELAÇÃO DE EMPREGADOS IRREGULARMENTE EM FÉRIAS COLETIVAS. FORNECIMENTO. FALTA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. RECURSO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001584-30.2014.5.06.0193), 02-05-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, contra o voto do desembargador Valdir José Silva de Carvalho, que dava provimento, por entender que as férias coletivas (art. 139, da CLT) não podem contrariar princípio de ordem pública fixado no artigo 134, § 2º, da CLT, no sentido de que é vedado o...
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPREGADO COM MAIS DE 50 ANOS. FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. O art. 139 Consolidado, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000314-06.2016.5.06.0191), 24-04-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: NO MÉRITO. Das férias fracionadas. Sustenta a parte autora ser indevido o fracionamento das férias aos maiores de 50 anos, mesmo em se tratando de concessão de férias...
... FUNDAMENTOS DA DECISÃO: NO MÉRITO. Das férias fracionadas. Sustenta a parte autora ser indevido o fracionamento das ... de 50 anos, mesmo em se tratando de concessão de férias coletivas. Reporta-se à vedação contida no artigo 134 Consolidado. O juízo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-103500/2003-0021-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... BANCÁRIO. CONVENÇÕES COLETIVAS. JORNADA DE 6 (SEIS) HORAS. APLICABILIDADE. Desfundamentado, à luz do ... 896 da CLT ... AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES NATALINAS E DEPÓSITOS DO FGTS ACRESCIDOS DE 40% ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 112700-86.2009.5.04.0382) 29-11-2018
... Agravo conhecido e não provido ... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA ... A ... o Tribunal Regional ter reconhecido o fracionamento de férias coletivas é suficiente para comprovar a situação excepcional, na forma do artigo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1386-24.2015.5.09.0015) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as horas extras, com fulcro na prova oral produzida, a qual demonstrou que o reclamante não laborava além de 8h por dia e sequer havia labor aos sábados. Diante do delineamento fático-probatório trazido pelo Regional, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária,...
... 2. FÉRIAS. Registrou a Corte de origem, com base no depoimento da testemunha do lamante, que as férias por ele usufruídas eram coletivas o que atrai a aplicação do artigo 143, § 2º, da CLT. Destacou, ainda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000227-54.2011.5.06.0020), 28-06-2012
EMENTA: FÉRIAS COLETIVAS. PERÍODO AQUISITIVO. Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses que gozam de férias coletivas, tem o período aquisitivo das férias seguintes reiniciado, por força do artigo 140 da CLT.
... ê ncia : 20 ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: F É RIAS COLETIVAS. PER Í ODO AQUISITIVO. Os empregados contratados h á menos de 12 ... -
Acordão nº 00479-2008-383-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Julio de 2009
HORAS EXTRAS. TOLERÂNCIA DE MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. Diante de lei específica sobre a matéria (CLT, artigo 58, § 1º), impõe-se considerá-la em detrimento ao disposto nas normas coletivas, na medida em que fica vedado às partes acordar de forma diversa, por se tratar de direito mínimo assegurado por norma de caráter heterônoma, relativo a parcela de natureza irrenunciável. ...
... de defesa, e, por cautela, impugna o decidido relativamente a férias, adicional de insalubridade e adicional de horas extras sobre as horas ... o término da jornada de trabalho, conforme previsto nas normas coletivas da categoria. Salienta que a prefixação dessa tolerância é possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-95.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Precedentes da ... 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS". CONCESSÃO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. Constatada a irregular concess\xC3" ...