ferias em dobro domestica
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Acórdão Nº 0001086-47.2013.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. EMPREGADOR DOMÉSTICO. SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A sucessão de empresas está prevista nos arts. 10 e 448 da CLT e não se aplica ao empregado doméstico, seja porque seu empregador não é empresário, seja porque o doméstico está excluído das regras da CLT, pelo art. 7, a, do mesma diploma legal. Ademais, ainda que se analisasse a relação à
... Ausente prova da regular concessão das férias, é devido o pagamento em dobro. Nos termos do ... reclamante, na condição de empregada doméstica, de 05.12.1997 a 01.12.2001, à Sra. Alzira e, ... -
Acórdão Nº 0020787-78.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
FÉRIAS EM DOBRO. Comprovado o trabalho durante os dias destinados ao gozo das férias, faz jus a parte autora ao seu pagamento em dobro, por aplicação do disposto no art. 137 da CLT. Recurso ordinário da parte autora provido, no aspecto.
... EMENTA FÉRIAS EM DOBRO. Comprovado o trabalho durante os dias ... cujus foi contratada para laborar como doméstica, percebendo um salário mínimo mensal, conforme ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000165-23.2017.5.07.0037), 2017-05-15
... ções contratuais, como concessão de férias, pagamento das gratificações natalinas, das ... diferenciavam-se das de uma empregada doméstica, vez que, a prestação de seus serviços ... o pedido de pagamento de férias em dobro, visto que essa disposição está inserida na ...
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Os sentidos do tempo em um direito do trabalho de exceção: do esquecimento à emergência pandêmica
Neste artigo buscaremos refletir sobre os sentidos do tempo naquilo que António Casimiro Ferreira denomina de “direito do trabalho de exceção”. Dentre as múltiplas desconstruções que o direito do trabalho tem enfrentado em razão dos tensionamentos impostos pelas agendas de austeridade, uma delas tem sido o manejo arbitrário do tempo passado e do tempo presente. A partir desse diálogo, pensaremos...
... de emprego, como a definição das férias coletivas sem interveniência sindical ou mesmo ... estejam entre três salários mínimos e o dobro do teto do Regime Geral da Previdência Social, o ... país foi justamente de uma empregada doméstica, de 63 anos, contaminada por sua patroa, moradora ... -
Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... interrupção contratual é o período de férias do empregado: nestas, o cumprimento das ... da inserção da categoria doméstica no FGTS; porém, a própria regra constitucional ... parcelas já em mora (férias vencidas, em dobro, por exemplo). Os depósitos de FGTS serão ...
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Economía
... com antecedência, pois planejam suas férias e buscam preços mais baixos, o que indica a ... mostra que o monopolista poderá repassar o dobro do custo ... EBOOK COMO PASSAR DIPLOMACIA ... ção ou depredando a matriz industrial doméstica, o que eventual desativa os motores autônomos do ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... contrato, 1/12 de 13º salário e 1/12 de férias proporcionais ... O contrato de experiência ... , não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento dos requisitos ... "FÉRIAS EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ...
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Direitos trabalhistas dos empregados domésticos
... na ocasião em que o empregado sair de férias, desde que este o requeira no mês de janeiro do ... dia da semana, fará jus ao recebimento em dobro do domingo laborado, conforme preceitua a Súmula ... que, em se tratando de empregada doméstica, deve ser observada a regra constante do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001040-59.2017.5.06.0412), 05-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. A não concessão das férias anuais importa em seu pagamento de forma dobrada, nos termos do art. 137 da CLT.No caso, tendo restado demonstrado que a empresa praticava a compra de férias, as quais eram pagas, porém não gozadas pelo reclamante, é devido o pagamento apenas de forma simples das férias não usufruídas, acrescidas do terço...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. A não concessão das ... , a relação afasta-se da natureza doméstica, sejam quais forem efetivamente os serviços ... Das férias em dobro ... A recorrente alega que pagou corretamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001208-70.2017.5.06.0312), 06-02-2019
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. O conjunto fático-probatório contido nos autos, a exemplo do pedido de desligamento e das mensagens do aplicativo whatsapp, revela que a vindicante era capaz de ler e escrever, tendo habilidade para compreender o que estava redigindo e assinando. É de se observar, ainda, que a prova documental deixa claro que a...
