ferias em dobro incidencia
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Acórdão nº 2007/0065559-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS, CONVERTIDAS EM ABONO PECUNIÁRIO ... de férias não gozadas, sejam simples, em dobro ou proporcionais, são de caráter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-298400-34.2006.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da República de
... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106600-80.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não prospera a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão em conformidade com o item VI da Súmula 331/TST, não merece processamento o recurso de...
... 896, § 4º, da CLT. 5. FÉRIAS EM DOBRO. Incabível o recurso de revista para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10338-24.2021.5.15.0141)
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - FÉRIAS - FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO . 1. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o
... A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – FÉRIAS ... - ... FRUIÇÃO NA ... ÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL – PAGAMENTO EM DOBRO ... 1. O art. 145 da CLT, a fim de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10466-65.2020.5.15.0113)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FÉRIAS - FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO.
... - ... FÉRIAS ... - ... FRUIÇÃO NA ... ÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL – PAGAMENTO EM DOBRO ... 1. O art. 145 da CLT, a fim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010032820194058402), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0801003-28.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: G JOAO DOS SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma (Relator Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara...
... as verbas de terço constitucional de férias gozadas e sobre a importância paga nos quinze ... ário família; férias indenizadas ou em dobro e abono assiduidade. Precedentes do STJ" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000416-81.2020.5.02.0320)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ATRASO NA QUITAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 450/TST. No presente caso, o pagamento da remuneração das férias deu-se fora do prazo legal. Com efeito, o artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho determina o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono...
... FÉRIAS. ATRASO NA QUITAÇÃO. PAGAMENTO EM ... DOBRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 450/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63900-69.2005.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. A decisão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001780-46.2019.5.02.0313)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 450/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência
... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA ... PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-43.2003.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134, § 1º, da CLT, dispõe que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. Caracterizado o fracionamento irregular das férias, mostra-se ineficaz sua concessão, fazendo jus o obreiro ao pagamento em dobro. Precedentes desta Corte. Incidência da...
... (Ac. 2ª Turma) ... GMCB/ca/gg ... 1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10028-80.2021.5.15.0088)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - FÉRIAS - FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. 1. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e...
... DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - FÉRIAS ... - FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA – ... ÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL – PAGAMENTO EM DOBRO ... 1. O art. 145 da CLT, a fim de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-255600-67.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 9 - TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78300-98.2009.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARMENTE. RENÚNCIA DO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES QUANTO À INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Renúncia que se homologa ante a desistência expressa formulada em contrarrazões. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Decisão recorrida pautada no conjunto probatório, convencendo-se o Tribunal Regional de que os requisitos previstos no art. 461 da CLT estavam...
... FÉRIAS EM DOBRO. IMPOSIÇÃO DE CONVERSÃO NO ABONO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22503/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS. Não alcança conhecimento o recurso de revista que induz ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mormente a ocorrência, ou não, de quitação em dobro de férias não usufruídas. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.
... a ocorrência, ou não, de quitação em dobro de férias não usufruídas. Incidência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-683300-21.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 desta Corte, o pagamento das férias, fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT, atrai a aplicação da dobra estabelecida no artigo 134 do mesmo Diploma, ainda que o descanso tenha sido...
... FÉRIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 A CLT. INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000002-69.2017.5.06.0005), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS PAGAS EM DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 137 DA CLT E DA SÚMULA Nº 450 DO TST. Constatando-se que o pagamento das férias não ocorreu no prazo de até dois dias antes do início do respectivo período (art. 145 da CLT), é devido o pagamento em dobro ainda quando gozadas em época própria
... DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS PAGAS EM DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DO ART. 145 A CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 137 DA CLT E DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000254-43.2018.5.06.0262), 17-10-2018
FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Tem o empregador dupla obrigação em relação às férias, quais sejam, conceder e pagar dentro dos prazos legalmente estipulados. E qualquer descumprimento dessa obrigação acarreta o pagamento em dobro das férias, nos termos do disposto no artigo 137 da CLT. Assim, não apenas a concessão fora do prazo (ou a não concessão das férias), mas também o pagamento da remuneração...
... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Tem o empregador dupla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2148/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE AS FÉRIAS EM DOBRO. Não se conhece de recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-47.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O apelo não logra êxito no aspecto, pois o reclamado não cuidou de combater os argumentos lançados pelo Regional em sede de recurso ordinário, limitando-se a afirmar que é parte ilegítima. Óbice da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A matéria não se encontra prequestionada. Incidência...
... 3. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-34.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O apelo não logra êxito no aspecto, pois o reclamado não cuidou de combater os argumentos lançados pelo Regional em sede de recurso ordinário, limitando-se a afirmar que é parte ilegítima. Óbice da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A matéria não se encontra prequestionada. Incidência...
... 3. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18600-47.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-235700/2005-0099-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Súmula 296/TST ... FÉRIAS PAGAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE ... de concessão deverão ser remunerados em dobro-. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e ...
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Acórdão Nº 0020342-41.2020.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
REFLEXOS EM FÉRIAS EM DOBRO . A sentença exequenda determina a incidência dos reflexos de diferenças salariais, de comissões e de horas extras em férias com terço constitucional, as quais abrangem a dobra. Agravo desprovido.
... REFLEXOS EM FÉRIAS" EM DOBRO. A sentença exequenda determina a incid\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10252-46.2017.5.15.0124) 01-04-2020
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO RESPECTIVA EM ATRASO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 450/TST. No caso concreto, conquanto algumas das férias tenham sido usufruídas no período concessivo, o seu pagamento se deu fora do prazo legalmente previsto. O art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho determina o pagamento da...
... RECURSO DE REVISTA ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO PECTIVA EM ATRASO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 450/TST. No caso ...