ferias coletivas comunicado
-
Acórdão Nº 0021491-92.2016.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2018
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ARTIGO 60 DA CLT. Trata o artigo 60 da CLT de norma de ordem pública, que busca garantir a saúde do trabalhador, afinada com o princípio protetivo que guarnece o Direito do Trabalho. Não havendo prova de existência da autorização prevista no artigo mencionado, deve ser mantida a sentença que invalidou os regimes de compensação adotados. Recurso...
... férias dos períodos de 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, ... os avisos de férias individuais e coletivas ao argumento de que "existem diferenças a serem ... a 04/02/2013, tal qual indicado no comunicado de férias coletivas de ID. 9478d5e - Pág. 19, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000255-05.2018.5.02.0009)
AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ECT. SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DAS FÉRIAS. CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM BASE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST.
... DA CONCESSÃO DAS FÉRIAS. CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS. RECURSO DE ... (positivo). (DJ 08.09.1992). Comunicado" ao ... empregado o período do gozo de f\xC3"érias individuais ou coletivas, o empregador somente ... poderá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001303-11.2014.5.07.0011), 2016-11-10
... razões recursais, argui ter cancelado as férias da reclamante usando do poder diretivo de modo a ... do Trabalho, o qual preceitua que "comunicado ao empregado o período de gozo de férias duais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou ...
-
Acórdão Nº 0020763-05.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-10-2021
TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE. Conforme a interpretação consolidada na Súmula 423 do TST acerca do alcance do art. 7º, XIV, da Constituição, é válida a adoção de turnos ininterruptos de revezamento por meio de regular negociação coletiva com jornadas limitadas a 8 (oito) horas. Devidas, entretanto, como extraordinárias, as horas excedentes ao limite da 36ª...
... , horas extras, adicional de turno, férias, honorários periciais, honorários sucumbenciais ... legais para a concessão de férias coletivas, como a comunicação prévia ao Ministério do ... - o que, inclusive, foi devidamente comunicado ao MTE e ao sindicato dos trabalhadores, nos ... -
Acórdão Nº 0020404-90.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULA Nº 61 DESTE TRIBUNAL. Atendido o requisito da Lei nº 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo Sindicato representante da sua categoria profissional. Aplicação da Súmula nº 61 deste TRT.
... da condenção ao pagamento de 10 dias de férias com 1/3, em dobro, em relação ao período ... aplicáveis ao caso concreto as normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Vendedores Viajantes ... 143 da CLT. Assim, a reclamada junta comunicado de férias coletivas no varejo (Id 2ef2407), ... -
Sentença nº 1001542-79.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
... cáculo; f) por habituais, reflexos em férias, FGTS + 40%, aviso prévio indenizado, 13º ... CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO. Comunicado ao empregado o período do gozo de férias duais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001303-11.2014.5.07.0011), 2016-06-26
... Foi pega de surpresa e teve suas férias canceladas, sem sequer ser ressarcida pela ... do Trabalho, o qual preceitua que "comunicado ao empregado o período de gozo de férias duais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou ...
-
Acórdão Nº 0020433-20.2017.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Para a concessão da assistência judiciária, benefício que abarca o direito aos honorários assistenciais, ante o cancelamento da Súmula 61 deste Tribunal, passo a entender necessário o preenchimento de ambos os requisitos de que trata a Lei 5.584/70 e a Súmula 219, I, do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO...
... ção da sentença nos seguintes pontos: férias fracionadas, dispensas, adicional de ... apuração deverá observar as normas coletivas que instituíram o benefício e os relatórios de ... , embora a reclamada não demonstre ter comunicado todas as férias (coletivas - fracionadas -, ... -
Acórdão Nº 0020728-14.2020.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-09-2021
EMENTA FÉRIAS. FRACIONAMENTO. Hipótese em que a prova documental dos autos demonstra que as férias do autor foram fruídas de forma parcelada em períodos superiores a 10 dias, razão pela qual não há irregularidade. Entendimento da Súmula n° 77 deste Regional. Recurso do reclamante desprovido.
... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. Hipótese em que a prova ... que também foram concedidas férias coletivas, sem que tenham sido preenchidos os requisitos ... vários documentos demonstrando ter comunicado à Gerência Regional do Trabalho e Emprego a ... -
Acórdão Nº 0020276-26.2017.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 11-07-2018
REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme convenção coletiva de trabalho revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... FÉRIAS, 34) SALÁRIO DO EMPREGADO SUBSTITUTO, 35) ABONO ... de férias, salvo em caso de férias coletivas." ... Indeferir o pedido do item II , por tratar ... ção de provas escolares, desde que comunicado ao empregador com doze horas de antecedência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1303-11.2014.5.07.0011)
... ilícito, tendo em vista que cancelou as férias da empregada na utilização regular do seu poder ... do Trabalho, o qual preceitua que "comunicado ao empregado o período de gozo de férias duais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001303-11.2014.5.07.0011), 2017-08-31
... ilícito, tendo em vista que cancelou as férias da empregada na utilização regular do seu poder ... do Trabalho, o qual preceitua que "comunicado ao empregado o período de gozo de férias duais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou ...
-
Acórdão Nº 0020949-33.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-03-2020
EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE. Conforme a interpretação consolidada na Súmula 423 do TST acerca do alcance do art. 7º, XIV, da Constituição, é válida a adoção de turnos ininterruptos de revezamento por meio de regular negociação coletiva com jornadas limitadas a 8 (oito) horas. Devidas, entretanto, como extraordinárias, as horas excedentes ao limite da
... 6x2 e reflexos; b.3) a dobra das férias, acrescidas de 1/3, do ano de 2015.; c) ... coletivas que autorizam o trabalho por 8 horas diárias e ... - o que, inclusive, foi devidamente comunicado ao MTE e ao sindicato dos trabalhadores, nos ... -
Acórdão Nº 0020940-47.2015.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-11-2017
EMENTA HORAS IN ITINERE . ÔNUS DA PROVA. O direito à remuneração das horas in itinere como extraordinárias tem como fundamento a existência de transporte fornecido pelo empregador até o local de trabalho que seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, conforme Súmula nº 90 do TST e § 2º do art. 58 da CLT.
... ão quanto às diferenças salariais, férias, adicional de insalubridade, horas extras, ... férias em questão decorrem de férias coletivas concedidas pela reclamada na forma do art. 139 e ... 01, comunicado devidamente chancelado pelo MTE/SRTE-RS). Desta ... -
Acórdão Nº 0021758-23.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-11-2020
TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE . Conforme a interpretação consolidada na Súmula 423 do TST acerca do alcance do art. 7º, XIV, da Constituição, é válida a adoção de turnos ininterruptos de revezamento por meio de regular negociação coletiva com jornadas limitadas a 8 (oito) horas. Devidas, entretanto, como extraordinárias, as horas excedentes ao limite da 36ª...
... ; b) excluir da condenação a dobra das férias, acrescidas de 1/3; c) limitar a condenação ... revezamento foi autorizado nas normas coletivas, conforme a Súmula 423 do TST. Refere que a ... - o que, inclusive, foi devidamente comunicado ao MTE e ao sindicato dos trabalhadores, nos ... -
Acórdão Nº 0020240-52.2015.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 20-11-2017
EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal e Precedentes Normativos do TST ou, ainda, pela razoabilidade. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... , apreciando o item 30) REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, remeter a apreciação à ... a9e4556); normas coletivas revisandas (Ids. 933c171, 5fc7760, 2639942, ... ção de provas escolares, desde que comunicado ao empregador com doze horas de antecedência ... -
Acórdão Nº 0020641-29.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . O elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, em que pese autorizado pelas normas coletivas, não pode ser considerado válido, diante do entendimento contido na Súmula n° 423 da SDI-1 do TST, e, porquanto regularmente ultrapassados tais limites, sendo...
... , em que pese autorizado pelas normas coletivas, não pode ser considerado válido, diante do ... 193 da CLT, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, repousos semanais ... vários documentos demonstrando ter comunicado à Gerência Regional do Trabalho e Emprego a ... -
Acórdão Nº 0020094-95.2016.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-08-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. O limite para desconsideração do tempo que antecede ou sucede o registro de ponto do empregado é aquele previsto no § 1º do art. 58 da CLT, sendo inviável o estabelecimento de tolerância superior à legal por meio de negociação coletiva. É o entendimento da Súmula nº 449 do TST. Recurso da reclamada desprovido, no aspecto.
... semanal remunerado, décimo terceiro, férias, descontos ... Contrarrazões pela reclamante ... São inaplicáveis as normas coletivas que autorizam a desconsideração de até 10 ... , por fim, que a ré demonstra ter comunicado previamente o Ministério do Trabalho e Emprego ... - Landim diz que jesus é o ‘messi dos treinadores’
- Mercedes-Benz reduzirá produção de caminhões a partir de maio com adoção de único turno, diz sindicato
- Mercedes-Benz fecha turno e reduz produção de caminhões a partir de maio, diz sindicato
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000257-35.2015.5.07.0016), 2015-12-13
... sem qualquer justificativa ou comunicado; que, ainda assim, fora incluída no período de férias coletivas (mês de janeiro); que, em meados do ...
-
Acórdão Nº 0020892-98.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-09-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DIREITO À USUFRUIÇÃO DE FÉRIAS PROGRAMADAS. A concessão de liminar em mandado de segurança tem como pressupostos a relevância dos fundamentos e a ameaça à eficácia do writ , caso concedida a segurança apenas ao final. Decisão liminar proferida em ação civil coletiva, mediante a qual foi determinado que a ré se abstivesse de impedir a...
... DIREITO À USUFRUIÇÃO DE FÉRIAS PROGRAMADAS. A concessão de liminar em mandado ... Normativo n° 116 do TST dispõe que "Comunicado ao empregado o período do gozo de férias duais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou ... -
Tira dúvidas
... jornadas são definidas em convenções coletivas ou acordos ... RAIMUNDO CANUTO ... - Por que ... sobre outras verbas, como 13º salário e férias? Considerando que o tempo de sobreaviso é pago ... no momento em que a empregada recebe o comunicado de dispensa. Uma demissão, um processo, uma ...
-
Acórdão Nº 0020725-23.2013.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 06-05-2014
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial de algumas vantagens, em consonância com o poder normativo constitucionalmente conferido a esta Justiça Especializada. Indeferimento de outras, por reguladas em lei ou próprias para acordo.
... ÕES; ITEM II, 31) REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, 35) ABONO DE PONTO:; ITEM I, 35) ... de férias, salvo em caso de férias coletivas." ... Item II - indeferir o pedido ... Item ... ção de provas escolares, desde que comunicado ao empregador com doze horas de antecedência ...