ferias em dobro incidencia
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Acórdão Nº 0021600-08.2015.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
EMENTA MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PAGAMENTO DAS FÉRIAS APÓS O PRAZO DO ART. 145 DA CLT . O pagamento das férias após o prazo previsto no art. 145 da CLT compromete a sua efetiva fruição pelo empregado, pois o priva dos meios materiais necessários para desfrutar do lazer e do descanso que esse período objetiva garantir. Nesse caso, aplica-se a penalidade prevista no "caput" do art. 137 da CLT e as...
... PAGAMENTO DAS FÉRIAS APÓS O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. O pagamento das ... extemporaneamente devem ser remuneradas em dobro, incluído o respectivo terço constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000819-25.2015.5.06.0193), 22-06-2017
FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Tem o empregador dupla obrigação em relação às férias, quais sejam, conceder e pagar dentro dos prazos legalmente estipulados. E qualquer descumprimento dessa obrigação acarreta o pagamento em dobro das férias, nos termos do disposto no artigo 137 da CLT. Assim, não apenas a concessão fora do prazo (ou a não concessão das férias), mas também o pagamento da remuneração...
... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Tem o empregador dupla ... -
Acórdão nº 788550 de 2ª Turma, 6 de Marzo de 2014
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. 3. Pagamento de férias em dobro. Matéria infraconstitucional. 4. Princípio da legalidade. Incidência do Enunciado 636 da Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-818/2006-381-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. A questão relativa ao adicional de insalubridade foi examinada à luz do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que impede o seu reexame, a teor da Súmula nº 126/TST. 2. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. A decisão regional que deferiu o dobro das férias concedidas de forma...
... 2. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92200-04.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. A decisão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000747-95.2020.5.02.0374)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. SÚMULA 450/TST (CONVERSÃO DA OJ nº 386 DA SBDI-I/TST) . Por meio da Súmula 450, fruto da conversão da Orientação...
... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... de que é devido o pagamento em dobro da ... remuneração de férias, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-95.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. CONCESSÃO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10362-04.2016.5.03.0063) 14-03-2018
... FÉRIAS EM DOBRO ... O Tribunal Regional dirimiu a ...
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Acórdão Nº 0020179-86.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. Uma vez que, na hipótese, o período concessivo das férias 2017/2018 findaria em 15/12/2019, ou seja, em data bem posterior à rescisão contratual ocorrida em 02/01/2019, não há falar em pagamento em dobro das férias correspondentes, uma vez não configurado o suporte fático para incidência do artigo 137, caput , da CLT. Apelo não provido.
... FÉRIAS EM DOBRO. Uma vez que, na hipótese, o período ... -
Acórdão Nº 0007758-91.2019.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-04-2021
... MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA DE ... PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS ...
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Acórdão Nº 0007522-42.2019.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 174/2008. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CELETISTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
... FÉRIAS ANUAIS DE ... 45 DIAS. SENTENÇA DE ... DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS ... -
Acórdão Nº 0007810-87.2019.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 174/2008. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CELETISTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
... PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. FÉRIAS ANUAIS ... DE 45 DIAS. SENTENÇA DE ... DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS ... NORMAS ... -
Acórdão Nº 0007830-78.2019.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
... MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA DE ... PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1031-62.2016.5.21.0009) 23-08-2018
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO DO TERÇO. Acórdão embargado em plena e estrita consonância com a Súmula 450 do TST e com a jurisprudência iterativa e notória do TST, no sentido de que nos casos em que há pagamento do terço constitucional no prazo do art. 145 da CLT e recebimento do salário correspondente ao mês de férias após o referido prazo, é devido o pagamento em...
... que a remuneração referente às férias foi paga a destempo, não se vislumbrando ... -
Acórdão nº 2015/0259345-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC.
... férias", mas deixa de reconhecer a não\xC2" ... dobro; (ii) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10897-35.2020.5.15.0102)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 450/TST . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA,...
... FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101890-72.2017.5.01.0053)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇA SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONDUTA EMPRESARIAL DISCRIMINATÓRIA. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. ...
... 2. AERONAUTA. LEI 7.183/84. FÉRIAS EM DOBRO ... SÚMULA 126/TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00107082920134058100), 26-04-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Retorno dos autos da Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) e RE 576967 / PR (Tema 72). Legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas e inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. Desnecessidade de modulação dos efeitos...
... doença e auxílio acidente e o terço de férias, mantendo a incidência sobre o salário ... contribuição em tela sobre o pagamento em dobro de férias vencidas e não usufruídas,mantendo a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2358-12.2013.5.02.0030) 29-11-2017
AGRAVO. 1. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2. FÉRIAS. CONVERSÃO
... Agravo a que se nega provimento ... 2. FÉRIAS. CONVERSÃO DE DEZ DIAS EM ABONO. PAGAMENTO EM ... abono pecuniário acarreta o pagamento em dobro do período correspondente. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-773/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Octubre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Alegação que se mostra preclusa. Ausência de pronunciamento específico sobre o tema. Incidência do Enunciado 297 do TST. Condenação ao pagamento, em dobro, das férias gozadas fora do prazo legal. Acórdão recorrido que se limita a manter a decisão de 1º grau. Ausência de...
... Condenação ao pagamento, em dobro, das férias gozadas fora do prazo legal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11722-60.2016.5.15.0088) 21-11-2018
... FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO PECTIVA EM ATRASO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 450/TST ... No caso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000484-74.2019.5.02.0608)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO FIXADA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. 2. LABOR DURANTE PERÍODO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
... 2. LABOR DURANTE PERÍODO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... DIALÉTICA ... -
Decisão Monocrática Nº 0068472-33.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 19-10-2016
... MAGISTÉRIO. REQUESTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO" DAS ... FÉRIAS NÃO GOZADAS. INCIDÊNCIA SUBSIDI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0039444-78.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2017
... MAGISTÉRIO. REQUESTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO" DAS ... FÉRIAS NÃO GOZADAS. INCIDÊNCIA SUBSIDI\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000721-68.2016.5.02.0332) 21-11-2018
... CPC/2015 - FÉRIAS - ATRASO ... NA QUITAÇÃO - PAGAMENTO EM DOBRO ...