... Caruaru - PE EMENTA EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO NÃO ... extras e intervalo intrajornada, bem como férias em dobro de todo o pacto laboral ... -
Acórdão Nº 0020261-17.2014.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-05-2018
EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. Embora a Emenda Constitucional nº 72/2013, tenha estendido à categoria de trabalhadores domésticos direitos decorrentes da jornada, a regulamentação específica da matéria, somente ocorreu com o advento da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. Contrato de trabalho que vigorou de 2001 a 2013, não
... EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INTERVALOS ... acrescer à condenação o pagamento, em dobro, das férias do contrato de trabalho, acrescidas ... -
Direito Constitucional
... de debates públicos é a violência doméstica ... Gabarito “C” (Promotor de Justiça ... tais processos, inexiste prazo recursal em dobro ou diferenciado para contestar ... (C) ... será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e em todos os tribunais do ...
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Duração do trabalho ? jornada
... trabalhistas (dias de descanso e férias, por exemplo); um dos exemplos mais recentes ... e com salário igual ou superior ao dobro do teto previdenciário realizar “livre ... , no Direito brasileiro, a categoria doméstica — ao menos até o advento da Emenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001786-95.2015.5.06.0023), 03-10-2019
EMENTA. CUIDADORA DE IDOSO. MOTIVO DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Quando, de um lado, uma parte alega justa causa por parte do empregador, e pugna pelo reconhecimento de rescisão indireta, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, sob a alegação de que a ré descumpriu as normas; e, de outro, a reclamada defende-se aduz que a rescisão contratual se deu por justa causa, nos termos do artigo 483 da
... : a) ausência de gozo e de pagamento de férias; b) jornada de trabalho extenuante, sem ... das referidas férias simples e em dobro; horas extras, inclusive as relativas aos ... genitor de conduzir a administração doméstica como dono da casa e empregador das cuidadoras ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... , de acordo com às épocas de férias/veraneio dos hemisférios norte e sul ... compensatória, mas recebe em dobro pelas horas trabalhadas (Lei nº 605/49 e Súmula ... direitos assegurados na legislação doméstica. Significa dizer, ainda com ... -
COVID Legislação Correlata
... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de ... II — a antecipação de férias individuais; ... III — a concessão de ...
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LCP 150 de 01/06/2015 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI NO 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao ... de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) ... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001160-48.2016.5.06.0021), 28-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PERÍODO CLANDESTINO. RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Ao reconhecer a existência da prestação de serviço em seu favor pelo reclamante, alegando, contudo, que este se dava de forma autônoma e eventual, o demandado opõe fato impeditivo do direito pleiteado, assumindo, assim, o ônus de prová-lo. Não se desincumbido de tal encargo, impõe-se a...
... em 01.10.2015, exercendo a função de doméstica ". Neste sentido, pleiteia o reconhecimento do ... pleitos da reconvenção, inclusive férias ". Por último, recorre do tópico relativo às ... daí decorrentes (férias simples e em dobro) ... Não há controvérsia quanto a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000275-57.2019.5.07.0035), 2020-03-10
... 2120725), a ré afirma que a empregada doméstica trabalhou em períodos descontínuos, e que tal ... indevida a condenação ao pagamento de férias e 13° salários, porque demonstrado o respectivo ... pedidos formulados a título de férias em dobro, com 1/3, de 2014/2015, de 2015/2016 e de ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... A prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja ... PN n. 22, TRT/sP — férias coletivas ou individuais. As férias não ... , sob pena de multa equivalente ao dobro dos salários relativos a esses dias superpostos ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... para trabalhar, bem como o direito a férias pagas; f) o direito à proteção da saúde e à ... a exclusão social, violência doméstica e outras formas de violência, discriminação, ... II – a percepção, em dobro, da remuneração do ... período de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001686-28.2014.5.06.0007), 07-03-2018
DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. O conjunto probatório dos autos traduz a existência segura da subordinação jurídica entre as partes. Assim a comprovação desse requisito especial, aliado à pessoalidade, continuidade e onerosidade, autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego de natureza doméstica. Sentença mantida no aspecto.
... do vínculo de emprego de natureza doméstica. Sentença mantida no aspecto. Vistos etc ... o pedido de pagamento do 13º salários, férias vencidas + 1/3 em dobro referentes aos períodos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000577-83.2018.5.07.0015), 2019-02-27
... a reclamada na função de empregada doméstica, sem CTPS assinada, no período de 15/10/2012 a ... : 'Que gozou apenas nove dias de férias durante o período trabalhado; que comunicou para ... (9 dias - fev./2018); as férias vencidas em dobro (2013-2014; 2014-2015; 2015-2016); férias ...