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• Negociação Coletiva em Tempos de Crise

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

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• O Globo

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EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO . Os reclamados não trazem aos autos as normas que constituem o PDV, motivo pelo qual se desconhece se houve a necessária negociação com o sindicato da categoria profissional. Assim sendo, em face do caráter protetivo do Direito do Trabalho e do Princípio da Irrenunciabilidade, o pacto extrajudicial...

ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS . O enquadramento sindical deve observar, além da atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em face dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical, previstos nos artigos 8º, II, da CF/88 e 611 da CLT.

... o segundo relativo ao fato de as normas coletivas que tratavam desse fracionamento carecerem de amparo legal, porquanto firmadas antes da edição da Lei 12.619/2012. A transcrição empreendida abarca apenas o segundo fundamento. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista.

... ENQUADRAMENTO SINDICAL. Prevalecem as normas coletivas da categoria da base territorial onde ocorreu a prestação laboral, ainda que a empregadora esteja sediada em outro local. Adoção dos princípios da unicidade e da territorialidade orientadores do Direito Coletivo do Trabalho. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. As parcelas variáveis da remuneração não se inserem no mero arbítrio do empregador, mas exigem que este adote parâmetros de aferição claros,

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Superada está a discussão pertinente aos juros e correção monetária incidentes sobre os créditos trabalhistas, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, e conferindo "interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017",

• Diário Oficial do Estado do Paraná

... IDADE. ART. 458, §3º, DA CLT. Mesmo que as normas coletivas da categoria não prevejam a realização de qualquer abatimento na remuneração do trabalhador a título de auxílio-alimentação, não o vedando, não há que se falar em ilegalidade dos descontos, ante a existência de amparo legal. Art. 458, §3º, da CLT.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. Na espécie, a prova dos autos confirma que o autor necessitava empregar procedimento diferenciado na higienização do seu uniforme, o qual ficava sujo em razão das atividades desempenhadas. Adoção da Súmula 98 do Tribunal. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO VIA NORMA COLETIVA.

... NORMAS APLICÁVEIS. Caso de incidência das normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul, detentor da representatividade dos empregados da categoria profissional, pelo critério da territorialidade, pois as atividades desenvolvidas ocorreram, inequivocamente, nos limites da área de abrangência dessa entidade sindical. Recurso não provido.

• O Globo

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

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