ferias coletivas vale
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...XII – relações individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;. XIII – vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº ...ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV - carteira de férias;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. V ... de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de ... previdência social ou representante desta, vale como assinatura para quitação de pagamento de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – recibo de concessão e pagamento de férias" e do respectivo adicional;. V – recibo de quita\xC3"...VI – recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma ... normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da ...ça de servidor da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
..., duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância que interessem ..., de 30 de setembro de 1987, que instituiu o Vale-Transporte; e. VI - no Decreto-Lei nº 2.284, de ... em lei, acordos ou convenções coletivas e sentenças normativas sujeitará o infrator a ...
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Demissões e 'lay-offs' afetam agora mineração e siderurgia
Vale dará férias coletivas a 170 funcionários. no ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação á ...férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ...ável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-941-71.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL POR INTEMPESTIVA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA MEDIDA CORRETIVA NO CURSO DAS FÉRIAS COLETIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 15, INCISO III, DO RITST E 2º, § 2º, DO RICGJT/2011. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Cumpre registrar, tanto quanto o fora na decisão agravada, que o artigo 15, inciso III,...
...ÇÃO DA MEDIDA CORRETIVA NO CURSO DAS FÉRIAS COLETIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 15, INCISO ... norma refere-se a prazos processuais, vale dizer, a prazos que devem ser observados na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-705800-63.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, quando as questões suscitadas pela recorrente são estritamente de direito, razão pela qual podem ser analisadas por esta colenda Corte, sendo, portanto, desnecessária a análise das referidas questões pelo Colegiado...
... de reflexos salariais como, por exemplo, férias e décimo terceiro, em razão da natureza ...A Súmula nº 241 preconiza que o vale para refeição, fornecido por força do contrato ... parcela em comento por meio de normas coletivas não pode alcançar o reclamante, sob pena de se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001762-31.2014.5.06.0014), 21-01-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo obreiro e dar parcial provimento aos Recursos Ordinários das rés, para reconhecer como lícita a terceirização levada a efeito entre elas, e, por consequência, julgar improcedentes todos os pleitos vinculados às normas coletivas firmadas pela tomadora de serviços,...
... não haja reflexos em RSR, 13º salário, férias" + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio, em face da aus\xC3"...ário dos direitos fixados nas normas coletivas por ela pactuadas (diferenças salariais, de vale ... -
Acórdão Nº 0021213-54.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-04-2020
EMENTA BANRISUL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de parcela que não se encontra assegurada por preceito legal, mas por norma interna do banco, a alteração do contrato de trabalho que resultou na sua supressão encontra-se sujeita à prescrição total. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 294 do TST. CHEQUE RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. O...
... EMENTA BANRISUL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de ... CHEQUE RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ...ória, conforme previsto nas normas coletivas e também em função da participação da ... -
Organização dos poderes
.... Igual raciocínio vale para o Poder Legislativo. Além de suas funções ...ós as temos na vedação à fixação de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau ...
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Acórdão Nº 0021808-11.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
EMENTA BANRISUL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL . Tratando-se de parcela que não se encontra assegurada por preceito legal, mas por norma interna do banco, a alteração do contrato de trabalho que resultou na sua supressão encontra-se sujeita à prescrição total. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 294 do TST. CHEQUE RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. O...
... EMENTA BANRISUL. FÉRIAS ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL . Tratando-se de ... CHEQUE RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ...ória, conforme previsto nas normas coletivas e também em função da participação da ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
...Férias Pagas na Agricultura, adotada pela Conferência ... em cheque contra um banco ou em cheque ou vale" postal, quando êsse modo de pagamento fôr de pr\xC3"... legislação nacional, as convenções coletivas ou as sentenças arbitrais podem permitir o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-32.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em
...Recurso de revista conhecido e provido. FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. ... mesmo operador portuário, responsabilidade, vale" lembrar, que também recai sobre o operador portu\xC3"...álise de provas, em especial das normas coletivas da categoria, consignou que o autor estava ... -
Períodos de descanso
...@10.5. Férias Anuais. O “direito às férias integra o ...No caso de férias coletivas, o abono depende de acordo coletivo, ...Em relação às férias vencidas, vale dizer que deve ser observado se elas são devidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-42.2007.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante à interpretação do artigo 224, § 2º, da CLT, é uníssona no entendimento de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve estar presente prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do...
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ...DESCONTOS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE. A controvérsia está calcada na ... que, in casu, as próprias normas coletivas coligidas aos autos dispõem que os bancos podem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112400-93.2006.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL. BANCO DE HORAS. Conforme se verifica do acórdão regional, o labor extraordinário ficou devidamente comprovado por meio das provas oral e testemunhal, que infirmaram os controles de ponto juntados aos autos. Diante do exposto, verifica-se que o autor desincumbiu-se de provar o labor extraordinário, motivo pelo qual não
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ...VALE-REFEIÇÃO. O Tribunal a quo registrou que a ... vale-refeição, pois, embora as normas coletivas juntadas não abranjam o período contratual da ... -
Férias
...1.535, de 13.4.1977) . SEÇÃO III . DAS FÉRIAS COLETIVAS . (Redação dada pelo Decreto-lei n. 1.535, de 13.4.1977) . Art. 139 ...Vale colocar que a legislação estabelece que para os empregados menores de 18 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-67.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO DESCREDENCIAMENTO DO TRABALHADOR AVULSO DO ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em
... mesmo operador portuário, responsabilidade, vale" lembrar, que também recai sobre o operador portu\xC3"...Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. ...álise de provas, em especial das normas coletivas da categoria, consignou que o autor estava ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000929-30.2015.5.06.0191), 11-08-2016
ACORDAM os Membros da Quarta Turma deste Regional, por maioria, dar provimento ao recurso para para excluir da condenação o pagamento do vale-alimentação dos dias trabalhados em agosto/2014 e março/2015 e a devolução do valor de R$ 1.278,57, divergindo parcialmente o Desembargador Luciano Alexo que o provia apenas para excluir da condenação o valor pago a título de férias coletivas. Ao decréscimo
...VOTO:. Do vale-alimentação. Insurge-se a reclamada contra a ...Da devolução das férias. A demandada afirma que em dezembro/2014 concedeu férias coletivas a seus empregados e que, de acordo com os ... -
Artigos 134 a 141
...DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS (Redação dada pelo Decreto-lei n. 1.535, de ...SEÇÃO III. DAS FÉRIAS COLETIVAS (Redação dada pelo Decreto-lei n. 1.535, de ...Vale lembrar que antes dessa reforma legislativa, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000084-54.2018.5.06.0009), 06-09-2018
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio de 33 dias, férias simples de 2016/2017 + 1/3, férias proporcionais + 1/3 (9/12), multa do artigo 477, § 8º da CLT e vale alimentação de todo o período contratual, nos moldes previstos nas...
...Informou que os salários e vale transporte dos últimos três meses trabalhados ... fracionada de 2017 e o abono legal das férias proporcionais de 2017, que mesmo não pagas no ... do ano de 2017, verifico que as normas coletivas apenas previram reajustes salariais a empregados ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10887-40.2015.5.03.0024) 18-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante não apontou na peça vestibular eventual jornada suplementar. Nessa seara, não há como ser alterada a decisão daquela Corte que entendeu que nada havia a ser apurado a título de horas extras. Intacto o artigo 74, §2º, da CLT. Arestos inservíveis ao...
... de reconhecer o disposto em normas coletivas, mas sim ateve-se a explicitar que a aplicação ... 3. VALE-TRANSPORTE. No tópico, o recurso não está ...896 da CLT. 4. FÉRIAS. . O Regional assentou premissa fática de que o ... -
Decisão Monocrática nº 58891-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Octubre de 2009
Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto por Sebastião Azevedo Sobrinho contra a Decisão que, nos Autos dos Embargos à Execução Hipotecária Oferecidos contra Hsbc Bank S/a - Banco Múltiplo, Recebeu o Recurso de Apelação Apenas no Efeito Devolutivo. Narra o Agravante que o Julgador de Piso Rejeitou Liminarmente os Embargos à Execução, por Entender que Foram Protocolados Intempestivamente. Que...
... à execução, as férias coletivas dos magistrados que eram previstas no ano de 2004 ...2. Nesse ponto, vale trazer à baila as normas da revogada Lei de. ...