ferias em dobro domestica
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao ... de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) ... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... #Redação dada ... I- não será admitida a contagem em dobro" ou em outras condições especiais; ... II- \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... #Incluído pela Lei nº 9.876, de ... I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; ... II - ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – mulheres vítimas de violência doméstica; ... II – oriundos ou egressos do sistema ... – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de ... não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... , da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais ... em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral Federal, nomeado ... ância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; ... #Redação dada pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-806/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPOR-CIONAIS E EM DOBRO. Consoante o ...
- Acórdão Nº 5013226-44.2021.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea "b", inciso ... dobro ou em outras condições especiais; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-08.2003.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICA ... O Regional, examinando os elementos de prova ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituição da ...
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Acordão nº 00002/2003-026-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Mayo de 2003
... das seguintes parcelas: aviso prévio; férias simples, mais 1/3, relativas ao período de /01 a 08/03/02; férias em dobro, mais 1/3, referentes ao período de 09/03/97 a ... 22 ... Alega que a empregada doméstica não tem direito a 30 dias de férias e nem à ...
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Acordão nº 00258/2005-027-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Agosto de 2008
... no condeno o repouso semanal remunerado em dobro, as férias normais e proporcionais dos anos de ... necessariamente aplicada á categoria doméstica ... Por esta razão, cabem a reclamante as ...
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Acordão nº (RO)00394.2000.301.06.00.2 de 2º Turma, 23 de Mayo de 2001
Empregada doméstica - férias em dobro. A extensão do direito aos trabalhadores domésticos, feita no Parágrafo único do art. 7º, da CF/88, pressupõe o tratamento isonômico com os trabalhadores urbanos e rurais. Portanto, aplicável a regulamentação da CLT. Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477, da CLT e os honorários...
... EMENTA: Empregada doméstica - férias em dobro. A extensão do direito aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3000-55.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... entanto, supera toda a jurisprudência doméstica, na medida em que preserva o salário-mínimo ... 3. FÉRIAS. A constatação da ausência de gozo regular do período de férias autoriza o pagamento em dobro da remuneração, nos termos do art. 137 da CLT ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea “b”, ... do conselheiro não poderá ultrapassar o dobro da retribuição integral do cargo em comissão ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... Remuneração em dobro. Os dias de férias gozadas após o período legal de concessão, deverão ... 13) Férias em dobro. Empregada doméstica. Devido o pagamento em dobro das férias do empregado doméstico, por ...
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Das férias anuais
... Remuneração em dobro. Os dias de férias gozadas após o período legal de concessão, deverão ... 11) férias em dobro. Empregada doméstica. Devido o pagamento em dobro das férias do empregado doméstico, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16875/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... ção da condição de empregada doméstica. Identificou ainda a continuidade na prestação ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... FÉRIAS. AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO. O parágrafo ... colacionado, no tocante às férias em dobro, é inespecífico à hipótese dos autos, nos ...
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Férias
... 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei n. 1.535, de ... É, pois, devida à empregada doméstica a remuneração em dobro correspondente às férias que não houver ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais ... em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral Federal, nomeado ... ância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... e) antecipação de férias" individuais; e ... f) horário de entrada e de sa\xC3" ... doméstica; ... IV – para apoio ao retorno ao trabalho das ... profissional, será contabilizada em dobro a contratação de aprendizes, adolescentes ou ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 1º As anotações nas CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica, durante 28 (vinte e oito) dias antes e 92 ... I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; ... II - é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000915-25.2017.5.07.0037), 2018-03-27
... FÉRIAS EM DOBRO. DEVIDAS. O Decreto 71.885/73, em seu ... RECURSO DE EMBARGOS. ( ... ) EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS EM DOBRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS ... 1. A ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ... em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11583-45.2015.5.15.0088) 21-02-2018
... - FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. PERÍODO ... EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ...