ferias em dobro incide inss
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... I- não será admitida a contagem em dobro" ou em outras condições especiais; ... II- \xC3" ... éscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ... éscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado ... I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; ... II - ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ... 40. veterinária ... § 2 O imposto incide independentemente da qualificação profissional ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-124200-19.2005.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ... em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao ... á como conceder o benefício, uma vez que incide à espécie, o óbice do Verbete Sumular 149 do ... sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... 1. A contribuio previdenciria incide sobre base de clculo de ntido carter salarial, de ... , CONVERTIDAS EM PECNIA E PAGAS EM DOBRO. ABONO PECUNIRIO DE FRIAS. BOLSA ESTGIO. AUXLIOS ... SMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS: I - Este Superior Tribunal de Justia, aps ...
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Direito processual civil
... Exemplo: A simples intervenção do INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de ... ência do STJ, a Súmula 33 do STJ não incide nas ações derivadas de relações de consumo, ... deverá ser suprido com recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Verbis : ... » NCPC ... se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... proposta sob a vigência do CPC/1973, não incide a regra do art. 25 do CPC/2015 ... ü ... previdenciária movida por segurada contra o INSS. 4. É cediço que a aplicação de astreintes ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
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Férias
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo ... que terço constitucional de férias não incide sobre abono pecuniário ... A Subseção I ...
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Direito individual do trabalho
... produzem reflexos em pagamentos de 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia ... (18) ... com emissão de CAT e comunicação ao INSS? ... Bruna Esteves Sá ... O Direito do ... de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem ... aquela que se verifica quando a nova lei incide imediatamente sobre os efeitos futuros dos atos ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0313710-74.2021.8.19.0001 (Cível), 24-10-2023
Apelação Cível. Ação de cobrança proposta por bombeiro militar reformado, objetivando a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial vencidos e não gozados. De acordo com o art. 62 da Lei nº 880/1985 - Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, a licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço por 6 meses, concedida a cada decênio de tempo de...
... computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a ... averbado do INSS, além de 2 períodos de licença especial não ... Incide, neste caso, a tese firmada pelo ... Supremo ... servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ... ou de outros direitos de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ao segurado ou a seus dependentes, após sua ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ... 190, § 2° e 522, inciso I, não incide o imposto das pessoas jurídicas sobre o lucro ...
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Duração do trabalho
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... alimento gratuito e a remuneração em dobro da hora de repouso e alimentação 754 ... Sendo o ... pode pleitear, igualmente, o adicional que incide sobre o tempo excedente da jornada preordenada ... essa falta deve ser emitido por médico do INSS ou, na falta deste e sucessivamente, de médico ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , no período de recesso forense e nas férias dos Ministros do TST (consulte-o). Observe-se que ... ), a pagar as férias — simples ou em dobro —, cujo direito já tenha sido adquirido pelo ... 26.4.1956, tendo preferência o médico do INSS". Na falta deste, seguem-se de modo sucessivo: a) \xE2" ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... Remuneração em dobro. Os dias de férias gozadas após o período ... 7º da Constituição Federal incide sobre a remuneração que o empregado ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção, aviso-prévio, 13 os salários, férias, horas extras etc.? É óbvio que essa petição ... Daí, o erro em que incide ... Quando o tribunal substitui (CPC, art ... irrecorrível para as partes — conquanto o INSS, como terceiro interessado, possa, dela, ... perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91. Se o perito médico do INSS constatar, desde o primeiro momento, que se trata ... em época própria como contribuinte em dobro ou facultativo: ... a) pelo detentor de mandato ... f) disponibilidade remunerada ou férias; ou ... g) emprego em terra com mesmo armador ... " Súmula 45 - Incide correção monetária sobre o salário ...
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Das férias anuais
... Remuneração em dobro. Os dias de férias gozadas após o período ... 7º da Constituição Federal incide sobre a remuneração que o empregado ... Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133 ...
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Verbas trabalhistas
... INSS FGTS IRF ... Não Não Sim ... Orientações ... @2. Abono pecuniário de férias ... Fundamento Legal ... A previsão legal ao ... sentido, quando as férias forem pagas em dobro, por força do art. 137 da CLT, será devido o ... Por isso, sobre esse valor incide a contribuição previdenciária. (TST, SBDI1, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Essa regra, mutatis mutandis, incide no processo do trabalho. Também aqui, o ... pagamento de aviso-prévio (30 dias), de férias e de 13º salário integrais, sem precisar, no ... ão da reintegração em indenização em dobro constitui ato-faculdade exclusivo do juiz, como ... , como o Ministério Público do Trabalho e o INSS, quando for ocaso ... Revelia e recurso ...
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Tira dúvidas
... sobre outras verbas, como 13º salário e férias? Considerando que o tempo de sobreaviso é pago ... ao descanso semanal (DSR) é pago em dobro ou em triplo? O trabalho em si é pago com ... resultar negativo, como fica o cálculo do INSS? Seu valor poderá figurar com número negativo? ... A hora noturna reduzida incide sobre todas as horas trabalhadas no período ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Incide, no caso, o disposto no § 2 o do art. 292 do ... a situação da entidade previdenciária (INSS), que sempre se beneficiou das decisões ... a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... (§ 3 o ); d) concessão de férias (art. 135); e) prorrogação da jornada de ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... envolvendo acidentado segurado em face do INSS ... Além do art. 643, § 2º, da CLT, que ... A prova incide, pois, exatamente sobre a configuração material ... , e sejam pagas as seguintes verbas: férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% ... Ainda ... Férias em dobro — trabalhou nas férias ... O Reclamante ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 59, § 1 o ) ... XVII — gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a ... de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ...
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Direito tributário
... Súmula 498: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos ... Imposto de Renda, o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), bem assim as ... de férias não gozadas, sejam simples, em dobro ou proporcionais, e respectivo terço ... ção, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS, ISS ... * Pergunta-se: A empresa de ...