ferias em dobro incidencia
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. § ... idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.. Art. 394-A. ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao ... de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. I - 18 (dezoito) dias, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-539-56.2012.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO PELO REGIME DA CLT (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). FÉRIAS EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL (SÚMULA 328 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...
...FÉRIAS" EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL (S\xC3"... -
DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
...134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. § 1º Vencido o mencionado prazo sem ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1958-64.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL (SÚMULA 328 DO TST; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST). COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS (SÚMULA 297, I, DO TST). VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA (ART. 28, § 9.º, "D", DA LEI 8.212/91). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...
...FÉRIAS" EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL (S\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1941-28.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...FÉRIAS EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-806-62.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL (SÚMULA 328 DO TST; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...FÉRIAS" EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL (S\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-771-05.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL (SÚMULA 328 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...FÉRIAS" EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL (S\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-687-04.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. A decisão está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1/TST, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão moldada à compreensão das Súmulas 219 e 329 do TST não admite recurso de revista, na dicção...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-670-65.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A Corte de origem entendeu ser devida em dobro a remuneração das férias não usufruídas na época oportuna, incidindo a dobra inclusive sobre o terço constitucional. 2. Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 328 do TST (O pagamento das férias, integrais ou proporcionais,
...RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
....430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro", e terá como base de cálculo o valor total do d\xC3"...II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV - carteira de férias;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. V ...I- não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;. II- é ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ....430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro", e terá como base de cálculo o valor total do d\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;. II - é ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-244000-27.2000.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO CONSTITUCIONAL DE 1/3. O terço constitucional incide sobre as férias integrais ou proporcionais e as usufruídas ou não. Logo, o terço constitucional será calculado sobre o valor das férias pagas em dobro, em virtude da sua não concessão na época própria. Incide a Súmula nº 328 do TST. Recurso de revista não conhecido.
...FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2001-47.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -extra petita-. Recurso de revista não conhecido. 2. DOMINGOS E FERIADOS. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido. 3. INTERVALO ENTREJORNADAS. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXCEDENTES. RECURSO...
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ...6. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103-16.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST). FÉRIAS PAGAS EM DOBRO. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA (ART. 28, § 9º, "d", DA LEI 8.212/91). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da
...PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA. (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST). FÉRIAS PAGAS EM DOBRO. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-995-74.2010.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. CONCESSÃO APÓS O PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA DOBRA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega
...PROCESSO ELETRÔNICO. - FÉRIAS. CONCESSÃO APÓS O PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM ...PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA DOBRA SOBRE O TERÇO ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...d) estudo;. e) trabalho;. f) férias-trabalho;. g) prática de atividade religiosa;. ... estabelecidos no caput serão contados em dobro em relação à Defensoria Pública da União. ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ... que trabalharem nesses dias será paga em dobro, exceto se a empresa determinar outro dia de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-816-25.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A matéria tem contornos nitidamente fáticos, motivo pelo qual, para se acolher a pretensão recursal no sentido de que não estariam presentes os requisitos do artigo 3º da CLT, seria necessário novo exame dos fatos e provas, o que é vedado nesta instancia recursal. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Não conhecido. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O aresto
...FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O aresto trazido à ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...d) estudo;. e) trabalho;. f) férias-trabalho;. g) prática de atividade religiosa ou ... da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo. Art. 55. Não se procederá à ...