ferias em dobro domestica
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
...íodo da estabilidade, com reflexos nas férias +1/3, 13º salário, descanso semanal remunerado, ... que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual ... evidenciado que para ter uma empregada doméstica", o Autor está gastando e deverá dispender, no m\xC3"...
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Trabalho da Mulher
...4-A, que estende à empregada doméstica a garantia no emprego desde a confirmação da ...íodo de afastamento ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, ...férias, de acordo com a nova redação dada ao inciso II ...
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Do regime geral de previdência social
... para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; (Redação alterada pelo ... e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que ...: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; . II - é ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... para todos os fins de direito: férias, horas suplementares, depósitos fundiários, ... dos valores retidos (e não repassados) em dobro. Pretensão judicial inibitória para abstenção ... 17) Empregada doméstica...
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Recursos no processo do trabalho
... ambos são anteriores à vigência doméstica do referido Tratado de Direitos Humanos. . ... não se aplica a regra (prazo em dobro) contida no art. 229, caput , e §§ 1º e 2º, ... TST dispõe que o “recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do ...
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Direito do Trabalho
... reclamação trabalhista, postulando férias vencidas mais 1/3, aviso-prévio, 13º salário e ... (D) Paula é empregada doméstica. . “D” é a opção correta, pois Paula é ... cumpridas nesses plantões fossem pagas em dobro. . Sobre a pretensão da empregada, diante do ...
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Empregado Doméstico: Novas Perspectivas de Tratamento Jurídico
... Previdência como segurado obrigatório e férias remuneradas de 20 dias úteis, após 12 meses de ... a discriminação em face da doméstica gestante. O ciclo gravídico-puerperal é único ... deverão receber o respectivo valor em dobro, ou, então, gozar de folga compensatória, sem ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... leve no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo aplicada pena ...(a), para saber se terá direito a férias nos 12 meses seguintes. . Sobre a situação ...ária tem direito de descontar no TRCT o dobro da remuneração do empregado por eventual ...
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Artigos 57 a 61
... passou a ser regulada a concessão de férias, quer sua duração, penalidade em caso das ... a remuneração de tais dias deverá ser em dobro (Súmula n. 146 do E. TST). O entendimento do e. ... aos vínculos de emprego de natureza doméstica, o art. 10 da LC n. 150/2015 faculta o empregador ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000573-81.2015.5.07.0005), 2017-10-30
... a 17/09/2014, na função de empregada doméstica, determinando o retorno dos autos à vara de ... salário de 17 dias de setembro de 2014; férias em dobro 2009/2010 com 1/3; férias em dobro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000655-90.2016.5.06.0010), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Mesmo que gozadas as férias, se o seu pagamento for efetuado em descumprimento ao prazo previsto no art. 145 da CLT, fica o empregador obrigado a pagá-la em dobro, nos termos da Súmula 450 do C. TST. Recurso ordinário parcialmente provido.
... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ..., fica o empregador obrigado a pagá-la em dobro, nos termos da Súmula 450 do C. TST. Recurso ...ábados; que a Reclamante era empregada doméstica, fazendo limpeza, almoço, janta; que a ... -
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... Público Licenciado ou em Período de Férias. A proibição ao servidor público de ... serão dispensados do serviço pelo dobro dos dias de convocação, sem prejuízo do ... no artigo “A dispensa da Empregada Doméstica Gestante como Obstativa de Direitos”, in ...
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Acórdão Nº 0021094-29.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-07-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICA. TRABALHO ATÉ DUAS VEZES POR SEMANA. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. Entendimento do Relator é de que comprovado que o trabalho da reclamante era realizado até duas vezes por semana, não há como ser reconhecido o vínculo de emprego na condição de doméstica, no período anterior ao anotado na CTPS, em razão do critério objetivo previsto no artigo 1º da Lei...
...DOMÉSTICA. TRABALHO ATÉ DUAS VEZES POR SEMANA. ARTIGO 1º ...384 da CLT; férias; indenização por dano moral; diferenças ... aos domingos e feriados é devida em dobro, nos termos do artigo 2º, §8º, da LC 150/2015. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001900-24.2016.5.07.0006), 2018-04-03
... TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA FÉRIAS. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. Por não ter o ... ali descritas, quais sejam: "férias em dobro dos períodos aquisitivos de 2011/2012, 2012/2013 ... necessariamente aplicada à categoria doméstica. Por esta razão, cabem aos empregados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 689-19.2019.5.12.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (a
... . . . . FÉRIAS – PAGAMENTO APENAS DA REMUNERAÇÃO MENSAL – ... cabendo ao empregador pagar em dobro a respectiva remuneração, inclusive o terço . ... doméstica". Insiste que houve preclusão consumativa quanto \xC3"... -
Conceder alguns dias de folga a empregada doméstica não substitui férias
Conceder folga a empregada doméstica não substitui férias
...O magistrado acrescentou que, embora a Lei Complementar 150/215 não preveja o pagamento em dobro" pela não concessão das férias, pode ser aplicado, no caso, o artigo 137 da CLT. “A lei geral somente não é aplicável naquilo que se sobrepor \xC3"... -
Índice Alfabético e Remissivo
...457, § 1º — CLT — pecuniário de férias — arts. 143 a 145 — CLT — comissionista ... — de férias — pagamento em dobro — art. 137 — CLT . ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS . ... mulher — em situação de violência doméstica e familiar — afastamento por até seis meses ...
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Sistema de garantias salariais
...”, ou, ao revés, a “percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, ...áter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário ... da relação empregatícia doméstica" quanto ao salário-utilidade e descontos nos sal\xC3"...
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Acórdão Nº 0021230-64.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DOBRA DAS FÉRIAS. Constatada a inobservância, pelo empregador, do prazo previsto no art. 145 da CLT para o pagamento das férias, é devido à empregada o pagamento em dobro do valor das férias satisfeitas com atraso, nos termos previstos no art. 137 da CLT. Adoção, como razão de decidir, do entendimento expresso nas Súmulas nºs 450 do TST e 97 deste E....
...FÉRIAS. Constatada a inobservância, pelo empregador, ...dobro do valor das férias satisfeitas com atraso, nos ... a autora trabalhou como empregada doméstica (CTPS - ID. e92daab). Na petição inicial, ... -
Sistema de garantias salariais
...”, ou, ao revés, a “percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, ...áter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário ... da relação empregatícia doméstica" quanto ao salário-utilidade e descontos nos sal\xC3"...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000823-10.2017.5.07.0017), 2018-07-10
...; b) 13º salário proporcional (5/12); c) férias vencidas em dobro + 1/3 - 2010/2011; d) férias .../06/2017 , na função de "Empregada Doméstica" , com salário mensal final de R$937,00 ...
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O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
... direitos trabalhistas (descanso, repouso, férias etc.). Não é possível indicar e exaurir todas ...ão da mudança compulsória da rotina doméstica, sem falar nas repercussões emocionais. . Pode ... da ofensa, o juízo poderá elevar até o dobro o valor da indenização. Para obter essa ...