ferias em dobro domestica
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154300-86.2002.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o empregado doméstico faz jus às férias anuais de trinta dias, mais o abono, e também ao pagamento em dobro quando não concedidas no prazo, à semelhança dos demais trabalhadores, por decorrência lógica dos princípios da igualdade e da proteção à dignidade da pessoa humana, erigidos como pilares do ideário da...
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/ca/gg FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO ... Segundo a ... ser indevida tal parcela à empregada doméstica. Assim decidiu: ... -Os recorrentes se insurgem ... -
Do procedimento comum
... pagamento de aviso-prévio (30 dias), de férias e de 13º salário integrais, sem precisar, no ... ão da reintegração em indenização em dobro constitui ato-faculdade exclusivo do juiz, como ... de ação exercida por empregada doméstica, de micro ou de pequeno empresário ou de ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... 768 ... Art. 148. A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do ... sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13193/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. Este C. Tribunal Superior do Trabalho, por meio de inúmeros precedentes, tem entendido que não houve alteração nas férias do trabalhador doméstico, acerca da quantidade de dias/ano, após o advento da Constituição Federal de 1988. Entende ainda, que não são devidas as férias proporcionais e o pagamento dobrado, no caso do descanso não concedido
... LCP/SGG/RAO ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. Este C ... Tribunal ... 2 - EMPREGADA DOMÉSTICA FÉRIAS EM DOBRO ... 2.1 - CONHECIMENTO ... - Legislação Complementar
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... profissional e remuneração inferior ao dobro do mínimo legal ou situação econômica que ... íodo, aviso prévio, 13ºs salários, férias e terço constitucional, FGTS e multa de 40%, ... EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA ...
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Acórdãos nº 0000070-40.2014.8.04.2200 de Primeira Câmara Criminal
0000070-40.2014.8.04.2200 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. PRAZO DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTAGEM DO PRAZO DE FORMA CONTÍNUA. ART. 798, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... @@@1.2.11. Violência doméstica e familiar ... A partir de 07.08.2006, com a ... Repouso semanal remunerado, feriados e férias ... Essas são hipóteses em que ocorre ... dos juros legais, ou a remuneração em dobro, com as mesmas correção e acréscimo, a título ...
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Direito Processual Penal
... praticados no âmbito de violência doméstica" ou familiar ou praticados contra a mulher por raz\xC3" ... peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado ... Cuidado para não ... tribunal, bem como a abertura de prazo em dobro para o oferecimento de contrarrazões ... (E) ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... ídios do que a demanda média global, mas o dobro de presos. Desses, 61,6% são negros (pretos e ... ção britânica sobre corrupção doméstica e no estrangeiro ... Pesquisas periódicas da ... Encontrei Frei Betto casualmente nas férias, no Brasil. Trocamos cartões. Um belo dia, ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... évio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais”. A lei do FGTS (Lei n ... por danos materiais — repetição em dobro do indébito (art. 42, par. único, CDC) — e ... 191) DOMÉSTICA — ABANDONO DO LOCAL DE TRABALHO — DESÍDIA ...
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Desafios à garantia do trabalho digno de cuidado remunerado, a partir de uma perspectiva de raça e gênero
Nesta pesquisa, trabalha-se com a hipótese de que a ausência de regulamentação jurídica específica que abarque a multidimensionalidade do trabalho de cuidado remunerado, assim como o seu exercício historicamente por mulheres negras contribuem para que o trabalho de cuidado remunerado encontre desafios para ser exercido em condições dignas. Para tanto, são revistados os estudos de gênero, raça e...
... ídica da classificação de empregada doméstica (LC n. 150/2015), além da ocupação de ... , a população negra representa mais que o dobro do percentual de pessoas brancas nas mesmas ... atividades externas (passeios, viagens e férias). (68) ... O que se verifica a partir das ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000391-51.2019.5.07.0039), 2019-06-14
... recolhimento de FGTS; que nunca usufruiu férias, nem gozava DSR; postula o reconhecimento do ... imanentes à relação empregatícia doméstica", eis que ausente a finalidade lucrativa dos servi\xC3" ... Inexiste respaldo legal para o pagamento em dobro das férias vencidas, porquanto a legislação ...
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Acórdão indexados nº RO-13193/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2003
... LCP/SGG/RAO ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. Este C ... Tribunal ... 2 - EMPREGADA DOMÉSTICA FÉRIAS EM DOBRO ... 2.1 - CONHECIMENTO ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ... ART. 215 ... -se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... , licenças previdenciárias em geral, férias, etc. As alterações funcionais daí decorrentes ... recebam salário mensal igual ou superior o dobro do teto dos benefícios previdenciários do INSS ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher , estabelece preceito ...
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Legislação Complementar
... Art. 13. O período de férias do aprendiz deve ser definido no programa de ... por cento da indenização simples ou em dobro, conforme o caso ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... de férias do empregado: nestas, o cumprimento das ... parcelas já em mora (férias vencidas, em dobro, por exemplo). Os depósitos de FGTS serão ... da inserção da categoria doméstica no FGTS; porém, a própria regra constitucional ...
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Sentença nº 1000193-20.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... , são devidos os reflexos no RSR, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS ... de segunda a sábado, pagamento em dobro nos domingos e feriados, conforme cláusula 7ª ... , não se restringindo à violência doméstica, e produzem efeitos na sua interpretação e ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Quando já em férias coletivas o Tribunal, prolatei a ... necessárias à economia doméstica era presumida (artigo 247, inciso I) ... (reclusão de 2 a 8 anos) é o dobro da pena para o crime de aborto ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... interrupção contratual é o período de férias do empregado: nestas, o cumprimento das ... parcelas já em mora (férias vencidas, em dobro, por exemplo). Os depósitos de FGTS serão ... da inserção da categoria doméstica no sistema do FGTS; porém, a própria regra ...
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Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... ção do trabalho, mediante a figura das férias anuais remuneradas ... Os períodos de ... estranhas à relação empregatícia doméstica ... Ainda mais recentemente, conforme ... ao respectivo período deve ser pago em dobro ao obreiro prejudicado (art. 9º, Lei n. 605, de ...
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Livro II - Do processo de execução
... o pagamento de salários, indenizações, férias etc., relativos aos empregados despedidos por ... , das coisas necessárias à economia doméstica", assim como os empréstimos obtidos para a aquisi\xC3" ... , ou b) pagar-lhe a indenização, em dobro, do tempo de serviço. Aparentemente, o exemplo ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... ário mínimo; repouso semanal remunerado; férias anuais; duração do trabalho; segurança e ... a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos ...