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• Negociação Coletiva em Tempos de Crise

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

• O Globo

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EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO . Os reclamados não trazem aos autos as normas que constituem o PDV, motivo pelo qual se desconhece se houve a necessária negociação com o sindicato da categoria profissional. Assim sendo, em face do caráter protetivo do Direito do Trabalho e do Princípio da Irrenunciabilidade, o pacto extrajudicial...

ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS . O enquadramento sindical deve observar, além da atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em face dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical, previstos nos artigos 8º, II, da CF/88 e 611 da CLT.

EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE RECURSAL EMBASADA APENAS EM ARESTOS INVÁLIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Insurgência recursal contra o acórdão do TRT no tocante ao deferimento do adicional de insalubridade em grau médio. O recurso de revista,...

EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. Prevalecem as normas coletivas da categoria da base territorial onde ocorreu a prestação laboral, ainda que a empregadora esteja sediada em outro local. Adoção dos princípios da unicidade e da territorialidade orientadores do Direito Coletivo do Trabalho. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. As parcelas variáveis da remuneração não se inserem no mero arbítrio do empregador, mas

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Superada está a discussão pertinente aos juros e correção monetária incidentes sobre os créditos trabalhistas, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, e conferindo "interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017",

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. LEGALIDADE. ART. 458, §3º, DA CLT. Mesmo que as normas coletivas da categoria não prevejam a realização de qualquer abatimento na remuneração do trabalhador a título de auxílio-alimentação, não o vedando, não há que se falar em ilegalidade dos descontos, ante a existência de amparo legal. Art. 458, §3º, da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. Na espécie, a prova dos autos confirma que o autor necessitava empregar procedimento diferenciado na higienização do seu uniforme, o qual ficava sujo em razão das atividades desempenhadas. Adoção da Súmula 98 do Tribunal. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO VIA NORMA COLETIVA.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O art. 62, I, da CLT prevê que não estão sujeitos a controle de horário os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Tratando-se de fato impeditivo do direito ao recebimento de horas extras, a prova do enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, bem como da...

• O Globo

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

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EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS. BASE TERRITORIAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores é feito, em regra, de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, exceto em se tratando de profissionais pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, conforme estabelece o art. 511, §3º da CLT, sendo necessário, também nestes casos, a...

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PROPAGANDISTA. EMPRESA FARMACÊUTICA . O fato do trabalhador realizar serviços externos, por si só, não impede a percepção de horas extras. O empregador deve obedecer aos ditames da lei, no aspecto formal, e também não podem ocorrer formas de controle da jornada, ainda que indiretamente. Recurso do reclamante a que se dá...